Anne Warth
Prédio do Tribunal de Contas da União. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) entrou com representação, com pedido de medida cautelar, para barrar a liquidação da estatal Ceitec, produtora de chips e semicondutores. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado quer que a corte de contas apure denúncias de irregularidades no processo e perseguições de empregados da empresa. O plenário de ministros do TCU ainda precisa analisar o pedido.
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a extinção da Ceitec em junho, e o decreto presidencial que oficializou a decisão foi publicado em dezembro. O processo de liquidação envolve a transferência de projetos e patentes da empresa para uma Organização Social, a ser criada, mas há dúvidas sobre como serão mantidas as políticas públicas hoje exercidas pela empresa.
A preocupação do TCU é com as demissões dos funcionários, que já começaram. O primeiro foi o engenheiro Julio Leão, ex-porta-voz da associação dos empregados e um dos mais ativos nos debates contra o fechamento da companhia. Os empregados foram selecionados por concurso público e cumprem regime de CLT. Embora não tenham estabilidade formal, as demissões em estatais são raras. A Ceitec tem 177 funcionários.
Ceitec pode ser a única a ser desestatizada
A liquidação da Ceitec pode ser a primeira – e única – realização do governo Jair Bolsonaro na área de desestatizações. Desde o início de 2019, o governo não privatizou nenhuma empresa de controle direto da União. A privatização da Eletrobras e dos Correios depende da aprovação de projetos de lei pelos parlamentares na Câmara e no Senado.
Com sede em Porto Alegre, a Ceitec foi criada por lei em 2008, ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia era ter uma grande fabricante nacional de chips e semicondutores. A empresa sempre foi dependente do Tesouro Nacional – ou seja, precisa de recursos do Orçamento para bancar despesas correntes e salários.
