As reformas microeconômicas e o trabalho inacabado

Editorial
Por
Gazeta do Povo

MP do Crédito altera a legislação que disciplina diversos programas de financiamento público e acesso ao crédito que estão atualmente em vigor.| Foto: Edu Andrade/Ascom/ME

As grandes reformas macroeconômicas tão necessárias para destravar o país e racionalizar ao menos em parte o gasto público devem mesmo ficar para o ano que vem – ou para nunca mais, dependendo de quem saia vencedor nas eleições de outubro. Nos poucos meses que restam antes de o Congresso deixar de lado sua principal responsabilidade para sair em campanha, a prioridade do governo federal se resume a quatro reformas microeconômicas, enquanto espera que o Tribunal de Contas da União (TCU) finalmente dê seu aval à privatização da Eletrobrás.

Caso o TCU não coloque mais nenhum obstáculo para a emissão de novas ações que tirem da União o posto de acionista controlador da Eletrobrás e aprove a privatização assim que o assunto voltar à pauta dos ministros, permitindo que a oferta de ações ocorra no início do segundo semestre ou até mesmo em junho, 2022 já terminaria como o ano mais bem-sucedido em termos de desestatizações. Isso sem considerar que ainda há a possibilidade de realização do leilão dos Correios e uma série de concessões importantes de infraestrutura, como os aeroportos de Congonhas (SP), Galeão e Santos Dumont (RJ), e o Porto de Santos (SP), o maior da América Latina. Será um resultado bem distante do discurso um tanto hiperbólico de “uma estatal por semana” que marcou o início do governo Bolsonaro, em 2019, mas ainda assim, dadas todas as dificuldades impostas por Legislativo e Judiciário ao longo desses quatro anos, seria uma entrega notável, semelhante apenas ao ciclo de privatizações da década de 90, que começou com a Embraer, em 1994, e terminou com Vale e Telebrás, em 1997 e 1998 respectivamente.

Ninguém há de negar a importância de reformas microeconômicas para o Brasil, mas a sociedade não tem como esconder uma certa frustração com o adiamento das reformas tributária e administrativa

As outras fichas do governo estão em um conjunto de quatro reformas microeconômicas que, juntas, formam o chamado “Mais Garantia Brasil”. Trata-se de um projeto de lei e três medidas provisórias que, em conjunto, devem baratear e expandir o mercado de crédito no Brasil, com um dos textos dedicado especialmente aos produtores rurais, e desburocratizar e modernizar o sistema de registros públicos. Caso sejam aprovadas, elas se juntam a outras iniciativas bem-sucedidas do governo federal neste campo, como a Lei de Liberdade Econômica e marcos legais como os do saneamento básico, das ferrovias e das startups.

Ninguém há de negar a importância de reformas microeconômicas para o Brasil. Quando Bolsonaro ainda era presidente eleito, antes de iniciar seu mandato, a Gazeta do Povo já afirmava que “as reformas microeconômicas são urgentes inclusive porque o Brasil já perdeu tempo demais sem dar conta de executá-las, com altos prejuízos para a economia e para o desenvolvimento social”. O estabelecimento de um ambiente de negócios amigável, com regras simples e previsíveis, segurança jurídica e facilidade para empreender é fundamental para que o setor privado, o verdadeiro motor do crescimento de um país – ao contrário do que afirmam os estatistas –, possa gerar emprego e renda. Em entrevista recente à Gazeta do Povo, Adolfo Sachsida, chefe da Assessoria Especial do Ministério da Economia, saudou as reformas microeconômicas como as responsáveis por fazer do Brasil um “porto seguro do investimento internacional”.

Por mais que Sachsida esteja certo ao não minimizar a importância dessas reformas, a sociedade não tem como esconder uma certa frustração com o adiamento das reformas tributária e administrativa. A segurança jurídica trazida pelas reformas microeconômicas é fundamental para o investidor, mas é igualmente essencial eliminar o manicômio tributário nacional, que faz do Brasil o campeão absoluto em tempo gasto pelas empresas no cumprimento das obrigações com o fisco. Da mesma forma, o empenho em racionalizar o gasto público por meio de uma reforma administrativa envia ao investidor uma mensagem de confiança a respeito da saúde fiscal de um país, reduzindo as chances de grandes crises como a recessão lulopetista, ou ao menos diminuindo a possibilidade de grandes estragos na economia nacional. A não ser que o próprio Congresso tome para si a responsabilidade de seguir com as reformas macroeconômicas ainda este ano, sem o empurrão do governo – o que, no momento, parece muito improvável –, estes quatro anos terminarão deixando muito a fazer no próximo ciclo.