*Agnaldo Bastos
Um dos principais motivos para você ter se dedicado ao concurso público, é a garantia de estabilidade no cargo; com isso, não ficar com medo de ser demitido a qualquer momento.
No entanto, nas empresas públicas, que são aquelas que atuam no mesmo setor de empresas privadas, existe a chance de ocorrer uma privatização. Ou seja, quando o governo vende a empresa para o setor privado.
Nesse caso, o que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada? Você ainda terá estabilidade? Acompanhe!
O que são empresas públicas?
A empresa pública ou estatal é uma empresa criada e controlada apenas pelo governo (federal, estadual ou municipal). Em geral, ela funciona igual a uma empresa privada, porém, ainda precisa seguir algumas regras da administração pública.
Essa empresa pública deve ser criada por lei para atuar em um atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É comum que esse tipo de empresa seja fundada para administrar recursos estratégicos do país, garantindo que a população tenha acesso a eles.
No entanto, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando há motivos de segurança nacional envolvidos ou haja relevante interesse coletivo. Logo, as empresas públicas somente podem ser criadas visando resguardar o interesse público.
A Caixa Econômica Federal é o exemplo clássico de empresa pública. O maior banco público da América Latina foi criado por um decreto, assinado por D. Pedro II.
A Caixa é totalmente pública, se diferenciando entre os demais bancos por centralizar as operações relativas ao FGTS, PIS e Bolsa-Família; também é responsável pelas operações dos jogos lotéricos desde 1962.
Ainda, são exemplos de empresas públicas: os Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – que administra hospitais universitários federais.
Além das estatais federais, ainda existem empresas públicas nos Estados e Municípios. Porém, é comum que apenas as privatizações de empresas de serviços essenciais como saneamento e energia, chamem a atenção das pessoas.
E as sociedades de economia mista?
A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima (S/A) em que as ações são compartilhadas entre o Estado e o mercado, sendo o Estado o maior detentor das ações com direito a voto.
Sendo assim, o capital misto é a principal característica da sociedade de economia mista, que se contrapõe à empresa pública (empresa em que o capital é exclusivo da União).
As principais sociedades de economia mista do Brasil são as seguintes: Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Sanepar e Sabesp.
Como é feita a contratação em uma estatal?
As empresas públicas fazem parte do que chamamos de administração pública indireta. Assim, apesar de existir o concurso público, os profissionais são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É aqui que se encaixa o conhecido regime celetista, justamente por haver o registro na carteira de trabalho. Diferente de quem trabalha em um órgão do governo, em que é aplicado o regime estatutário.
Em relação à demissão, no regime estatutário é preciso ter uma falta grave por parte do servidor e a condenação no processo administrativo disciplinar.
Agora, no regime celetista, a contratação pela CLT permite maior flexibilidade na demissão, seja em empresas públicas ou de economia mista. Mesmo assim, é preciso seguir algumas regras e ter justificativa.
Por isso, a estabilidade é garantida no regime estatutário, e só após o servidor passar pelos 3 anos do estágio probatório, período em que o seu desempenho será avaliado.
Como funciona a privatização de uma estatal?
A privatização de uma empresa pública é um processo muito longo e complexo. Além disso, existem muitos conflitos de interesse entre o governo e o legislativo.
Mesmo assim, a venda de uma estatal atrai a atenção do mercado financeiro e de grandes investidores.
De início, o governo faz uma avaliação sobre a situação operacional e financeira da empresa pública. Inclusive, pode contratar entidades externas para apoiar nessa análise.
Após concluir essa avaliação, o governo realizará um estudo de viabilidade de venda da empresa. Também, se isso não irá prejudicar o cidadão, afinal, as estatais desempenham serviços essenciais para a sociedade.
Depois, precisa enviar para o Poder Legislativo (que é Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara Legislativa) um projeto de lei com a proposta de privatização da estatal.
Somente com a aprovação do Poder Legislativo é que o processo de privatização poderá prosseguir. O governo sanciona a autorização de venda e, se não tiver problemas ou contestações judiciais, é dada sequência à venda.
Em geral, essa venda é feita em leilões públicos, em que o governo define todas as regras. Assim, pode vender a empresa para uma única companhia, um consórcio ou pode repartir a empresa, além de outras formas.
Atualmente, as privatizações mais conhecidas são da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, apenas Vale), que ainda causa muita polêmica em razão do baixo valor e, agora, ser uma das maiores do mundo no seu ramo.
Mais recentemente, tivemos as privatizações de empresas do setor elétrico dos Estados de Goiás e de São Paulo, ambas vendidas para a italiana Enel.
O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?
Com certeza, essa é uma das maiores preocupações de quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista. Em especial, nesse momento em que o governo fala tanto sobre privatizações.
Isso porque o funcionário de uma estatal é contratado pelo regime celetista, ou seja, com registro em carteira de trabalho. Assim, não tem a mesma estabilidade que um servidor do regime estatutário.
Com isso, após a empresa pública ser privatizada, o governo não controla mais as regras e os rumos que serão tomados pela companhia que adquiriu a estatal. Então, é possível que o novo dono tome as seguintes ações:
- não fazer nenhuma alteração;
- transferir os profissionais para departamentos da outra companhia;
- promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas); e
- até mesmo, demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.
Esse último caso é muito extremo e não é comum que aconteça, mas é importante que você saiba que isso pode acontecer.
Mesmo em empresas privadas que adquirem outras privadas, ou em fusões de companhias, é possível que aconteçam demissões porque há sobreposição de profissionais.
Ou seja, na empresa que fez a aquisição já existe uma equipe que dá conta de absorver toda a operação da empresa que foi comprada. Isso é mais comum acontecer em departamentos como financeiro, contábil e de pessoal.
Também, é possível que a empresa compradora leve os profissionais da antiga empresa para os departamentos já existentes, integrando as equipes para dar continuidade a operação.
Direitos trabalhistas
Mesmo com a privatização, você deve saber que os funcionários continuam com os mesmos direitos que estão garantidos na CLT e outros que já estavam pré-estabelecidos durante o tempo em que o governo era o proprietário.
Assim, estão mantidos os direitos como férias remuneradas, 13° salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licença maternidade, entre outros.
Já os demais benefícios que não fazem parte da CLT, como vale-alimentação, plano de saúde e outros, só podem ser alterados após negociação com o sindicato da categoria.
No entanto, se você é servidor e a estatal em que trabalha será privatizada, recomendo que fale com um advogado especialista em servidores públicos. Assim, você terá a orientação correta sobre os seus direitos.
*Agnaldo Bastos é advogado, atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos e sócio-proprietário do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
I every time spent my half an hour to read this weblog’s articles or reviews daily along with a cup of coffee.
Also visit my web site … skin cells
Hi would you mind stating which blog platform you’re working with?
I’m looking to start my own blog in the near future but
I’m having a tough time choosing between BlogEngine/Wordpress/B2evolution and Drupal.
The reason I ask is because your design seems different then most
blogs and I’m looking for something completely unique.
P.S Apologies for getting off-topic but I had to ask!
This text is invaluable. When can I find out more?
my page; make travel plans
I am always looking online for posts that can benefit me.
Thank you!
Here is my site :: try weed doctor
Thank you for sharing with us, I think this website truly stands out :
D.
Also visit my web-site :: safe weight loss
Fantastic post.Ne’er knew this, appreciate it for letting me know.
Feel free to surf to my homepage :: best weight loss tips
My brother suggested I might like this web site. He was entirely right.
This post actually made my day. You can not imagine just how so much time I had
spent for this info! Thanks!
Hi there, I found your website by means of Google
while looking best detox for weight loss
a similar topic, your website came up, it appears
to be like great. I have bookmarked it in my google bookmarks.
Very descriptive post, I enjoyed that a lot.
Will there be a part 2?
Great web site you have got here.. It?s hard to find good quality writing like yours nowadays.
I really appreciate individuals like you! Take care!!
my page :: eat non-processed foods
Thanks for sharing your thoughts about indoor growing mini-course.
Regards
Feel free to surf to my homepage: illegal drugs
Your means of describing the whole thing in this article is truly fastidious, every one be
able to without difficulty be aware of it, Thanks a lot.
Feel free to visit my blog: Dorthy
What’s Taking place i’m new to this, I stumbled upon this I have discovered
It positively useful and it has helped me out loads.
I am hoping to give a contribution & help different users like its aided me.
Great job.
I don’t even know how I finished up right here,
but I thought this publish was once great.
I don’t know who you might be but definitely you are going to a famous blogger when you are not already.
Cheers!
What’s up to all, how is everything, I think every
one is getting more from this web page, and your views are pleasant in support of new visitors.
I reckon something truly interesting about your blog so I saved
to my bookmarks.
Also visit my homepage – cannabis seeds
Fastidious answer back in return of this matter with firm arguments and explaining the whole thing on the topic of that.
Here is my website diet solution program
I love your blog.. very nice colors & theme. Did you design this website yourself or did you hire someone to do it for you?
Plz answer back as I’m looking to design my own blog and
would like to find out where u got this from. thanks a lot
I believe everything wrote made a lot of sense.
But, what about this? what if you were to create a killer headline?
I ain’t saying your content isn’t good, however what if you added a
post title to possibly grab folk’s attention? I mean O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?
is kinda plain. You should glance at Yahoo’s
home page and see how they write news titles to grab viewers to click.
You might add a related video or a pic or two to grab readers interested about what you’ve got to say.
Just my opinion, it would make your posts a little livelier.
Pretty section of content. I just stumbled upon your site and in accession capital to assert that I get actually enjoyed account your blog posts.
Anyway I’ll be subscribing to your augment and even I achievement you access consistently lose weight fast.
Thanks for your personal marvelous posting!
I quite enjoyed reading it, you will be a great author. I will remember to bookmark your blog and will come
back very soon. I want to encourage one to continue
your great job, have a nice day!
Hmm is anyone else experiencing problems with the pictures on this blog loading?
I’m trying to determine if its a problem on my end or if it’s the
blog. Any feedback would be greatly appreciated.
These are genuinely impressive ideas in on the topic of blogging.
You have touched some fastidious factors here. Any way keep up wrinting.
My brother suggested I would possibly like this blog.
He was once entirely right. This submit actually
made my day. You can not consider just how much time I had spent for this information!
Thank you!
I do not know if it’s just me or if perhaps everybody
else encountering problems with your blog. It
appears as though some of the written text on your content are running off the screen. Can somebody else please comment and let
me know if this is happening to them too? This could be a problem with my online income system review internet browser because
I’ve had this happen previously. Many thanks
Very quickly this web site will be famous among all blog viewers, due
to it’s nice posts
Feel free to visit my web page internet marketing
Hi, Neat post. There’s a problem along with your website in internet explorer, would test
this? IE nonetheless is the marketplace chief and a good component to
people will miss your wonderful writing because of this problem.
Here is my web site; diets bullshit
Some really nice stuff on this web site, I like it.
Also visit my blog post; meditechth.com
It’s really a nice and helpful piece of information. I am happy that you simply shared this useful info with us.
Please keep us up to date like this. Thanks for sharing.
Take a look at my webpage watch asmr
Very good write-up. I absolutely love this website. Continue the good work!
My blog post … skin care regiment
This is a great tip particularly to those fresh to the blogosphere.
Brief but very accurate info? Appreciate your sharing this one.
A must read article!
Here is my page: Alton
I read this piece of writing fully on the topic of the comparison of most up-to-date and preceding technologies,
it’s awesome article.
my blog post comptine.biz
Thanks designed for sharing such a pleasant thinking, article
is nice, thats why i have read it entirely
Hello, its fastidious paragraph regarding media print,
we all understand media is a fantastic source of data.
Good way of telling, and good post to take facts on the topic of my
presentation subject matter, which i am going to deliver
in academy.
Also visit my blog post :: weight loss results
If you desire to take much from this paragraph then you have to apply these techniques to your won weblog.
My page; forum.vkmoravia.cz
Good write-up, I am regular visitor of one’s
website, maintain up the excellent operate, and It’s going to be
a regular visitor for a long time.
Feel free to surf to my web-site; making sex better
This is a good tip especially to those new to the blogosphere.
Short but very precise information? Many thanks for sharing
this one. A must read article!
Here is my web-site :: http://www.invest74.ru
Greetings from Idaho! I’m bored at work so I decided to browse your
blog on my iphone during lunch break. I love the info you present
here and can’t wait to take a look when I get home. I’m shocked at how quick your blog loaded on my cell phone ..
I’m not even using WIFI, just 3G .. Anyhow, superb site!
Amazing issues here. I am very glad to see your post.
Thank you so much and I’m looking ahead to contact you. Will you
kindly drop me a mail?
My web-site :: Fredrick
It’s wonderful that you are getting ideas from this article as well as from
our discussion made here.
Also visit my web site: http://www.comptine.biz
This paragraph will help the internet users for creating new blog or even a weblog from start to end.
Here is my web page omega 3 and omega 6 fatty acids
Wonderful beat ! I wish to apprentice even as you amend your site,
how could i subscribe for a blog website? The account helped me a applicable deal.
I were tiny bit familiar of this your broadcast offered bright transparent
idea
My web blog … weight loss suggestions
whoah this blog is fantastic i really like studying your articles.
Keep up the good work! You already know, lots of persons
are looking around for this info, you could aid them greatly.
Hi, i think that i saw you visited my blog thus i came to ?return the
favor?.I am trying to find things to improve my site!I suppose
its ok to use some of your ideas!!
Stop by my website best facial skin
An impressive share! I have just forwarded this onto a friend
who has been doing a little research on this. And he actually bought me lunch due to the fact that
I found it for him… lol. So allow me to reword this….
Thank YOU for the meal!! But yeah, thanks for spending the time to discuss this matter here on your website.
I love the efforts you have put in this, appreciate it for all the
great blog posts.
Feel free to visit my web blog dreaming whenever
Very good post! We will be linking to this particularly great content on our site.
Keep up the great writing.
Also visit my page; medical cannabis
We’re a group of volunteers and starting a new scheme in our community.
Your website offered us with valuable info to work on. You’ve
done an impressive job and our whole community will
be thankful to you.
Here is my web page high carb
Very nice post. I just stumbled upon your weblog and wanted to say that
I’ve truly enjoyed browsing your blog posts. In any case I
will be subscribing to your rss feed and I hope you write again very soon!
Here is my webpage – Rosita