Por
Alexandre Garcia
Rosa Weber ficará no comando do Judiciário até outubro de 2023, quando se aposenta.| Foto: Carlos Alves Moura/STF
A partir de hoje já está aberta uma consulta popular da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica. Querem ouvir, de todos os consumidores de energia elétrica, se gostariam que a concessionária oferecesse também pagamento da conta mensal de eletricidade pelo Pix, que é essa grande novidade brasileira que outros países estão incorporando, e que deixou os bancos sem a taxa, a comissão de transferência. Porque só 15% das concessionárias disseram que estão permitindo pagamento por Pix, as outras nem se envolveram nisso. Então, se essa consulta que vai durar um mês e meio, quarenta e cinco dias, provar a ideia do Pix, a Agência Nacional de Energia Elétrica vai obrigar todas as concessionárias a aceitar pagamento por Pix. Claro que não exclusivamente, quem quiser continuar pagando por débito em conta, ou qualquer outra forma, pode pagar, está livre. Mas a concessionária vai ser obrigada a aceitar o pagamento pelo Pix.
Está facilitando a vida das pessoas, assim como abrir empresa. Milhões de brasileiros, que ficaram desempregados na pandemia, abriram milhões de pequenas empresas porque está fácil agora abrir empresa. Era uma tragédia, agora está muito fácil.
E a outra boa notícia nessa área econômica é que de novo baixou o gás de cozinha, a gasolina continuou baixando, o etanol também. Minha mulher mencionou, na última vez que encheu o tanque, que pagou quase R$500 e que agora pagou R$300 ou algo assim, de gasolina. Eu ainda estou pagando caro o diesel.
Mudando um pouco de assunto, naquele discurso de posse da ministra Rosa Weber, no Supremo, como presidente, ela reafirma uma grande vontade de cumprir a Constituição. Óbvio, ela é obrigada a isso, todos nós somos obrigados. Ainda mais ministro de Supremo, que é o guardião da Constituição. E falou também em obedecer ao devido processo legal, reafirmou que o judiciário não age de ofício, ou seja, por iniciativa própria.
Aí eu fico esperançoso, ela tem apenas um ano, mas que cumpra isso. Tirando o judiciário dos seus desvios, botando de novo nos trilhos. Porque tem lá um inquérito, que começou com Toffoli, que está baseado no regimento interno, que já foi derrubado. O artigo em que se baseou pela Constituição de 1988, que obriga a ter Ministério Público em qualquer inquérito. É essencial, porque se o Ministério Público ou a polícia não tomam iniciativa de um inquérito, um juiz jamais pode tomar a iniciativa, isso não faz sentido. Com o agravante de que no caso desse inquérito, o juiz é o suposto agredido. Imagina que coisa incrível, só numa monarquia absoluta seria possível ao rei fazer tudo: é ofendido, investiga, policia, julga, acusa, enforca. O que ela vai fazer em relação a isso?
O devido processo legal que engloba o sistema é o seguinte: quando o acusador, agente do judiciário, cuja função é acusar, não encontra nenhum crime num determinado inquérito, e avisa a juíza que não vai acusar, porque não tem crime, é óbvio que o juiz arquiva, acabou. Mas um juiz do Supremo não está fazendo isso. Continua insistindo com processo depois da Procuradoria Geral da República informar que não encontrou crime nos oito empresários que estavam conversando, exercendo seu livre direito, garantido pela Constituição, numa cláusula pétrea, no artigo 5º, no artigo 220, isso é garantido pela Constituição. Então, eu gostaria muito de saber o que ela vai fazer com isso. Tomara que consiga fazer alguma coisa, porque o ministro Fux, quando tomou posse na presidência, anunciou que o Supremo estava sofrendo críticas, sofrendo uma destruição por ser usado por pequenos partidos sem voto na Câmara e no Senado como instrumento. Não tem voto na Câmara para resolver, então coloca o Supremo para resolver, e aí se mete numa questão que é política e não é constitucional. E ele não conseguiu, em dois anos. Ela só vai ter tempo até 2 de outubro do ano que vem, pois ela se aposenta. Tomara que consiga, mas eu não encontrei no discurso uma firme de vontade de resolver. Pelo menos não no discurso.
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