Projeto de Lei
Por
Ana Carolina Curvello
As escolas charter (contrato ou alvará, em português) são instituições privadas que funcionam com dinheiro público.| Foto: Pixabay
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei, o PL 573/2021, que pretende implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. O modelo seria parecido ao das escolas “charter” nos Estados Unidos, mas aqui seria aplicado em instituições públicas auxiliadas com o expertise de escolas particulares de alto desempenho. Sindicatos criticam o projeto alegando o risco de uma privatização velada do ensino. Por outro lado, especialistas o veem como uma boa opção para enfrentar o falido modelo estatal de educação no Brasil.
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De autoria da vereadora Cris Monteiro (Novo), com os coautores Rubinho Nunes (União) e Fernando Holiday (Novo), o projeto tem como objetivo melhorar a qualidade do ensino a partir de um novo modelo de gestão, buscando diferentes estratégias para a implementação de uma grade curricular “mais aberta ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”.
Pela proposta, a gestão compartilhada não mudaria a natureza administrativa das escolas, que permanecerão públicas e gratuitas. Caso aprovado, o modelo seria implementado com prioridade em escolas públicas municipais localizadas em bairros com menores indicadores de Desenvolvimento Humano e resultados deficientes na avaliação escolar.
Mudanças na gestão
O projeto prevê que as organizações sociais terão liberdade para estruturar a grade curricular e os projetos pedagógicos a partir de modelos de sucesso de escolas particulares, além de autonomia para montar e gerir o time de professores e trabalhadores da escola. Com isso, professores que costumam faltar (as escolas públicas têm alto índice de absenteísmo) ou não dão bem as aulas podem ser demitidos com mais facilidade.
O ex-secretário de Educação de Porto Alegre, Adriano Naves, que deu início a parceria com empresas privadas na gestão de escolas de educação infantil na capital gaúcha, defendeu a liberdade da empresa de gerir a equipe multidisciplinar, buscando os melhores profissionais do mercado para o ensino público.
“Tínhamos uma mistura de profissionais da organização e professores municipais, e esse tipo de gestão não foi bem-sucedido. A contratação de professores por parte da organização é melhor porque você cobra o resultado. Não poder demitir o professor não dá plena condição de pedir o resultado”, explicou.
A possibilidade de realocação e contratação de profissionais, no entanto, é criticada por especialistas como Cláudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
“Se você faz isso para evitar concursos e evitar professores terceirizados pode prejudicar um projeto mais completo de melhoria da qualidade da educação pública. Eu temo que isso nos leve achar que a solução da educação é repassar a gestão de pessoas para organizações da sociedade civil – e isso não é uma boa ideia”, disse.
Gestão x qualidade
Na justificativa do projeto, a vereadora Cris mencionou que “a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo tem o maior orçamento entre todas as secretarias, com R$13,7 bilhões. Mesmo assim, o município não está nem entre as dez cidades brasileiras com os melhores índices educacionais do país”.
A má gestão das escolas públicas brasileiras é apontada por alguns especialistas como um dos grandes problemas para a melhoria da educação.
“O Brasil gasta pouco e mal, tem os dois problemas na educação. Nós ainda não estamos conseguindo ter uma educação com a qualidade à altura do 12º país em termo de PIB. Precisamos garantir que nenhum estudante esteja fora da escola e melhorar a atenção na primeira infância”, menciona Cláudia.
Fernando Schüler, professor do Insper e cientista político, é favorável à parceria com a iniciativa privada para consertar o modelo de gestão estatal brasileiro da educação que não gera bons resultados. Para ele, as políticas públicas devem focar nos alunos e não em interesses de corporações, como os sindicatos. Um dos problemas no Brasil, diz, consiste em destinar aos mais pobres o modelo de escolas geridas por ONGs e sindicatos, que têm péssimos resultados, enquanto os ricos têm a oportunidade de escolher as melhores escolas.
“Temos uma distorção no Brasil, onde o modelo educacional atual serve ao que as corporações consideram mais adequado, mas esse modelo ineficiente deveria ser deixado de lado para dar prioridade ao que o aluno precisa”, defende Schüler.
Modelo é adotado em outros setores
No Brasil, como ocorre em muitos países, a legislação permite parcerias com Organizações Sociais (OS), entidades privadas ou organizações não governamentais para a administração de serviços públicos.
As OS tendem a ser mais ágeis e menos burocráticas, por exemplo, para os processos de compra de material. No trato com seus funcionários, costumam exigir mais desempenho, já que podem demitir, e também, por outro lado, pagar bonificações para os melhores profissionais. Precisam cumprir metas claras, definidas pelo governo, ou então perdem o direito de administrar o local.
No estado de São Paulo, por exemplo, a Pinacoteca, a Osesp e o Instituto do Câncer são geridos por OS. Em teoria, esse tipo de parceria poderia ser instaurado também na educação, como acontece, com altos índices de sucesso, nos Estados Unidos, na Inglaterra e no Japão, entre outros países.
“A anomalia que existe no Brasil é a educação ficar de fora e ser barrada no processo que é amplamente visado em outras áreas”, mencionou Schuler.
Apesar da legislação permitir o uso de OS na educação, existe um entrave grave: pela lei, só é possível usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em creches não estatais, mas não em escolas particulares de ensino fundamental e médio, para as quais só é possível usar recursos do próprio município. Com isso, só as cidades mais ricas podem fazer parcerias com iniciativas privadas.
“Escola pública não estatal” em outros estados
O modelo de gestão compartilhada não é novidade no Brasil. Os estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul contam com projetos semelhantes ao que se pretende implantar em São Paulo.
No texto do projeto, a autora Cris Monteiro menciona os Centros de Ensino em Tempo Integral (Procentro), baseado no modelo de charter school, que foram criados em Pernambuco no período de 2005 a 2007. Segundo a vereadora, “a iniciativa diminuiu as taxas de abandono e evasão escolar e aumentou o desempenho dos alunos e o engajamento das famílias”.
Em Minas Gerais, foi lançado em maio do ano passado, o Projeto Somar, que estimula a gestão compartilhada de escolas estaduais que ofertam o ensino médio, em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. O foco do projeto piloto é a melhoria da qualidade do ensino a partir de um novo modelo de gestão e a busca por diferentes estratégias para a implementação do Novo Ensino Médio.
A capital gaúcha implantou em 2019 o modelo “escola pública não estatal”, parecido com as charter schools nos Estados Unidos. A Prefeitura paga para que crianças estudem no ensino fundamental em uma escola com gestão privada, que utiliza a mesma metodologia de ensino encontrada em um dos principais colégios particulares da cidade. Já foram implantadas quatro escolas no modelo charter em Porto Alegre – a última, no final de 2020.
Segundo o ex-secretário da Educação, esse modelo vem sendo apontado como a melhor forma de ampliar e qualificar a oferta de educação pública não estatal.
“Precisamos ter um sistema de educação que seja plural. A educação básica é um monopólio do estado, 80% são escolas públicas estatais. É fundamental ter variedades e essa possibilidade de gestão. Temos que focar nos bons resultados”, disse Naves.
Modelo charter é uma boa opção?
As escolas charter (contrato ou alvará, em português) são instituições privadas que funcionam com dinheiro público. Ao invés de administrar diretamente a educação, o Estado delega essa função à iniciativa privada que, para continuar “parceira” do Estado, precisa cumprir metas de qualidade medidas todos os anos.
Nos Estados Unidos, as escolas charter costumam apresentar ótimos resultados, em especial entre os alunos mais pobres. Os relatórios do Centro de Pesquisa de Resultados Educacionais da Universidade Stanford, o Credo, indicam que o modelo é especialmente útil quando projetado para atender às demandas de comunidades carentes.
Pesquisador dessa modalidade de escolas, Schüler destacou que existem legislações diferentes nos estados americanos. “Esse modelo está sendo usado há mais de 30 anos nos EUA. Hoje 7% das escolas são no modelo charter e temos vários modelos bem-sucedidos como em Nova York. É óbvio que tem modelos com mais resultados e outros com menos”, critica.
Sobre o modelo charter, Cláudia Costin diz que ele “não é errado e pode ser um campo interessante para experimentação”. Ela não concorda, porém, com a ideia de substituição da rede pública.
Sindicatos temem a privatização das escolas
A proposta tem sido bastante criticada por entidades educativas e sindicatos. Muitos alegam que o projeto não tem embasamento científico e traz muito mais perigos do que soluções para a oferta e garantia da educação pública de qualidade.
“O PL 573 é privatização e destruição do Ensino Público! O nosso departamento jurídico está estudando e fará uma peça apontando as irregularidades do PL, pois se trata de um texto que agride a Constituição Federal por pretender mudar a forma de gestão de um serviço público”, disse o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo.
Schüler ressalta que a proposta não tem nada a ver com privatização, mas com um novo formato de gestão.
“Não é bem uma privatização. O mais importante é entender o que a lei propõe. É uma nova opção, e o gestor público terá à sua disposição um leque maior de alternativas de gestão das escolas. A lei é positiva no sentido de que abre uma possibilidade, cria uma alternativa a mais, conforme determina a Constituição brasileira”, explica.
O professor do Insper complementa: “Não é uma questão ideológica, é uma questão operacional e de gestão. Escolas privadas que não têm as amarras burocráticas funcionam com mais velocidade, com mais capacidade de responder às exigências e demandas”.
Uma audiência pública foi marcada para o dia 9 de agosto na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o projeto. Segundo informações da Câmara Municipal, a autora do projeto, Cris Monteiro, se comprometeu a não levar a iniciativa à votação em plenário enquanto não for realizada a audiência.
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/modelo-de-gestao-americano-pode-ser-implantado-em-escolas-publicas-de-sao-paulo/
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