A emancipação das estatais

Documento da OCDE alerta para os riscos do uso político das empresas estatais

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

O que as intervenções desastrosas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Petrobrás e as delinquências do Petrolão protagonizadas pelo PT e outros partidos têm em comum? Ambas expõem a relação promíscua entre políticos, o Estado e as estatais. Nesse contexto, não poderia ser mais oportuno o estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a Governança Corporativa das Estatais no Brasil.

O relatório oferece um detalhado diagnóstico sobre os mecanismos de governança e os processos de privatização no País. No lançamento do documento os pesquisadores, sem citar nomes, alertaram especialmente para os riscos do uso político das estatais e a necessidade de garantir a autonomia de seus conselheiros e gestores.

Não custa lembrar que, desde 2016, está em vigência a Lei das Estatais, que reduziu consideravelmente a discricionariedade do mundo político. Mas, seja por eventuais reformas na lei, seja por dispositivos infralegais, é possível e necessário aprimorar os mecanismos para que as estatais cumpram sua missão com integridade e eficiência.

“O papel das entidades públicas em relação às estatais e os objetivos de desempenho para o setor em geral não são atualmente claros no Brasil”, adverte o estudo da OCDE. Isso oblitera aprimoramentos na gestão ou a priorização de quais empresas deveriam ser privatizadas. Um passo importante seria reduzir a dispersão do poder de decisão. 

A supervisão das 46 estatais com controle direto da União se encontra hoje pulverizada entre 12 Ministérios. Para garantir a unidade executiva e, ao mesmo tempo, a atenção à multiplicidade de interesses públicos, poder-se-ia concentrar as responsabilidades pelas estatais em uma unidade especializada no Ministério da Economia e, ao mesmo tempo, aumentar o número de ministros membros da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. A Comissão ficaria responsável por estabelecer os objetivos das empresas e nomear os membros dos conselhos fiscais.

A ausência de um mecanismo público para estabelecer os objetivos das estatais é uma fonte persistente de oportunidades para intervenções políticas. As estatais não deveriam ter margem para perseguir políticas públicas que não sejam claramente especificadas pelo Estado. Metas claras e transparentes fortalecem a responsabilidade de todas as partes envolvidas. 

Para garantir que essa responsabilidade seja atendida, é fundamental a elaboração e divulgação de um relatório agregado, com os resultados financeiros e não financeiros das estatais. Segundo a OCDE, isso comporta três benefícios: permite ao público avaliar o desempenho das estatais; subsidia gestores públicos e lideranças políticas na tomada de medidas corretivas em relação às estatais de baixa performance; e oferece às autoridades a oportunidade de monitorar regularmente o desempenho de cada estatal.

O poder público, alertou o economista sênior da OCDE, Hans Christiansen, não deve usar estatais para obter vantagens indevidas para outros investidores – muito menos para grupos corporativos, como os caminhoneiros. A chave para blindar as estatais de interferências, enfatizou Christiansen, é o fortalecimento dos conselhos de administração.

Os conselhos poderiam utilizar firmas especializadas de headhunting para formar um pool de candidatos, com base num processo transparente e competitivo. Mesmo que as escolhas continuassem sob responsabilidade das lideranças políticas, elas ficariam restritas a essa lista prévia.

Numa justificativa mal-ajambrada de sua grotesca intromissão da Petrobrás, Bolsonaro disse que as estatais precisam ter “visão social”. Mas empresas estatais são empresas, e não há melhor maneira de cumprir sua função social do que com uma gestão eficiente, que gere empregos e bons produtos para o consumidor. Para tanto, elas precisam de quadros qualificados em condições de atuar tecnicamente de acordo com as condições de mercado, independentemente dos interesses eleitorais e corporativistas dos governantes de turno.