História por Redação • Catraca Livre

MEI: Emissão de nota fiscal sofre MUDANÇA RADICAL a partir de HOJE© Agência Brasil/Marcello Casal Jr

A partir do próximo mês de setembro, todo Microempreendedor Individual (MEI) vai se deparar com novas orientações referentes à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Esta mudança tem suscitado uma série de questionamentos entre os empresários, uma vez que busca simplificar e uniformizar os processos fiscais em âmbito nacional.

Créditos: Agência Brasil/Marcello Casal Jr

No dia 30 de junho do ano passado, uma parceria entre a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em conjunto com outras entidades, deu origem à Plataforma de Administração Tributária Digital. O cerne dessa iniciativa é estabelecer um padrão unificado para a NFS-e, tendo em mente as particularidades das mais de cinco mil legislações municipais vigentes no Brasil.

Mudanças para o MEI

Através da Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional implementou modificações na regulamentação do Simples Nacional. Com base nessa resolução, os municípios estão autorizados a requerer dos Microempreendedores Individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de acordo com o padrão nacional para prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).

Em síntese, os municípios estão agora obrigados a estabelecer regulamentações para a emissão de notas fiscais, seja adotando o formato padrão nacional ou adaptando-se ao layout nacional.

Quem precisa emitir a NFS-e?

A necessidade de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por parte do MEI varia conforme o cliente que contrata o serviço. Caso o cliente seja um indivíduo, a emissão da NFS-e é opcional. No entanto, caso o cliente seja uma empresa, o MEI está obrigado a emitir a NFS-e.

As alternativas englobam a geração de um documento eletrônico em conformidade com o formato nacional, a elaboração de um documento seguindo o padrão nacional ou a utilização de outro documento fiscal específico do município.

Emissão de NFS-e para outros estados

O Microempreendedor Individual (MEI) tem a permissão de emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) para diferentes municípios, independentemente de estarem localizados no mesmo estado ou não. Isso se deve à natureza municipal do Imposto sobre Serviço (ISS), sendo essencial destacar na nota fiscal o município de origem.

Diante dessas novas orientações, é incumbência do MEI manter-se informado e se ajustar às recentes exigências fiscais, assegurando a regularidade de suas operações e aderindo às diretrizes tributárias vigentes.

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MEI: Decisão desespera milhares de brasileiros que empreendem no país

No momento atual, existem 480 atividades que podem se enquadrar como MEI. Essas atividades estão agrupadas em 133 categorias; saiba detalhes

Por: Redação – Catraca Livre

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é um das formas mais populares de formalização de atividades laborais no Brasil. Isso se deve à sua simplicidade para abrir, registrar e pagar impostos, além de permitir que diversas atividades profissionais se enquadrem e prestem serviços sem vínculo empregatício.

Créditos: Istock/nicoletaionescu

MEI: Decisão desespera milhares de brasileiros que empreendem no país

Para se tornar um MEI, a pessoa precisa cumprir alguns requisitos, dentre eles: ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio ou proprietário de outra empresa, praticar uma das atividades permitidas pelo programa e seguir as normas municipais, estaduais e federais referentes à atividade selecionada.

No momento atual, existem 480 atividades que podem se enquadrar como MEI. Essas atividades estão agrupadas em 133 categorias, englobando comércio, indústria, serviços, construção civil e transporte.

As atividades permitidas podem variar ao longo do tempo, com novas profissões sendo adicionadas e outras podendo ser excluídas do MEI.

Atividades mais populares no MEI

Cabeleireiros, barbeiros e manicures;
Eletricistas;
Pedreiros;
Pintores;
Vidraceiros;
Costureiras;
Vendedores ambulantes;
Entregadores;
Motoristas;
Trabalhadores domésticos.

Modalidades excluídas do MEI em 2023

Abatedor de aves;
Adestrador de animais;
Alinhador de pneus;
Aplicador agrícola;
Arquivista de documentos;
Balanceador De Pneus;
Banhista de animais domésticos;
Coletor de resíduos perigosos;
Comerciante de fogos de artifício;
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp);
Comerciante de medicamentos veterinários;
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
Contador(a)/técnico(a) contábil;
Coveiro;
Dedetizador;
Editor(a) de jornais;
Esteticista de animais domésticos;
Fabricante de absorventes higiênicos;
Fabricante de águas naturais;
Fabricante de desinfestantes;
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
Fabricante de produtos de limpeza;
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
Operador(a) de marketing direto;
Pirotécnico(a);
Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
Proprietário(a) de bar e congêneres;
Removedor e exumador de cadáver;
Restaurador(a) de prédios históricos;
Sepultador;
Tosador(a) de animais domésticos.

Quais atividades econômicas foram adicionadas ao MEI

Adestrador(a) de animais independente;
Apicultor(a) independente;
Banhista de animais domésticos independente;
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente;
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente;
Confeiteiro(a) independente;
Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente;
Diarista independente;
Editor(a) de jornais diários independente;
Editor(a) de jornais não diários independente;
Esteticista de animais domésticos independente;
Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independente;
Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente;
Motorista (por aplicativo ou não) independente.
Piscineiro(a) independente;
Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob
contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente;
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente;
Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente;
Tosador(a) de animais domésticos independente;
Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana
independente;
Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial
independente;
Viveirista independente;
Transportador autônomo de carga – produtos perigosos.