Questão da liberdade é a principal que bate à nossa porta

Ativismo judicial

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

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| Foto: Bigstock

Pra mudar a constituição é preciso 60% dos votos dos deputados e dos senadores, em duas votações, em cada casa. E algumas cláusulas da Constituição, que são chamadas de cláusulas pétreas, nem eles podem mudar.

Tem que ser eleita uma assembleia constituinte para isso. Atos administrativos, por sua vez, são feitos por um presidente da República, que é chefe do poder Executivo, que recebe milhões de votos para poder ter esse poder. E fazer leis é com o poder Legislativo. Eu estou dizendo isso porque o poder Judiciário não tem voto nem representação popular. E não tem condições de fazer leis, de baixar atos de poder executivo e muito menos de mudar a Constituição.

Eu quero deixar claro isso porque a Constituição diz, no artigo 5º, que é livre a liberdade de pensamento, a expressão do pensamento, vedado o anonimato, assim como é livre o sigilo das comunicações, inclusive por dados, comunicações digitais. E o artigo 220 diz que à liberdade de informação por qualquer meio não cabe censura. E muito menos de censura prévia. É o que diz a Constituição.

Em país livre, quem decide é o cidadão
Estou falando tudo isto porque um ministro do Supremo interrompeu o Telegram para 70 milhões de brasileiros, durante dois dias, no domingo ele voltou atrás, pra pegar o Claudio Lessa – agora não é mais o Allan dos Santos, porque o Allan dos Santos já tinha sido cancelado. Agora é para pegar o Claudio Lessa e tirar uma postagem do presidente Bolsonaro.

Em país livre, quem decide o que é certo, o que é errado, o que é verdade, o que não é verdade, o que é desinformação, o que é informação, o que é fake News, o que é verdadeiro, é o leitor, o ouvinte, a audiência, o cidadão. Não existe uma pessoa para pensar pelos outros, para decidir pelos outros. Não existe. Isso só existe em ditaduras. O que decide lá o chefão de Cuba, da Venezuela, da Coreia do Norte, da China, aí sim. E aqui no Brasil. Então tem que deixar bem claro para o mundo que não é o presidente da República nem são os congressistas que estão fazendo perseguições políticas, censura, decidindo o que é mentira o que é verdade, cancelamentos… não é. É uma questão da Justiça, que tem que assumir isso que está fazendo.

E o Senado, por sua vez, tem que ser cobrado. Alguns senadores disseram que vão fazer essa cobrança hoje. O ex-senador Magno Malta postou uma declaração em que ele finge que estivesse batendo na porta, ele bate numa madeira, e diz alô Senado, tem alguém em casa aí no Senado permitindo tudo isso?

São essas coisas sobre as quais a gente tem de pensar.

Pode baixar impostos, TSE?
Amanhã o Tribunal Superior Eleitoral vai decidir sobre uma consulta da Advocacia-Geral da União, que é um pedido do presidente da República, para saber se ele pode baixar os impostos para poder baixar o preço dos combustíveis em ano eleitoral. Se isso não vai ser considerado crime eleitoral. Vamos ver o que o Tribunal Superior Eleitoral tem que dizer, ou se simplesmente vai arquivar e não vai decidir nada, vai lavar as mãos e deixar isso no ar.

O fato é que se a gente comparar o preço da gasolina no Brasil e nos Estados Unidos, nos EUA sempre foi muito barata, só que agora subiu muito. E subiu muito para eles é o equivalente a R$ 5 por litro. Nós já estamos aqui acho que mais de R$ 8 por litro. E que deve ser comparado com o poder de compra de um país e de outro.

Eduardo Leite chamado para “uma missão”
Mas a questão da liberdade é a principal que está batendo à nossa porta, não é apenas na porta do Senado, não. Por que nesse ano eleitoral tem gente que está desesperada.
Tem uma carta do PSDB para o governador Eduardo Leite, convidando a ficar no partido para receber uma missão. Diz aqui: “O movimento cresce, reuniremos forças necessárias, a missão será dada. Estaremos juntos”. Já fala no futuro. O óbvio é dizer “estamos juntos”, do mesmo partido. Mas não. “Estaremos juntos nessa missão. Alguém que possa liderar uma campanha”. Então, estão convidando Eduardo Leite para ser candidato do partido, embora tenha perdido as prévias para o governador João Doria. E olha, assinam, além do presidente nacional do PSDB, líderes como Tasso Jereissati, Aécio Neves, Pimenta da Veiga, Teotônio Vilela, José Aníbal, José Serra, governador Reinaldo Azambuja, e por aí vai, deputados e senadores, gente importante do partido.

Perguntado ontem, o que ele acha disso, o João Doria, ele disse “ah, eu endosso a carta”.