Sem propor caminhos para o desenvolvimento econômico e social, partido ataca um dos principais avanços obtidos nos últimos anos: a reforma trabalhista aprovada em 2017
Notas&Informações, O Estado de S.Paulo
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem mostrado que o PT não deseja lidar com seu passado. Não aprendeu com os escândalos de corrupção dos governos petistas – o mensalão e o petrolão seriam mera invenção da oposição –, tampouco com os erros da política econômica lulopetista. Nesse diapasão, a gestão de Dilma Rousseff é ignorada pelo discurso do partido. É como se não tivesse existido, tal como não teriam existido o mensalão e o petrolão. Tudo seria intriga da oposição.
Mas a tática do PT não se resume a tentar esquecer o passado, como se agora as propostas para o futuro fossem diferentes. Lula tem deixado claro que segue com as mesmas ideias equivocadas para o País. Sem nenhum rubor, explicita que parou no tempo, incapaz de reconhecer não apenas os erros lulopetistas, mas a própria realidade. Recentemente, Lula e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defenderam a revisão da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso durante o governo de Michel Temer.
A atitude lulopetista chega a ser perversa com a população. Além de não propor caminhos para o desenvolvimento econômico e social do País, o PT ataca um dos principais avanços obtidos nos últimos anos. Trata-se de explícita defesa do retrocesso.
A reforma trabalhista do governo de Michel Temer é um marco jurídico sofisticado, de raro equilíbrio social e econômico. Regular acertadamente as relações de trabalho é um dos grandes desafios do mundo contemporâneo, tanto pelas inovações tecnológicas que transformam continuamente o mercado de trabalho como pelas mudanças da própria população, com o aumento da expectativa de vida, o novo enquadramento das funções sociais do homem e da mulher na família e no ambiente de trabalho, etc.
Além disso, o tema trabalhista tinha no País contornos especialmente dramáticos, por força de um desequilíbrio interpretativo que se foi instaurando na aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem, a Lei 13.467/2017 foi capaz de atualizar a legislação trabalhista, desfazendo rigidezes e promovendo novos equilíbrios, sem eliminar direitos dos trabalhadores.
A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 não guarda nenhuma simetria com as ideias simplistas (e equivocadas) do governo Bolsonaro, que vê nos direitos trabalhistas apenas entraves a serem removidos o mais depressa possível. Capitaneada por Paulo Guedes, a proposta do governo federal revela uma brutalidade darwinista e uma profunda limitação de visão, com um diagnóstico binário sobre as relações de trabalho.
Fruto de longo trabalho de estudo e negociação no Congresso, a Lei 13.467/2017 tem outra sistemática e outra proposta. Sem extinguir direitos, proporcionou mais liberdade e flexibilidade nas relações de trabalho, além de ter removido algumas excrescências do sistema jurídico nacional, como era o caso da contribuição sindical obrigatória. Antes da reforma trabalhista, o trabalhador era obrigado a destinar um porcentual do seu salário aos sindicatos, o que, além de ferir a liberdade de associação prevista na Constituição, distorcia a função de representação que essas entidades devem exercer.
A resistência de Lula à reforma trabalhista de 2017 não é, portanto, um aspecto acidental, uma incompreensão pontual, por assim dizer. Ela expõe, uma vez mais, a grande fissura que sempre existiu entre o discurso do PT em defesa dos direitos dos trabalhadores e a realidade da legenda, que desde suas origens priorizou os interesses dos sindicatos e das lideranças sindicais. Não há como tapar o sol com a peneira. Quem está verdadeiramente do lado dos trabalhadores não pode ser contrário ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
Assim como todo o Direito, a legislação trabalhista deve proporcionar, por meio de uma regulação adequada das relações sociais, autonomia e liberdade. Não é barbárie ou anarquia, como também não é cabresto ou sujeição. Essa dimensão de cidadania não faz parte da história do PT e, pelo visto, nem do seu futuro. Lula continua o mesmo de sempre.
