Os tribunais superiores e a leniência com quem usa mal o dinheiro do contribuinte

Justiça

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Estátua da Justiça diante do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Nesta quarta-feira teremos um julgamento importante no Supremo, e que tem a ver com eleição. Sabem por quê? Porque existe a Lei da Ficha Limpa, segundo a qual quem foi condenado em segunda instância não pode ser candidato. Mas os políticos, no ano passado, mudaram uma segunda lei, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é condenação por improbidade? É quando o sujeito é um administrador desonesto; mas os políticos decidiram que aquele que fez sem querer, por ingenuidade, por ignorância, não pode ser tratado igual ao que fez de forma mal-intencionada para meter a mão no dinheiro.

Eu não sei; afinal, o sujeito que vira prefeito, governador, ministro, presidente da República, secretário, tem de conhecer a lei, se inteirar do serviço público, pois está administrando dinheiro dos outros. Não é dinheiro anônimo, é dinheiro do suor do pagador de impostos. Tem de ser tratado de joelhos, como algo sagrado. Agora dizem “mas é só culposo, não tinha dolo, pobrezinho, vai ter de repor o dinheiro?” Pois esse político, então, não precisa repor dinheiro público e nem ficar impedido de se eleger, é isso que o Supremo vai decidir. O próprio Supremo, aliás, já decidiu fazer isso com Lula, inspirado por Fachin.

Cinco anos atrás, Lula era condenado; hoje ele é candidato a presidente

O STJ cria insegurança jurídica no caso de José Roberto Arruda
E o Superior Tribunal de Justiça está envolvido em uma outra questão. O presidente do STJ tinha dado uma liminar ou duas, no começo de julho, liberando o ex-governador, ex-senador, ex-preso e ex-condenado em duas instâncias José Roberto Arruda para ser candidato. Ele está com os bens bloqueados por supostos desvios na reforma do estádio Mané Garrincha para a Copa do Mundo, esteve envolvido na Operação Caixa de Pandora, relativa a propinas. Foi preso quando era governador, foi preso de novo por causa do estádio, já teve de renunciar ao mandato no Senado para não ser cassado pelo escândalo do painel eletrônico, em 2001.

Mas o presidente do STJ deu a liminar e Arruda quase saiu candidato ao governo do Distrito Federal, da capital do país. Acabou fazendo um acordo com o atual governador, Ibaneis Rocha: Arruda apoia a reeleição dele e o governador, em troca, apoia o nome da mulher de Arruda, a ex-ministra e deputada Flávia Arruda, para o Senado, enquanto Arruda se candidataria a deputado federal. Só que agora um outro ministro, dos 33 do STJ, derrubou as liminares, dizendo que as peças de defesa usadas para conseguir a liminar eram idênticas às que já tinham sido rejeitadas anteriormente. Então, temos insegurança jurídica aliada à leniência com fatos envolvendo dinheiro de pagador de impostos. Não se pode ser leniente com isso; vejam o que a China faz com os que mexem com o dinheiro dos impostos…

Manifesto dos advogados de direita já tem mais assinaturas que o da Faculdade de Direito da USP

Para terminar, queria falar sobre o manifesto dos advogados de direita do Brasil, que saiu na quinta-feira, depois do manifesto da Faculdade de Direito da USP, assinado por banqueiros de São Paulo. Pois este segundo manifesto já tem mais assinaturas que o primeiro, que omite as questões de falta de liberdade. Aliás, o nome do texto dos advogados de direita é “Em defesa do Brasil e das liberdades do povo”; diz que sem liberdade não há democracia, e sem justiça não há liberdade. É importante citar, uma vez que outro dia eu falei daquele primeiro manifesto.

MANIFESTO À NAÇÃO BRASILEIRA

EM DEFESA DO BRASIL E DAS LIBERDADES DO POVO, PELO POVO E PARA POVO.

Nós, o povo brasileiro, na defesa do Brasil e do direito às Liberdades do Povo, pelo Povo e para o Povo, e em apoio ao Presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro nos dirigimos à Nação Brasileira, para declarar que sem liberdade não há democracia, sem justiça não há liberdade, sem honra não há respeito, sem dever não há ordem e progresso, sem piedade não há amor e humildade, e sem esperança iremos sucumbir.

Há em nosso País a gravíssima tentativa da consolidação da “ditadura do pensamento único” que vem impondo a censura e desmonetização dos meios de comunicação independentes e de perfis de redes sociais de brasileiros.

Testemunhamos a instauração de inquéritos ilegais e inconstitucionais com o simples objetivo de criminalizar a opinião contrária, pelo órgão que deveria zelar pelos direitos fundamentais da população, mas que seguem abolindo nossas liberdades individuais e garantias fundamentais.

Somos um povo pacífico que ama sua nação, que defende a democracia e as liberdades. Não podemos renunciar às liberdades que Deus nos deu. Nosso dever é lutar pelo que já conquistamos, por aquilo que cremos, por nossa fé, pelo direito de ir e vir, pelo direito de livre expressão.

Qualquer pessoa deve ter o seu direito de se expressar livremente, sem qualquer tipo de limites. A liberdade de expressão é o que permite o diálogo entre pontos de vista diferentes, inclusive os antagônicos.

Sem o direito de se expressar, sem essa liberdade, todos os demais direitos estarão prejudicados. A liberdade de expressão inclui o direito a fazer críticas, ou seja, de criticar quem quer que seja. Parcela da população brasileira hoje não pode usufruir desse direito. Está sendo impedida por pessoas que deveriam garantir.

Não é aceitável que um lado tente imputar a nós, um povo livre e pacífico, a condição de incentivadores de atos antidemocráticos e de divulgadores de fake news. A verdade é que uma pequena parcela da população detentora de poder não aceita críticas. Não aceita escutar a opinião do POVO, PODER SUPREMO DE UMA NAÇÃO DEMOCRÁTICA.

Os milhões de cidadãos brasileiros, incluindo o Presidente da República Federativa do Brasil, o Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro, em suas liberdades individuais buscam posicionar-se perante a sociedade com opiniões acerca de temas importantes para nação, no entanto, sofrem ataques infundados por pessoas que não respeitam opiniões diferentes das suas.

Nossas convicções de DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA E LIBERDADE em nada ofendem quem quer que seja e tampouco ameaça a democracia como tanto repetem.

Precisamos estar unidos para defender as LIBERDADES, porque SEM LIBERDADE NÃO HÁ DEMOCRACIA.

Por fim, concluímos este Manifesto com a seguinte expressão do pensador político, historiador e escritor francês Alexis de Tocqueville: “Democracia amplia a esfera da liberdade individual, o socialismo a restringe. Democracia atribui todo o valor possível de cada homem; socialismo faz de cada homem um mero agente, um mero número. Democracia e socialismo não têm nada em comum além de uma palavra: igualdade. Com uma grande diferença: enquanto a democracia procura a igualdade na liberdade, o socialismo procura a igualdade no controle e na servidão”.

Deus seja Louvado.

Brasil acima de Tudo.

República Federativa do Brasil, 28 de julho de 2022.