Requerimento e comissão especial
Provoca racha de forças política na Câmara dos Deputados
Por
Wesley Oliveira – Gazeta do Povo
Brasília
Plenário da Câmara: deputados podem votar requerimento de urgência do PL das fake news nesta semana| Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende manter na pauta de votações desta semana o requerimento de urgência do PL das fake news mesmo diante da pressão de diversas lideranças da Casa. A expectativa de Lira é de que o requerimento seja aprovado na próxima quarta-feira (26) e, em seguida, o relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) seja votado pelos deputados.
O movimento de Lira ocorre mesmo diante da pressão de parte dos deputados para que a matéria seja analisada por uma comissão especial antes de ser levada para o plenário. O movimento provocou um racha na Câmara e dividiu, inclusive, partidos da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como PSOL e PDT, por exemplo.
Na semana passada, o deputado Orlando Silva se reuniu com diversas bancadas no intuito de reduzir as resistências ao projeto. Apesar disso, partidos como o União Brasil, por exemplo, se manteve dividido sobre a proposta. Líder da sigla, o deputado Elmar Nascimento (BA), indicou aos seus pares que diante do impasse a questão vai precisar ser resolvida por meio do voto em plenário.
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Integrante da bancada do União Brasil, o deputado Mendonça Filho (PE) recolheu até esta segunda-feira (24) ao menos 105 assinaturas para um pedido de criação de uma comissão especial para tratar do PL das fake news. Do total, 52 são do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, 17 do União Brasil e dez do Progressistas, sigla de Lira. Deputados de outras oito legendas, como Republicanos, PSD, Podemos e Novo, também pedem a instalação do colegiado.
“Eu entendo que esta proposição é muito importante e não estou aqui querendo postergar ou adiar para a eternidade. Creio que 90 dias ou 60 dias seria um prazo razoável para que pudéssemos, no âmbito de uma comissão especial, ter uma proposição que representasse a média do pensamento do povo brasileiro”, defendeu Mendonça Filho.
Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta em discussão pode levar à censura nas redes sociais. “Eu faço até uma pergunta: houve impeachment ou houve golpe? Vai ser classificado como impeachment ou golpe de acordo com a lei das fake news? Aqueles que hoje querem essa legislação, que, para mim, pode derivar para a censura, amanhã podem estar amargando o veneno desse próprio projeto de lei”, completa o deputado.
Para que o requerimento de urgência seja aprovado são necessários 257 votos dos deputados. Em abril do ano passado, um requerimento para acelerar a apreciação do texto foi derrotado depois de receber apenas 249 votos a favor.
Integrante da bancada do Novo, o deputado Marcel van Hattem (RS) chegou a defender que, caso o requerimento de urgência seja novamente derrotado, Lira instale a comissão especial. O presidente da Câmara, no entanto, não se comprometeu com o acordo.
Líder do Novo na Câmara, a deputada Adriana Ventura (SP), avalia o PL das fake news como o “PL da censura”. “Querem tirar a nossa liberdade. Querem censurar o que é verdade ou não e querem calar a nossa voz. E não querem só calar a nossa voz de parlamentares, mas também a de todo cidadão brasileiro. Isso não podemos permitir e a Câmara tem que dar uma resposta a isso”, avaliou Ventura.
Partidos da base governista defendem instalação da comissão especial
Apesar do apoio do Palácio do Planalto, partidos da base governista também reforçaram o movimento dentro da Câmara para que o PL das fake news seja discutido em uma comissão especial. Assim como Mendonça Filho, os deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) são autores de requerimentos para a criação do colegiado.
O pedetista, por exemplo, afirma que a proposta apresenta um risco de embutir censura e vigilância em massa de dados. Já a deputada do PSOL argumenta que o PL exige o aprofundamento da discussão por parte de governos, empresas de tecnologia, sociedade civil e usuários. Além disso, o MDB apresentou um quarto requerimento para pedir a instalação da comissão especial.
O PL das fake news foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e aprovado pelo Senado em 2020. Agora, Orlando Silva incluiu uma sugestão do governo Lula para que as plataformas sejam obrigadas a cuidar de “conteúdos críticos”.
As empresas, segundo o texto, precisariam atuar preventivamente sobre o que possa estimular ou disseminar crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, atos de terrorismo e crimes contra crianças e adolescentes.
Além disso, o relator acolheu a sugestão do governo Lula para que o Poder Executivo crie uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar e fiscalizar os provedores de internet. A agência também poderia “instaurar processos administrativos e, comprovado o descumprimento das obrigações desta lei pela plataforma, aplicar as sanções cabíveis”.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), os deputados precisam dar uma “resposta” para os propagadores de notícias falsas. “Muitos de nós também somos vítimas da rede de fake news alardeada pelo país afora. É por isso que temos que votar o projeto de lei das fake news para punir essas pessoas”, defendeu o petista.
Apesar da divisão dentro da base governista, integrantes do PT avaliam que o cenário é favorável para a aprovação do requerimento de urgência. “Ninguém pode fazer tudo o que alguns querem, em nome da tal liberdade de expressão, para patrocinar todo tipo de patifaria contra a ordem democrática brasileira”, completou Guimarães.
Empresas pressionam pelo adiamento da votação do PL das fake news
Em outra frente, ao menos três empresas que representam o setor de tecnologia, como Meta, Twitter, Google e TikTok, divulgaram uma carta aberta defendendo a instalação da comissão especial. As big techs defenderam que “esforços de regulação de tecnologia são bem-vindos” e afirmaram que querem “ser parte da construção de uma legislação que responda de maneira eficiente e equilibrada a desafios públicos”.
Ainda de acordo com as empresas, embora o PL tramite no Congresso há três anos, “ele é fruto de um processo tortuoso e fechado”. Na mesma linha, o Google também argumentou o projeto não pode ser votado em regime de urgência “sem que a sociedade tenha tempo necessário para debater o tema com profundidade”.
De acordo com o Google, o texto da proposta apresenta riscos para o ecossistema de anúncios digitais e para que as plataformas possam aplicar suas políticas, como está previsto no Marco Civil. Além disso, a plataforma afirma que uma legislação apressada pode piorar o funcionamento da internet, cercear direitos fundamentais, favorecer determinados grupos ou setores da economia e criar mecanismos que coloquem em risco discursos legítimos e a liberdade de expressão.
O deputado Orlando Silva, no entanto, afirmou que o PL, que aguarda votação desde 2020, deve responsabilizar as redes sociais quando a fake news forem impulsionadas. Isto ocorre quando o criador paga para a plataforma encaminhar o conteúdo a mais usuários.
“Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [falsa] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”, explicou em entrevista à GloboNews.
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