Em nome da democracia, Lula propõe punitivismo autoritário e debocha do princípio da presunção de inocência. É o oportunismo irresponsável de sempre, que só alimenta o retrocesso

Por Notas & Informações – Jornal Estadão

AME1793. RÍO DE JANEIRO (BRASIL), 06/07/2022.- El expresidente y candidato a la Presidencia de Brasil Luiz Inácio Lula da Silva participa en una reunión con representantes de la Samba para participar en un debate sobre el sector cultural, hoy, en la cancha de la escuela de samba Unidos da Tijuca, en Río de Janeiro (Brasil). El dirigente de la izquierda brasileña Luiz Inácio Lula da Silva mantiene una distancia de 14 puntos porcentuales frente al presidente Jair Bolsonaro en una encuesta sobre intenciones de voto con vistas a los comicios del 2 de octubre divulgada este miércoles. EFE/ André Coelho

Deveria ser ponto pacífico, fora de discussão. Os ataques e as ameaças contra o regime democrático brasileiro, cometidos nos últimos anos e que culminaram no 8 de Janeiro, demandam especial senso de responsabilidade de todas as autoridades. São tempos de acirramento político-ideológico, de esgarçamento do tecido social e de profunda incompreensão sobre o exercício das liberdades individuais. Há quem confunda, por exemplo, liberdade de opinião com direito de agredir os outros. Tais circunstâncias exigem maturidade, firmeza e equilíbrio de todos os Poderes. Não é hora de atiçar os ânimos, mas de aplicar isenta e imparcialmente a lei.

No entanto, o governo Lula tem-se mostrado alheio a esse primário dever de responsabilidade. Em vez de fortalecer a democracia, aproveita-se das circunstâncias atuais para difundir um perigoso e disfuncional populismo, que distorce o sistema de Justiça e ignora as garantias constitucionais mais básicas. Eis a ironia: o governo Lula, que se diz progressista, promove um incontestável retrocesso civilizatório.

O governo federal debocha da inteligência alheia. Apresentado na sexta-feira passada, o “Pacote da Democracia”, com propostas de alteração da lei penal, poderia ter saído da pasta da Justiça chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro. A mentalidade constante no documento elaborado pelo governo Lula é a mesma que se viu durante todo o governo Bolsonaro. Enxerga a criminalidade no País como consequência de uma suposta legislação branda, que precisaria ser urgentemente enrijecida.

É desolador. No momento em que a democracia mais precisa de proteção operativa e eficaz, o governo federal recorre a velhas fórmulas que manifestamente têm fracassado na proteção dos bens jurídicos. Aumento desproporcional de pena, inclusão de novos crimes hediondos e fortalecimento dos poderes de ofício ao juiz – nada disso proporciona a proteção prometida.

Em vez de realizar um diagnóstico sério das causas que levaram à situação atual, o governo Lula escolheu o atalho cômodo de apresentar respostas simplistas para questões complexas. Que ninguém se engane. A democracia brasileira não se fortalecerá se o Congresso aprovar a tal proposta de pena de até 40 anos para quem atentar contra a vida do presidente da República, do vice-presidente, dos chefes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O mesmo se pode dizer sobre a proposta de transformar em crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal gravíssima praticados dentro de instituições de ensino. Alterada inúmeras vezes para abrigar mais e mais tipos penais, a Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) tem sido um caso paradigmático de disfuncionalidade, com sua reconhecida inaptidão para reduzir a criminalidade.

O tal “Pacote da Democracia” assusta, mas sua resposta autoritária não é fenômeno isolado. O destempero e o desequilíbrio têm sido constantes, por exemplo, no falatório de Lula sobre o caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes em Roma. No domingo, Lula voltou ao tema. Além de chamar de “canalha” o suposto autor de uma agressão ainda não provada, o presidente da República que foi eleito pregando a união nacional disse que é preciso derrotar os bolsonaristas e generalizou: “Os malucos estão na rua, ofendendo pessoas, xingando pessoas como aconteceu esses dias com Alexandre de Moraes”.

Não se defende a democracia com agressões ao princípio da presunção de inocência, tampouco com a criminalização indiscriminada dos apoiadores de determinada corrente política. Essas práticas não condizem com o Estado Democrático de Direito, sempre plural e cuja defesa requer temperança e responsabilidade.

O Congresso tem o dever de rejeitar o populismo penal de Lula que, sob pretexto de reduzir a criminalidade, desequilibra ainda mais o sistema de Justiça. Afinal, Lula derrotou Jair Bolsonaro nas urnas com a promessa de fazer diferente. Não foi para criar novas penas de 40 anos ou para agredir opositores com discursos irresponsáveis.

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By valeon