STF derruba decisão do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Poder360
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nessa 2ª feira (30.nov.2020) decisão do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que revogava normas de proteção de áreas de manguezais e de restingas.
© Sérgio Lima/Poder360 O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) é presidente do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
Por unanimidade, o colegiado referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber, relatora da ação.
O Conama é responsável por estabelecer diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) é presidente da conselho.
As três resoluções do Conama revogadas pelo órgão tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da proteção de manguezais e restingas.
Em seu voto, Weber reafirmou os fundamentos adotados na concessão das cautelares. Segundo a ministra, “a supressão de marcos regulatórios ambientais configura quadro normativo de aparente retrocesso”.
“O estado de coisas inaugurado pela revogação das Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente”, escreveu a ministra.
“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.”
A decisão de Weber é no âmbito de uma ação do PSB. A ministra entendeu que a decisão do Conama fere preceitos fundamentais da Constituição.
