O “calabouço” do mal

Por
Luiz Philippe Orleans e Bragança – Gazeta do Povo

O novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula foi aprovado nesta terça-feira (23) pela Câmara dos Deputados.| Foto: Agência Câmara

O Arcabouço Fiscal é ruim econômica e politicamente. O governo comprou uma base política com promessas de mais emendas parlamentares e a aprovação da nova regra fiscal é reflexo disso. Vamos direto aos pontos:

Maldades Econômicas:

Aumento de Arrecadação: a proposta é para gastar mais e para gastar mais precisa arrecadar mais. Portanto, mais poupança e renda serão removidos da sociedade para pagar pelos gastos. O governo deve buscar novas áreas para tributar que antes não eram tributadas. São poucas e talvez não compensem o volume necessário para equilibrar as contas. Isso significa que deve aumentar imposto de renda, imposto sobre consumo, dividendos, herança, grandes fortunas, altos salários e deve tentar recriar a CPMF. A sociedade com mais renda e poupança sob seu controle cria mais oportunidades de emprego, consome mais, investe mais e gera mais tributos. O governo não confia nessa verdade e deve agora seguir o modelo que sempre deu errado.
Contração Econômica: só de terem sinalizado que iriam criar uma nova regra fiscal o investimento privado no Brasil despencou. Agora vem a confirmação que os uma parcela crescente dos ganhos do trabalho da sociedade irão para o governo. O pior é não saber o quanto pode aumentar brutalmente em função dos rombos fiscais que certamente ocorrerão. O Brasil já registra alta no desemprego, aumento de fechamento de estabelecimentos de indústrias e comércio, o que aponta para uma diminuição de consumo e produção. O governo, ao invés de não intervir e deixar a economia fluir, agora deve estar pensando em um plano de gastos para a população e uma política industrial para tentar evitar a crescente crise que eles mesmos criaram.
Máquina Mais Ineficiente: com flexibilidade maior de gastar, o incentivo para melhorar a máquina pública com redução de redundâncias, demissão de pessoal desqualificado e adoção de melhores processos fica reduzido. Na cabeça dos gestores públicos, todo o problema da máquina pública pode ser resolvido com mais gastos e não com melhorias.
Juros Altos e Risco de Financiamento: com a medida, aumenta gastos sem vínculo com a performance da economia e também eleva de forma desproporcional o risco de aumento de impostos. Haverá impactos políticos e para evitá-los a solução será aumentar o endividamento do governo. Mas quem quer comprar dívida de um governo que pode aumentar impostos no curto prazo? Pois é, para vender títulos o governo terá que oferecer juros ainda mais altos. Como tanto os juros quanto o endividamento já estão altos, o risco de não pagamento (calote) para o investidor aumenta. Isso significa que o Brasil pode se tornar o país mais tributado do mundo com a burocracia mais ineficiente e com risco de falência iminente. Modelo de fracasso argentino.

Mas vamos às maldades políticas, pois essas podem ser piores ainda:

Compra de Parlamentares: o atual governo não tem base parlamentar e agora poderá gastar mais em emendas parlamentares, o que aumenta seu poder de compra de deputados e senadores – lembrando que as despesas obrigatórias consomem quase 90% do orçamento e o governo não tem como mexer nelas. No entanto com a nova regra os 10% de despesas discricionárias (“livres”), que incluem emendas parlamentares, ficam expandidas e certamente serão usadas para arrebanhar parlamentares debaixo do plano arcaico e ditatorial do governo. Que tipo de parlamentar se submete a essa troca? Pergunte ao seu deputado e senador que votou a favor da nova regra sem qualquer debate no legislativo. Ruim para a democracia do Brasil.
Compra do eleitorado: Com mais recursos discricionários o governo poderá comprar mais mídia e propaganda. Toda ditadura depende de censura e propaganda e os recursos vêm para atender esse segundo item que está sempre sob pressão de faltar recursos. O eleitorado responde bem à propaganda do governo nas mídias tradicionais ou através de influenciadores pagos? Uma parcela crescente, não, mas não podemos descartar o poder de distribuição de propaganda por longos períodos combinado com a crescente censura, tanto do governo quanto das plataformas, de canais contrários à agenda do governo. A ordem é limitar a informação indesejada para que o socialismo possa dominar.
Financiamento dos hermanos: com mais liberdade de gastar e arrecadar, o governo pode voltar a financiar seus amiguinhos do Foro de SP, que estão mais uma vez mal das pernas e precisam dos recursos do Brasil para sobreviverem politicamente. A ideia de uma organização acima das instituições do Brasil que comande a região já morreu no século passado, mas com o atual governo ela ainda é um objetivo plausível, pois a esquerda no Brasil não passou por uma reciclagem como a de países desenvolvidos. Retomar o financiamento de ditadores e políticos de esquerda na região e custear suas besteiras depois que assumem o poder ainda está na pauta.

O brasileiro precisa se engajar na questão tributaria. Sem se interessar em saber como os impostos afetam a sua vida e quais propostas devem ser combatidas, os acordos palacianos de Brasília voltaram a imperar sem limites mais uma vez. É uma vergonha ver o avanço que a opinião pública obteve nos últimos anos para não ter igual grau de mobilização em tudo o que se refere à questão tributária. Os parlamentares de oposição precisam de ajuda e a mobilização de opinião pública em torno desse tema é a única.