Por Gazeta do Povo

O presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia para o anúncio de investimentos para o Programa Águas Brasileiras.

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as medidas restritivas contra a Covid-19 adotadas recentemente nos estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as medidas restritivas contra a Covid-19 adotadas recentemente nos estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. No processo, apresentado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente afirma que o toque de recolher foi unilateralmente imposto por alguns Estados. “O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.”, diz a AGU em nota.

Segundo o órgão, a ação de Bolsonaro não questiona decisões anteriores do STF, mas considera que algumas dessas medidas adotadas “não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.

“A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial.”, diz a AGU.
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/bolsonaro-pede-ao-stf-para-suspender-medidas-restritivas-no-pr-pe-e-rn/
Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

Loading

By valeon