Emendas suspensas: intromissão do STF no Congresso é inacreditável

Conflito entre poderes

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Ministros do STF chegam para sessão plenária: tribunal suspendeu, por maioria de votos, o pagamento das chamadas emendas de relator| Foto: Nelson Jr./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para suspender a execução das emendas de relator no orçamento deste ano. É uma intromissão incrível no Congresso Nacional, que deixou passar um boi e agora passa a boiada.

Quando a Câmara dos Deputados deixou ser preso um deputado que é inviolável por quaisquer de suas opiniões, abriu a porteira. Quando o Senado deixou de lado a CPI que ia investigar as ONGs da Amazônia para atender ao ministro do Supremo que mandou fazer uma outra CPI, também deixou passar a boiada.

Agora, o STF manda na Câmara e no Senado, embora o 2º artigo da Constituição diga que os poderes são independentes. Formou-se a maioria e agora param obras e serviços em andamento, inclusive alguns convênios com os estados e municípios. Com todas as consequências sociais, jurídicas e administrativas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está recorrendo dessa decisão. Disse que é um absurdo, uma intromissão em um assunto interno, porque o STF está querendo impor procedimentos ao Congresso Nacional. E o Supremo está fazendo isso porque partidos minoritários entraram com recurso e, mais uma vez, a Corte está sendo braço de partidos que, não tendo votos na câmara política, recorrem à câmara constitucional. Quando uma questão política é decidida pelo voto majoritário. Democracia é assim.

O presidente da Câmara alega que há transparência nas emendas do relatório, tanto que elas são publicadas no diário oficial. Criou-se uma frase, uma expressão fake, que é “orçamento secreto”. Isso é uma coisa bem soviética. Carimba com o nome para tornar pejorativo, para desprestigiar. Mas como é secreto se é publicado no diário oficial? Que história é essa? Isso é discutido na Comissão Mista de Orçamento.

A outra questão é a PEC dos precatórios. Uma que de repente o Judiciário manda pagar 70% a mais de um ano para o outro. Nunca foi assim. Subia mais ou menos pelo valor da inflação. Agora saltou de mais de R$ 50 bilhões para quase R$ 90 bilhões. E o governo tinha R$ 35 bilhões para pagar o Auxílio Emergencial para os mais pobres, os que mais sofreram com essa propaganda pró-Covid, que mandou todo mundo ir para casa e ficar sem renda. Fechar a loja, o emprego, fechar tudo. Então o governo pretende aumentar o Auxílio Brasil de R$ 192 para R$ 400 no mínimo. E precisa de uns R$ 80 bilhões para isso, para beneficiar 17 milhões de família.

Agora aqueles que são contra, eles não se importam em sacrificar os mais pobres desse país, desde que impeçam aquilo que eles imaginam, que o presidente vai ganhar voto com isso no ano que vem. É esse desespero quase fanatizado. Enfim, vamos esperar.