Atraso no Orçamento põe em risco salários de servidores civis e militares
Documento da Secretaria de Orçamento Federal admite que saldo ‘livre’ cobre só três meses de despesas com ativos e seis meses da folha com pensionistas; governo depende de aprovação de Orçamento para pedir suplementação de receita
Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – O pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal pode ficar ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária na melhor das hipóteses é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast.
O problema foi confirmado pelo Ministério da Defesa, que disse ter recursos disponíveis só até abril. O Ministério da Economia não se manifestou até a publicação deste texto.
No Ministério da Defesa, pagamento de salários e benefícios está garantido apenas até março deste ano. Foto: Sérgio Dutti/Estadão
O ponto central do impasse é que uma parte das despesas com salários está condicionada à aprovação de um crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários. Só que o governo só pode pedir essa autorização especial depois da aprovação do Orçamento.
O problema, considerado de grande complexidade técnico-política, já acendeu o sinal amarelo na Esplanada e é motivo de preocupação nos ministérios. Em nota técnica de 22 de janeiro obtida pela reportagem, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) afirma que 43,6% de todas as despesas com pessoal ativo da União estão condicionados ao crédito especial. “(…) Sendo os recursos considerados livres suficientes para cobrir no máximo 3 meses da folha de pagamentos dos servidores ativos e 6 meses da folha dos pensionistas e inativos”, diz o documento, assinado pela Subsecretaria de Assuntos Fiscais do órgão.
Em outra nota técnica, o Departamento de Programas das Áreas Social e Especial da SOF analisa um pedido feito em novembro de 2020 pelo Ministério da Defesa para que seja enviada uma solicitação de remanejamento de recursos à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tentar contornar o problema.
“Segundo o ofício (do Ministério da Defesa), as alterações têm por objetivo evitar que, a partir de março, seja comprometido o funcionamento dos Comandos Militares e a continuidade de seus projetos. Além disso, assegurar a dotação necessária à execução de despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal ativo, inativo e benefícios aos servidores, que está garantida somente até o primeiro trimestre do próximo exercício (2021)”, diz o documento.
Técnicos do governo já discutiram o problema com representantes do Congresso. O assunto também está sendo debatido pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado que toma as decisões sobre as diretrizes para gastos do governo.
Regra de ouro
O Orçamento de 2021 tem uma insuficiência de R$ 453,7 bilhões na regra de ouro. Esse é o montante de despesas correntes que precisará ser bancado com recursos obtidos via emissão de dívida porque o País está há sete anos com rombo nas contas, gastando mais do que arrecadando. Para não descumprir a regra, há uma série de despesas cujo pagamento fica condicionado à aprovação de um crédito especial para bancar esses gastos.
No caso da despesa com pessoal, a decisão de deixar o gasto condicionado não foi linear. Servidores de ministérios como da Saúde e Educação foram mais preservados. Para outros, a dificuldade já começa entre o final de março e o início de abril por falta de autorização dessas despesas. Desde 2018, a regra de ouro não vem sendo cumprida e a saída tem sido a edição de crédito especial amarrado a despesas condicionadas para não haver crime de responsabilidade fiscal.
A demora na aprovação do Orçamento impede o governo de pedir o crédito e de fazer algum remanejamento de despesas para tentar amenizar o problema, o que seria permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 já aprovada. Segundo técnicos da área orçamentária, não se pode falar em crédito suplementar sem Orçamento.
Para o consultor de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, o impacto tem que ser analisado caso a caso, a depender do tamanho da folha de salários de cada ministério e do quanto ficou condicionado ao crédito da regra de ouro. Segundo ele, órgãos menores terão mais dificuldade. Entre os que têm pouco tempo de pagamento garantido da folha de salários estão Mulher, Família e Direitos Humanos, Cidadania, Relações Exteriores e Advocacia-Geral da União. “Sem o Orçamento aprovado, não tem autorização para fazer crédito por decreto”, explica o consultor.
Procurados, esses ministérios não se manifestaram. A Defesa, além de confirmar o prazo exíguo, informou que “a iniciativa de pedido de crédito extraordinário cabe ao Ministério da Economia”, indicando um possível pedido de edição desse tipo de crédito, que fica fora do teto de gastos (mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação) e não poderia ser usado para pagar despesa já prevista. “Todavia, há alguns requisitos básicos para pedidos de MP de crédito extraordinário, que são a urgência, a relevância e a imprevisibilidade do gasto”, reconhece a pasta.
Uma das dificuldades pelo caminho é a necessidade de instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e de abertura do prazo de emendas ao Orçamento. Com a disputa das eleições para as Presidências da Câmara e do Senado, a CMO não foi instalada no ano passado. O mandato para essa CMO, mesmo não sendo instalada, se encerra na última terça-feira de março. O entrave político a ser resolvido é que nenhum parlamentar vai querer assumir uma vaga na comissão sabendo que no final de março terá que haver a troca dos seus integrantes. Uma costura política terá que ser feita. Lideranças de partidos tentam acelerar esse rito.
