‘Presidente do STF pode muito, mas não pode tudo’, diz Fux sobre pedido para derrubar liminar da Ficha Limpa
Fux encaminhou a Nunes Marques recurso da PGR contra decisão que liberou caminho para ‘fichas sujas’ assumirem mandato. Em entrevista, fez aceno para que o colega reconsidere a decisão, mas não descartou agir como presidente
Breno Pires e Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA – Jornal Estadão
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta quarta-feira (23) que cabe ao ministro Kassio Nunes Marques, também do STF, analisar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que limitou os efeitos da Lei da Ficha Limpa. Marques é o autor da liminar que encurtou o tempo que políticos condenados por certos crimes ficam sem poder concorrer em eleições. “O presidente do Supremo pode muito, mas não pode tudo”, disse Fux, ao fazer o aceno ao colega durante entrevista exibida na TV Justiça.
Fux já encaminhou ao gabinete de Nunes Marques, relator do caso, o recurso da PGR para derrubar a decisão que liberou o caminho de fichas-sujas. Depois da decisão do ministro, ao menos cinco candidatos já acionaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conseguir ser diplomados e assumir o mandato.
Durante a entrevista, no entanto, Fux não descartou tomar uma decisão sobre o caso se receber um pedido diretamente feito à Presidência em um certo tipo de processo que permite a suspensão de liminares. O comentário foi feito quando Fux comentava a relação do Supremo com os outros poderes, apontando que o tribunal é acionado para decidir sobre “questões que criam desgaste das instituições”. Já existe um recurso do partido Cidadania contra a decisão. Interlocutores de Fux avaliam que o gesto do ministro sugere ao colega que se antecipe e reconsidere a liminar.
“O ministro Nunes Marques, dentro da sua independência, deu decisão entendendo que era excessivo aquele prazo de inelegibilidade. E isso, digamos assim, é uma questão que a própria lei poderia resolver. Só que a Lei da Ficha Limpa tem a virtude de ser lei de iniciativa popular. Pois bem, ele deu a liminar. Só que agora, ele proferiu uma liminar que é passível de recurso que só ele pode julgar. Entendeu?”, disse Fux.
“As pessoas às vezes imaginam que o presidente do STF pode tudo. Não, pode muito, mas não pode tudo. Pode muito só no momento que ele está sozinho, como agora estou no recesso. Então, nesse particular, eu não poderia cassar decisão dele porque tem um recurso que entraram com o recurso e o recurso é dirigido ao relator”, continuou o magistrado.
Luiz Fux, no entanto, disse que há um instrumento jurídico que pessoas podem acionar para que a presidência tome decisão a respeito de liminares concedidas pelos colegas. “Agora, há caso em que pessoas tem instrumento próprio chamado Suspensão de Segurança que vem para a presidência, aí a competência é só do presidente. Quando eu recebo a Suspensão da Segurança, eu vou (decidir) com a minha independência, com a coragem, porque, se o juiz não tem coragem, a decisão vai valer tanto como ele valha. Vou com minha independência e meus critérios de razoabilidade e decido”, disse.
O presidente do STF também comentou o julgamento recente do tribunal que barrou a reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Fux deu o voto que selou o placar contra a recondução da dupla, o que lhe rendeu críticas internas da ala do STF que contava com a sua posição a favor. Ministros do grupo derrotado, que apoia a reeleição de Maia e Alcolumbre, viram no voto de Fux uma “traição”.
“Nós tivemos os casos da reeleição. Isso era para ser resolvido em uma emenda constitucional. Se aquelas pessoas lá tinham desejo que aquela pessoas fossem eleitas, (deveriam fazer) uma emenda constitucional”, disse.
Fux também ressaltou na entrevista que “o que se tem verificado é que se sacrifica o Poder Judiciário com questões que poderiam ser decididas em outras arenas, às vezes até exigindo de nós esforço hercúleo”.
Repercussão.
A liminar de Kassio Nunes Marques gerou forte reação da sociedade civil, principalmente, por abrir o caminho para que políticos que, mesmo tendo concorrido nas eleições deste ano, estavam impedidos de assumir mandatos para os quais tenham sido eleitos, por força de uma punição eleitoral que foi ampliada pela Lei da Ficha Limpa em 2010.
Antes da lei, um político ficava inelegível por 3 anos após cumprir a pena por certos crimes. Com a introdução da Ficha Limpa, as pessoas passaram a ficar inelegíveis a partir do momento em que são condenadas em segunda instância por certos tipos de crime, continuam assim durante o cumprimento da sentença, e quando a pena termina passam mais oito anos sem poder se candidatar. Nunes Marques declarou inconstitucional o trecho da lei que previa esse prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena.
A PGR já recorreu, e o Cidadania apresentou também no Supremo uma ação pedindo a suspensão da liminar. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que esteve à frente da elaboração da proposta que colheu mais de 1 milhão de assinaturas, divulgou nota de repúdio.
