Contratos irregulares de estatais de saneamento em municípios viram dor de cabeça para a União

Foto: Fabio Motta|Estadão

Por Amanda Pupo – Jornal Estadão

Assunto foi discutido ontem durante segunda rodada de reuniões com associações de saneamento promovida pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades

BRASÍLIA – O governo Lula deve enfrentar impasse nas negociações para resolver o embaraço em cerca de 1 mil operações de estatais de saneamento que hoje estão em situação irregular.

De um lado, a entidade que reúne as companhias estaduais públicas, Aesbe, tenta saídas para apresentar ao Executivo uma forma de viabilizar e salvar todo o pacote, o que garantiria a manutenção das estatais na prestação de serviços de água e esgoto.

Já as empresas privadas indicam que só aceitam a regularização de 393 contratos que, inicialmente, não passaram na fase de comprovação da capacidade econômico-financeira, exigida pelo marco legal do saneamento. Para esse setor, não há forma de as estatais se manterem nas outras 567 operações irregulares sem que a lei seja violada. Outro questionamento levantado é por qual razão dar mais uma chance às companhias públicas, após o predomínio delas por décadas não ter levado o País à universalização do atendimento de água e esgoto.

O assunto foi discutido ontem na segunda rodada de reuniões com associações de saneamento promovida pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades. As pastas tentam mediar acordo entre as entidades, que rivalizaram sobre vários aspectos da nova lei durante as discussões no Congresso.

Licitação

Em especial, a briga ocorre em torno dos contratos de programa, fechados diretamente entre as estatais e as prefeituras. Como o marco legal passou a exigir licitação para que os municípios fechem novos acordos, as companhias públicas estaduais tentaram embutir na lei algum tipo de sobrevida aos negócios atuais. Há hoje três tipos de operações irregulares: 446 contratos de programa vencidos, mas que ainda há prestação de serviços pelas estatais, 121 operações que são feitas sem contrato por essas companhias, e as 393 operações que não passaram na comprovação de capacidade econômico-financeira.

O secretário executivo da Aesbe, Sergio Antonio Gonçalves, citou a possibilidade de se fechar um “instrumento precário” entre Estado e município que seja condicionado a uma modelagem para Parceria Público-Privada (PPP) pela estatal, por exemplo. Diretor executivo da Abcon, Percy Soares afirmou que, mesmo que se encontre uma “chicana jurídica”, a insegurança poderia inviabilizar as parcerias entre as estatais e a iniciativa privada para gerar investimentos.

Novas Regras

Tanto a Aesbe quanto a Abcon afirmaram que a palavra de ordem na mesa de negociação é de não mexer na lei do marco do saneamento. Nesse contexto, as empresas privadas e especialistas não conseguem ver maneiras de salvar via decreto as 567 operações que não têm contratos ou que estão com contratos vencidos, justamente porque a lei proibiu que novos negócios sem licitação sejam assinados. Como essas companhias rejeitam qualquer iniciativa de alteração legal, se cria um impasse entre as entidades.

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Diretor executivo da Abcon, Percy Soares afirmou que uma solução precária pode trazer problemas. “Quando você cria uma relação que não é juridicamente estável, que não para em pé, tende a gerar contestação. E, se gera contestação, gera insegurança jurídica, e aí tem menos apetite para investimento”, disse Soares ao Estadão/Broadcast.

Para a Abcon, um novo decreto pode abarcar 393 contratos que não passaram na fase de comprovação da capacidade econômico-financeira.

”Não vemos forma de regularizar contratos de programa vencidos ou operações irregulares, porque ensejaria a assinatura de um novo contrato sem licitação”, explicou. “Estamos dispostos a ouvir as alternativas. Mas, do ponto de vista jurídico, do entendimento da Abcon, o contrato de programa não existe mais”, disse.

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‘Boa vontade’

Gonçalves, da Aesbe, também afirmou que a entidade está aberta para a negociação e que há “boa vontade de todos os lados”. Por ora, porém, a associação insistirá no plano de salvar o máximo de contratos possíveis. Por isso não há, nesse momento, uma posição sobre aceitar ou não o “meio do caminho”, em que sejam resgatadas apenas 393 operações, explicou.

“O pessoal está quebrando a cabeça. Pode ser até que se chegue e fale: não dá. Mas enquanto não tivermos a garantia, estamos tentando as saídas para todos os tipos de municípios”, afirmou.