Como fica a PEC do voto impresso auditável após sua rejeição na comissão especial

Revés na Câmara

Por
Rodolfo Costa – Gazeta do Povo
Brasília

Apesar do apoio popular registrado no último domingo (1º), a PEC do voto impresso auditável foi rejeitada na comissão especial da Câmara| Foto: André Coelho/EFE

A rejeição da PEC do voto impresso auditável por 23 votos contrários a 11 doeu ao governo mais do que a base na Câmara esperava. Governistas apostavam em uma derrota por 17 votos a 14, com três abstenções. Apesar da derrota, os defensores da pauta prometem fazer o possível para que a proposta seja discutida no plenário da Câmara.

A estratégia da base governista é demandar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/19 em sessão plenária. Ele mesmo disse que essa é uma possibilidade caso a proposta fosse rejeitada na comissão especial. “É um assunto que a gente vai trabalhar”, comentou.

O placar desfavorável na comissão especial pode, contudo, ser um entrave para as estratégias dos defensores do voto impresso. “A estratégia é tentar achar algum outro caminho para o assunto não morrer, mas ficou feio depois dessa derrota”, disse um governista.

Como informou a Gazeta do Povo anteriormente, o governo articulou até o fim a reversão de votos, a fim de atingir a 17 no colegiado. Os opositores, contudo, afirmavam ter 20 votos para apresentar um requerimento de autoconvocação caso não houvesse a sessão desta quinta-feira (5).

A leitura do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que orientou o voto contrário da bancada no colegiado, vai na mesma linha do governista ouvido reservadamente pela reportagem. “Pela margem, que foi grande, 23 a 11, a tendência é que ele não submeta ao plenário”, avalia. “Mas, se ele submeter, pode acontecer de os mesmos partidos que votaram pela rejeição na comissão especial manterem o voto contra, e a derrota ser muito maior”, complementa.

O que diz o inquérito da PF revelado por Bolsonaro sobre a invasão hacker ao TSE
CPI do TSE é outra estratégia pela sobrevivência do voto impresso
Com a PEC 135 indo ou não a plenário, sofrendo nova derrota ou não, outra estratégia traçada pela base é conseguir as assinaturas necessárias para a instalação da chamada “CPI do TSE”, uma Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para investigar a invasão hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 e os riscos que um ataque cibernético podem acarretar à integridade das urnas eletrônicas.

O líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), membro suplente da comissão especial, é um dos entusiastas da ideia da CPI do TSE. Ele se manifestou favorável nas redes sociais e demonstrou otimismo à reportagem quanto à possibilidade de se atingir as 171 assinaturas necessárias para propor a criação do colegiado. “Nós já estamos em busca das assinaturas, acho que não vai ser difícil”, avaliou.

Um outro deputado da base demonstra, contudo, menos otimismo que Vitor Hugo. Pela mesma análise de que a PEC pode nem ser levada ao plenário, deputados acreditam que Arthur Lira poderia não instalar a CPI, mesmo se o número necessário de assinaturas for coletado. “Tem outros pedidos de comissões parlamentares de inquérito com requerimentos aptos e que não foram nunca avaliados, nem pelo Rodrigo [Maia], nem por ele”, alerta.

Aliados da base advertem, ainda, para o risco do presidente Jair Bolsonaro manter tensionada a relação com ministros do TSE com medidas “fora da Constituição”, como ele tem dito. “O [Luís Roberto] Barroso [presidente do TSE] de fato pressionou os partidos a votarem contra o voto impresso, mas o presidente também esticou demais a corda, isso não traz votos”, comenta um governista. Para Bolsonaro, Barroso feriu a harmonia entre os poderes ao pressionar a Câmara a votar contra a PEC 135.

Senado e redes sociais: quais as outras estratégias pelo voto impresso
Outra estratégia considerada pelos governistas é a de fazer o debate do voto impresso prosperar também no Senado, onde tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita a Sugestão 9/2018, que propõe a adoção do voto impresso em 100% das urnas eleitorais.

Trata-se de uma oportunidade de o cidadão opinar sobre o conteúdo da sugestão por meio do e-Cidadania. Caso aprovada pela CDH, a proposta pode virar um projeto de lei. A matéria está sob a relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

Por ser uma sugestão sob a relatoria de um senador da oposição, governistas sabem que não será fácil tramitar uma PEC do voto impresso auditável no Congresso. Devido a isso, os parlamentares defensores da pauta prometem manter vivo o debate nas redes sociais e nos discursos no plenário, alertando para potenciais vulnerabilidades de urnas eletrônicas através de invasões ao sistema do TSE.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), vice-líder do governo na Câmara e membro titular da comissão especial da PEC 135, é um dos que alerta para o conteúdo do inquérito divulgado por Bolsonaro. “Tem muita discussão, muita coisa nova que surgiu desde quarta-feira e percebo nos corredores alguma inquietação, algumas perguntas que surgiram e não tem respostas”, avalia.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e integrante titular da comissão especial da PEC do voto impresso, também alerta para o inquérito. “É algo que não dá para ignorar. Pode até deixar dúvidas quanto a fraude, mas não deixa dúvidas quanto à vulnerabilidade do sistema. E não deixa dúvidas que o sistema não foi invadido. O sistema [do TSE] não é inviolável”, destaca.

Planalto terá que rever o apoio da base ao voto impresso, dizem governistas
Independentemente das estratégias adotadas por governistas em prol do voto impresso, simultâneas ou não, a base alerta que o Palácio do Planalto terá que fazer sua parte no processo de articulação política. A PEC 135 foi rejeitada na comissão especial com orientação contrária do PL, partido que integra a base. “É uma prova de que os acordos do TSE com os partidos se sobrepuseram aos do governo”, alerta um governista.

A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, é deputada federal licenciada pelo PL. Na votação desta quinta, votaram pelo partido contrariamente à PEC 135 os deputados Júnior Mano (CE), que apresentará o parecer vencedor, e Marcio Alvino (SP). O dirigente do partido Valdemar Costa Neto é um dos caciques que participa do planejamento eleitoral da candidatura à reeleição de Bolsonaro — juntamente ao ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira —, e do presidente do Republicanos, Marcos Pereira.

O PSD, outro partido que o governo tenta trazer para a base eleitoral em 2022, teve os votos contra de Fabio Trad (MS) e Edilazio Junior (SP). O Patriota, partido pelo qual Bolsonaro cogitou se filiar, registrou o voto contrário do deputado Marreca Filho (MA). O Solidariedade foi outro contra, com voto do deputado Bosco Saraiva (AM). Nenhum desses partidos, contudo, tem um ministro no governo.

O DEM, partido que não compõe a base política no Congresso, mas que está na mira do governo para a base eleitoral em 2022, protagonizou um episódio contra o voto impresso que chamou a atenção. O deputado Pedro Lupion (DEM-PR), vice-líder do governo no Congresso e membro suplente do colegiado, orientou pelo partido a liberação da bancada. Ele é a favor do voto impresso.

Contudo, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), substituiu no decorrer da comissão especial os dois membros titulares, Igor Kannário (BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), pelos deputados Geninho Zuliani (SP) e Kim Kataguiri (SP), que votaram contrário ao voto impresso auditável.

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