Senado precisa terminar a recuperação do Marco do Saneamento

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Plenário da Câmara derrubou trechos de decretos que alteravam o Novo Marco do Saneamento, em derrota para o governo.| Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Na primeira chance de votar o PL das Fake News no plenário da Câmara, na semana passada, o governo Lula pressentiu o resultado adverso e tirou o time de campo, abrindo mão daquela urgência pela qual tanto havia brigado e esperando poder jogar a partida quando finalmente for o dono da bola. Mas, em uma outra disputa, ocorrida no dia seguinte, a derrota foi doída – e, como em muitos outros casos, quando Lula e o PT perdem, o Brasil ganha. Por 295 votos a 136, com uma abstenção, a Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende partes de decretos de Lula que desfiguravam o Novo Marco do Saneamento Básico. Agora, no “jogo de volta”, cabe aos senadores garantir o resultado.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, com ferrenha oposição do PT e de outras legendas de esquerda, facilitava a participação da iniciativa privada na oferta de serviços de saneamento básico, impunha novas regras para os contratos entre o poder público e as empresas – estatais ou particulares – e permitia finalmente sonhar com a universalização, meta estipulada para 2033, quando 99% dos brasileiros deveriam ter água tratada em casa e 90% deveriam ter o esgoto coletado. Seria um avanço notável em comparação com a situação atual: hoje, um em cada seis brasileiros ainda não tem água encanada, e quase metade não tem rede de esgoto, uma vergonha nacional que leva pessoas a adoecer e morrer de doenças facilmente evitáveis, além de cobrar um alto custo ambiental.

Os decretos de Lula não eram uma regulamentação de pontos que o Poder Legislativo havia achado melhor deixar a cargo do Poder Executivo; eles agrediam frontalmente o espírito da lei aprovada em 2020

Lula e o PT têm todo o direito de achar que o modelo escolhido pelo Novo Marco do Saneamento é equivocado. Mas não têm o direito de pretender alterar, por uma canetada presidencial, o que o Congresso havia aprovado. Os decretos de Lula, entre outros retrocessos, permitiam que empresas ineficientes mantivessem seus contratos precários e dispensava licitações para os chamados “contratos de programa” assinados por estatais para atender regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. Isso não era uma regulamentação de pontos que o Poder Legislativo havia achado melhor deixar a cargo do Poder Executivo: os decretos agrediam frontalmente o espírito da lei aprovada em 2020.

O acinte foi tamanho que mesmo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que vem se empenhando em facilitar a vida de Lula na casa legislativa, demonstrou seu descontentamento. Chamou as mudanças de “retrocesso”, defendeu que uma eventual revisão da lei teria de ser feita pelo Congresso e afirmou que o PDL seria colocado em votação caso o presidente da República não se dispusesse a rever os trechos mais problemáticos. Como o governo federal, movido pela sua costumeira arrogância, não se moveu um milímetro, Lira cumpriu a promessa – por estar convicto dos méritos do Novo Marco ou para demonstrar poder diante de Lula, pouco importa – e o PDL, depois de ter sua urgência aprovada na noite do dia 3, foi votado e aprovado logo na sequência.

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Em nome de todos os brasileiros que sofrem todos os dias pela falta de acesso a este direito básico, o de receber água potável em casa e ter seu esgoto devidamente coletado e tratado, é preciso que o Senado complete o trabalho da Câmara e derrube de vez a canetada lulista que desfigurou o Novo Marco do Saneamento. Lula já demonstrou, ao assinar os decretos e, ainda por cima, fazê-lo com enorme fanfarra, que para ele as estatais ineficientes são mais importantes que os pobres e miseráveis a quem essas mesmas estatais jamais foram capazes de fazer chegar um serviço tão essencial. Agora, é a vez de os senadores deixarem clara qual é a sua escala de prioridades.