A eleição mais importante
É o Legislativo que faz as leis, altera a Constituição, aprova o Orçamento, controla o Executivo e dá a última palavra sobre a composição do STF
Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
Hoje, o Brasil vai às urnas definir os rumos do País para os próximos anos, nos âmbitos federal e estadual. São decisões fundamentais para o desenvolvimento social e econômico da Nação: como enfrentaremos a atual crise em suas várias dimensões, como lidaremos com nossas desigualdades sociais, como nos prepararemos para os desafios e oportunidades futuros, como reafirmaremos o Estado Democrático de Direito. Engana-se, no entanto, quem pensa que isso tudo será definido pela disputa presidencial. A grande eleição, a mais decisiva, é a do Congresso: o voto para senador e o voto para deputado federal.
Muito se diz, hoje em dia, que o Supremo Tribunal Federal (STF) dá a última palavra no País. De fato, num Estado Democrático de Direito, é a Corte constitucional quem dá a decisão final sobre a interpretação da Constituição. É necessário que seja assim. Os direitos e liberdades fundamentais, bem como aspectos fundantes do Estado, não podem estar reféns da vontade da maioria. No entanto, quem manda na Constituição – na imensa parte que não está protegida por cláusulas pétreas – é o Legislativo, com seu poder de emendá-la. De fato e de direito, quem manda no País – quem cria as leis, o único instrumento apto a obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa – é o Congresso.
Essa particular preponderância do Legislativo não é uma realidade a ser lamentada. Ao contrário: o Congresso é o órgão, por excelência, de representação da população, em suas legítimas e múltiplas particularidades. Em toda a estrutura estatal, o Legislativo é quem expressa, de forma mais fidedigna, a plural vontade da população. E, como numa democracia todo o poder emana do povo, é no Congresso que ocorre a mais importante disputa política.
Equivoca-se, portanto, quem pensa que a grande decisão de hoje se refere ao Executivo federal. Certamente, no sistema presidencialista, o presidente da República tem um peso especial nos rumos do País; em concreto, sobre a própria agenda do Congresso. De toda forma, o chefe do Executivo federal está submetido às leis que o Legislativo redige, bem como ao controle exercido pelos senadores e deputados.
Exemplo recente da relevância do Congresso foi a CPI da Covid. O trabalho da comissão foi fundamental não apenas para que a população tomasse conhecimento do descalabro que foi o enfrentamento da pandemia pelo Ministério da Saúde do governo de Jair Bolsonaro, como também para que o próprio governo se desse conta de que havia limites. Com a CPI da Covid, o Palácio do Planalto percebeu que nem tudo podia ser coberto por decretos de sigilo. Por exemplo, os senadores revelaram à população a apatia do governo Bolsonaro para comprar vacinas e sua diligência para participar de negociações estranhas, com reuniões até mesmo em um shopping. A defesa da moralidade pública passa diretamente por um Congresso responsável, altivo e independente.
A Constituição atribui competências exclusivas à Câmara e ao Senado sobre o processamento dos crimes comuns e de responsabilidade das principais autoridades do País. Trata-se de uma atribuição especialmente importante, seja para evitar a impunidade, seja para impedir que esses processos sirvam para perseguições políticas.
Além disso, cabe ao Senado avaliar os nomes indicados pelo presidente da República, entre outros cargos, à chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR), às diretorias das agências reguladoras, ao STF e aos demais tribunais superiores. Assim, toda a composição das Cortes superiores, que definem as linhas interpretativas do Direito a serem seguidas em todo o País, precisa ser aprovada pelos senadores. Ou seja, o Congresso tem especial responsabilidade sobre o Poder Judiciário e a efetiva vigência das regras jurídicas.
Por essas razões, é importante que o Legislativo represente, de forma cada vez mais fidedigna, a pluralidade da população brasileira. Hoje, nas urnas, a voz de todos têm rigorosamente o mesmo peso. Que ela seja uma voz livre e responsável, a eleger um Congresso igualmente livre e responsável.
