A lei penal no Brasil privilegia o criminoso e Moro faz bem em tentar mudá-la
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J.R. Guzzo – Gazeta do Povo
Sergio Moro, na cerimônia de posse como senador.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Sergio Moro, do Paraná, começou bem o seu primeiro mandato – conseguiu, logo na sua ação inicial como parlamentar, os 27 votos necessários para reabrir a discussão sobre o restabelecimento da prisão de criminosos condenados em segunda instância. Há, naturalmente, um imenso caminho pela frente, e nenhuma garantia de que o esforço do senador e de seus colegas consiga devolver à população brasileira a proteção contra o crime que lhe foi retirada quando o STF mudou a lei que regulava essa questão. Mas é positivo que haja no Senado pelo menos uma tentativa de melhorar minimamente a segurança do cidadão – e, enfim, aprovar alguma lei, pelo menos uma que seja, contra a impunidade descontrolada do crime e dos criminosos no Brasil. Há trinta anos, de maneira sistemática, toda a legislação de natureza penal aprovada pelo Congresso vem favorecendo abertamente o crime, incluindo o crime mais violento. O resultado não poderia ser outro. O Brasil é hoje um dos países do mundo onde a população vive sob o pior tipo de opressão por parte dos criminosos.
Lei sobre lei, nessas três décadas, o Congresso vem entregando mais direitos a quem viola o Código Penal. Em cima disso, para piorar tudo ainda mais, o STF e os tribunais superiores tomam, de modo também sistemático, decisões e formam jurisprudência a favor dos criminosos – de maneira que tornou-se praticamente impossível, no Brasil de hoje, alguém que tenha dinheiro e a possibilidade de contratar um advogado fique preso por qualquer tipo de crime. As “audiências de custódia” colocam em liberdade ladrões, assassinos ou estupradores presos em flagrante. Criminosos de todos os tipos são beneficiados pelas “saidinhas”, aberração que não existe em nenhum país sério do mundo – inclusive, no “Dia dos Pais”, presos que mataram os próprios pais. A ação da polícia é cada vez mais sabotada; seus helicópteros estão proibidos de sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, e ainda outro dia o STF estabeleceu que policiais podem ser responsabilizados por todas as balas disparadas contra bandidos, mesmo quando a perícia é inconclusiva sobre a sua origem. Policiais são vigiados por câmeras integradas aos seus uniformes de trabalho. O governo fala, agora, em “desencarceramento”. A lista não acaba mais.
Há trinta anos, de maneira sistemática, toda a legislação de natureza penal aprovada pelo Congresso vem favorecendo abertamente o crime, incluindo o crime mais violento
A mão que ajuda o homicida é a mesma que ajuda o corrupto. É claro. Toda a legislação pró-crime é escrita por advogados criminalistas, que têm clientes dos dois tipos e pressionam o Congresso para aprovar tudo aquilo que disponibilize mais recursos para a defesa – e, em consequência, para a cobrança de honorários. A impunidade serve a todos: se para proteger o ladrão do Erário for preciso defender também o assaltante, o problema é de quem é roubado pelos dois. Como levar a sério o sistema de justiça de um país em que o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a 400 anos de cadeia por corrupção, esteja solto – embora não tenha sido absolvido de nenhum dos crimes que o levaram a cadeia? O movimento multiuso desfechado nos últimos anos para proteger corruptos e garantir a retomada da corrupção, na verdade, tornou-se a principal força na vida política do Brasil de hoje. Sua estrela-guia é a guerra contra a Operação Lava Jato, o maior trabalho de combate à corrupção jamais feito na história nacional. É por isso que o Diretório Nacional do PT chama o senador Sergio Moro de “chefe de quadrilha”.
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