O que sabemos sobre a privatização dos Correios?

O governo entregou ao Congresso projeto que permite que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal, que tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição

Murilo Rodrigues Alves, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios.

O texto permite que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal, que tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição. Prevê a transformação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), fundada em 1969, durante a ditadura militar, em sociedade de economia mista. 

O governo pode abrir caminho para a privatização sem mudar a Constituição?

O entendimento da área jurídica do governo é que sim. A avaliação é de que o artigo da Constituição segundo o qual compete à União “manter” o serviço postal não obriga a prestação direta pelo poder público. Por isso, um dos objetivos do projeto é regulamentar esse trecho da Constituição e assim permitir que a iniciativa privada assuma as atividades hoje operadas pelos Correios.

Aprovar uma mudança na Constituição exigiria quórum maior de apoio: três quintos na Câmara (308 de 513 votos) e no Senado (49 de 81 senadores).

O projeto, que precisa apenas de maioria simples para ser aprovado, prevê “a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal”, mas “permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado.”

Qual modelo de privatização o governo vai seguir?

Ainda não está definido. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, ainda depende de estudos econômicos e setoriais. Pode ser venda direta, venda do controle majoritário (ou seja, o governo deixa de ser o principal dono da empresa), ou abertura no mercado de ações (o governo lança ações na Bolsa da empresa). A proposta escolhida ainda precisará do aval do Tribunal de Contas da União (TCU).

Paralelamente ao futuro da estrutura dos Correios como empresa, a iniciativa privada deve entrar na prestação de serviços por meio de concessões. Ou seja, o poder público realiza um leilão para que empresas privadas arrematem operações que hoje são tocadas pelos Correios.

Como fica o atendimento à população?

Hoje, 95% da população brasileira tem acesso aos Correios. De acordo com a secretária do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Martha Seillier, em qualquer alternativa de desestatização adotada pelo governo não haverá desatendimento de cidades. A ideia, segundo ela, é trabalhar com o modelo “filé com osso”: quem levar municípios mais rentáveis também terá que atender os que não dão lucro.

Quem tem interesse nos Correios?

No ano passado, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse, sem dar detalhes, que a varejista Magazine Luiza, a gigante americana do e-commerce Amazon e as empresas de logística estrangeiras DHL e FedEx estão interessadas na compra da estatal. Embora tenha dito cinco interessadas, o ministro citou nominalmente apenas quatro empresas. Mas não há nenhuma manifestação formal por parte dessas companhias sobre o negócio.

Qual é a situação financeira dos Correios?

A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Boa parte do passivo da estatal se deve aos planos de Previdência, o Postalis, e saúde, o CorreioSaúde, dos funcionários. Ambos já foram alvo de denúncias de corrupção. O Postalis acumula quatro operações da Polícia Federal: Positus, Greenfield, Pausare e Rizoma que investigaram fraudes na gestão dos recursos.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=QnXooz

Em 2019 (último dado disponível), os Correios tiveram receita bruta de R$ 19,1 bilhões. A maior parte do faturamento vem de quatro serviços: o Sedex, PAC (encomendas), o FAC (serviço para empresas que postam grande volume de cartas) e o envio de carta.

A empresa fechou 2019 com 99.443 funcionários. São 11.124 unidades de atendimento, sendo 6.071 agências próprias e 5.053 terceirizadas.

Em outros países, os Correios são privatizados?

Além do Brasil, outros países como Estados Unidos, mantêm o monopólio dos Correios. O United States Postal Service (USPS) está entre os maiores empregadores dos Estados Unidos e goza de prestígio entre os americanos. O governo Donald Trump chegou a defender a privatização, mas não levou adiante. 

Na Alemanha, o Deutsche Bundespost, ex-estatal do setor de correspondência, levou mais de uma década para ser privatizado. A venda, que começou na década de 1990, foi dividida em fases. Para garantir que a empresa se tornasse competitiva e que a oferta dos serviços fosse mantida em todo o país, foi feita uma liberalização regulada do mercado.

Por que o governo quer privatizar os Correios?

Para o Executivo, a necessidade de a iniciativa privada entrar na área se justifica pela rápida transformação digital do setor, que demanda elevados investimentos para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços. Na visão do governo, por ser uma empresa pública, a estatal não conta com o dinamismo que o setor precisa atualmente, muito menos tem a União capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes.

Para o governo, essas dificuldades, aliadas ao alto nível de comprometimento das receitas dos Correios com despesas correntes, podem levar a empresa a uma situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional, algo que a equipe econômica busca evitar com o projeto.