História por Notas & Informações • Jornal Estadão
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a votação do relatório da reforma tributária sobre consumo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) provavelmente ficará para o fim de outubro. Segundo ele, o Senado pretende avaliar todas as emendas apresentadas ao texto e analisar a pertinência das mudanças sugeridas por Estados, municípios e setores econômicos. O adiamento não é um bom sinal.
No cronograma apresentado pelo relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer da proposta seria apresentado na primeira semana de outubro, e a votação, por sua vez, ficaria para a semana seguinte. Até lá, a CCJ realizaria nove audiências públicas para ouvir os segmentos que serão impactados pelas mudanças na tributação de bens e serviços. Como esperado, tais audiências públicas se converteram em um muro de lamentações, e essas reclamações, por óbvio, têm reverberado entre os senadores.
Ao que parece, as muitas exceções acolhidas no texto da reforma ao longo de sua tramitação na Câmara não apenas não serão revertidas, como também poderão ser ampliadas. Os segmentos que não foram agraciados pelos deputados recorrem, agora, aos senadores para garantir tratamento especial, caso dos profissionais liberais que atuam como Pessoas Jurídicas (PJs).
Pior: mesmo os que já foram contemplados com tributação menor na Câmara, como o agronegócio, buscam obter privilégios ainda maiores no Senado. Como a intenção da reforma é ser neutra, cada segmento beneficiado por isenção ou tributação reduzida eleva a alíquota cheia que será imposta aos demais.
Para além do adiamento da votação do parecer, há outro indício muito ruim sobre a reforma tributária e que não pode ser ignorado. O noticiário sobre o tema refluiu, o que costuma ser sinal de mau agouro. Isso não significa que o texto não será mais aprovado, mas sugere que as negociações para alterá-lo estão ocorrendo longe dos olhos da sociedade.
O governo, por sua vez, parece mais preocupado – com razão – em aprovar medidas para ampliar a arrecadação e barrar a pauta-bomba que avança à sua revelia no Congresso, que inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos ex-territórios, a desoneração da folha de pagamento e a atualização dos limites de enquadramento no Simples Nacional e no regime de microempreendedores individuais (MEIs).
Analisado em conjunto, esse cenário mostra que a declaração pública de Pacheco sobre o adiamento da votação da reforma tributária parece até otimista. Há no Senado quem preveja que a proposta, na melhor das hipóteses, será submetida ao plenário somente em novembro ou dezembro, como mostrou reportagem publicada pelo Broadcast.
Além de Braga, outros senadores, entre os quais Vanderlan Cardoso (PSD-GO), estariam atuando como interlocutores bem mais influentes do que o desejável, como observou a colunista Adriana Fernandes. Vanderlan, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pretende apresentar um relatório paralelo da reforma tributária. Não por acaso, o senador representa Goiás, Estado administrado por Ronaldo Caiado, um dos governadores que mais se opõem à reforma.
Como Casa revisora, o Senado tem o dever de examinar detidamente a proposta que chegou da Câmara. Enquanto Casa da Federação, cabe ao Senado representar e defender os interesses dos Estados. Os senadores, portanto, têm diante de si uma excelente oportunidade para cumprir as duas funções.
O País aguarda a aprovação da reforma há mais de 30 anos. O consenso que se construiu em torno do texto é tão raro quanto tênue. Não pode, portanto, ser desperdiçado por negociatas em busca da manutenção ou ampliação de privilégios, por tentativas de ressuscitar discussões que já foram vencidas ou por disputas de protagonismo que buscam apenas dinamitar as bases da reforma para deixar tudo como está.
Como já dissemos muitas vezes neste espaço, a reforma tributária em tramitação no Legislativo não é a reforma perfeita, mas é a reforma possível. É hora de aprová-la sem mais delongas.
