Fim do sigilo
Por
Leonardo Desideri – Gazeta do Povo
Brasília
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a retirada do sigilo das investigações contra empresários.| Foto: Antonio Augusto/TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes divulgou nesta segunda-feira (29) os documentos (leia a íntegra de todos) que embasaram a operação da Polícia Federal contra oito empresários acusados de defender um golpe de Estado no Brasil. A ausência de falas dos investigados que tenham ido além da mera manifestação de opinião confirma os abusos da decisão apontados por juristas.
Na semana passada, o STF não havia divulgado os indícios que levaram Moraes a autorizar a busca e apreensão contra os empresários, o que não dava certeza sobre o teor dos diálogos que desembocaram nos mandados de busca e apreensão. Agora, confirma-se que as conversas de WhatsApp que embasaram a operação da PF e a decisão de Moraes foram as mesmas divulgadas pelo site Metrópoles no dia 17 de agosto.
Os empresários alvos da operação conversavam virtualmente no grupo “WhatsApp Empresários & Política”, manifestando suas opiniões sobre a situação política do Brasil e, em casos isolados, sem articulação, defendendo a opinião de que um golpe de Estado seria melhor que o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Juristas consultados pela Gazeta do Povo afirmaram que, ao autorizar a operação policial contra essas pessoas, Moraes agiu fora de sua competência e atropelou o procedimento regular, além de ter criminalizado opiniões.
“São expressões de opinião. Não há nenhum planejamento, nenhum ato preparatório. Todos podem ter a opinião que quiser. O que você não pode é praticar atos que coloquem em risco a segurança das instituições democráticas. Dizer ‘eu prefiro isso, eu prefiro aquilo, gosto de comunismo, gosto de ditadura’, não é crime. O que eu não posso fazer é praticar atos de violência para tentar impor as minhas ideias”, afirmou Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP.
O advogado Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, ressaltou que agir contra a manifestação privada de pensamento é inconstitucional e típico de governos autoritários, e comparou a atuação do poder público brasileiro neste caso ao que fazia a polícia secreta da Alemanha Oriental, a Stasi.
“Em primeiro lugar, temos uma conversa privada entre indivíduos. Quanto às mensagens de texto que foram vazadas, não existe ali menção a um golpe em concreto ou a atos preparatórios para qualquer ataque ao regime democrático, mas sim a emissão de opiniões. Nós podemos concordar ou discordar, mas não se trata de outra coisa ali. E não existe crime de opinião”, diz.
“Você pode fazer uma crítica política, uma crítica moral, às opiniões de A, de B ou de C, mas retirar daí a materialidade para qualquer tipo de ação cautelar de natureza penal, como busca e apreensão, apreensão de celulares, bloqueio de contas, congelamento de ativos financeiros, é algo que lembra a conduta de estados totalitários, à revelia da Constituição Federal”, afirma Costa.
O que são os documentos divulgados por Moraes
Os documentos divulgados pelo STF nesta segunda foram a íntegra da representação da PF, a manifestação do juiz instrutor Airton Vieira – auxiliar de Moraes – sobre a conexão do conteúdo da representação da PF com os inquéritos das fake news e seus correlatos, e a decisão que autorizou a operação da PF na semana passada, além da própria decisão desta segunda que retirou o sigilo dos documentos. Todos eles podem ser acessados nesta página do site do STF.
Moraes justificou o fim do sigilo dos documentos afirmando que já haviam sido realizadas “as diligências iniciais pendentes” e que “inúmeras publicações jornalísticas” haviam se mostrado contrárias à sua decisão da semana passada.
Além dos conteúdos relacionados à operação contra empresários – que não trazem nenhuma evidência além dos chats divulgados anteriormente pela imprensa –, também estão presentes na manifestação do juiz instrutor algumas das diligências relacionadas aos inquéritos das fake news e seus correlatos, todos da relatoria de Moraes.
Emerson Grigollete, advogado especialista em Direito Digital que faz a defesa de um dos mencionados nestes documentos – o influenciador digital Bernardo Küster –, diz que as peças divulgadas hoje não trazem nenhum fato novo. “Assuntos requentados, sem pé nem cabeça, sem conexão fática ou lógica. Algo extremamente forçado e, sobretudo: sem mínimo indício de qualquer crime. Gráficos sem provas, indicação de supostas perícias sem conteúdo das perícias, enfim, uma tragédia”, diz.
O advogado acrescenta que continua sem acesso aos autos dos inquéritos em sua íntegra. “A título de exemplo, a decisão (desta segunda) menciona várias ‘perícias’, mas não traz nenhum trecho sequer delas, nem nos foi dado o acesso, situação que já perdura há mais de dois anos”, afirma.
Após Fim Do Sigilo
Defesa de Luciano Hang diz que decisão de Moraes é “violação brutal” de direitos fundamentais
PorGazeta do Povo
O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan.| Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado.
A defesa do empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, criticou nesta segunda-feira (29) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que autorizou uma operação da Polícia Federal contra oito empresários. Os empresários teriam defendido um golpe de estados, caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições.
A operação ocorreu no último dia 23, mas o pedido da PF ao STF e a decisão de Moraes estavam sob sigilo até esta segunda, quando Moraes divulgou os autos. “Com assombro verificou-se a completa inexistência de fundamento para a decisão em relação a Luciano Hang e a violação brutal aos seus direitos fundamentais”, afirmaram, em nota, os advogados Breno Brandão, Murilo Varasquim e Victor Leal, que representam o empresário.
Hang foi alvo da PF, que cumpriu mandados de busca e apreensão e pediu a quebra dos sigilos telemáticos e bancários dos empresários. O dono da Havan também teve suas redes sociais derrubadas após a operação. A defesa listou o que seriam, na visão dos advogados, “ilegalidades e inconstitucionalidades da decisão”.
Entre os pontos citados estão: “falta de fundamentação”, ao não indicar quais mensagens de Hang “constituiriam um ato antidemocrático”; “violação à liberdade de expressão e associação”; “violação do direito à intimidade”; “violação ao devido processo legal”. Além disso, a defesa questiona o uso de prints de WhatsApp como provas e a competência do Supremo para conduzir o caso, já que os empresários não possuem foro privilegiado.
Os advogados também afirmam que “até hoje não foram fornecidas cópias [dos autos] aos advogados, mas as decisões são divulgadas para imprensa”. Eles também citam “ativismo judicial”, pois de acordo com os advogados “inexistiu na representação da Polícia Federal pedido de bloqueio das redes sociais e recursos financeiros”.
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