Poder360
O autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o artigo 49 da Constituição para que o Congresso suspenda, por maioria qualificada, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), deputado Domingos Sávio (PL-MG), disse nesta 3ª feira (26.set.2023) que o texto não mexe nas prerrogativas da Suprema Corte e nem nas do Executivo.
“Não mexe nas prerrogativas do STF e nem do Executivo. Ela estabelece com clareza no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional, poderá, por maioria constitucional, portanto 3/5, em 2 turnos na Câmara, 3/5 em 2 turnos no Senado, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF, que tem extrapolado os limites constitucionais”, afirmou o deputado a jornalistas.
A PEC foi escolhida como uma das prioridades da bancada ruralista em uma reunião virtual da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), onde foram definidas pautas prioritárias para reagir às recentes decisões do STF. No Congresso, o estopim da insatisfação foi a decisão da Corte de rejeitar a tese do marco temporal. O caso suscitou de vez o desejo do Legislativo de dar uma resposta ao Judiciário.
Sávio mencionou que a ausência de debate no Congresso sobre temas como descriminalização de drogas e do aborto não pode servir como justificativa para o Supremo discutir esses temas.
“O Congresso Nacional não decidiu até hoje sobre liberar drogas, porque o Congresso Nacional até hoje não teve maioria. Não é porque não tem projeto”, declarou. “O dever do STF é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito”, completou.
O deputado negou que a proposta seja uma afronta à Corte. “Nós não estamos afrontando o STF. Isso vai ser bom para todos. Porque da forma que está, nós vamos viver uma insegurança jurídica no país. Respeito ao STF, mas não medo do STF […]. Da maneira que estão agindo conosco, eu entendo que está faltando respeito com o Legislativo”, disse.
Para a PEC que propõe barrar decisões do STF avançar são necessárias 171 assinaturas. Atualmente, a bancada ruralista conta com 372 congressistas, sendo 322 deputados. Nesta 3ª feira (26.set), Sávio disse que com o apoio da FPA as assinaturas estão aumentando e já passaram de 120.
TENSÃO ENTRE LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Assuntos analisados pelo STF nas últimas semanas como a descriminalização das drogas, o marco temporal e a descriminalização do aborto têm causado tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo.
O julgamento na Suprema Corte sobre a descriminalização do porte de drogas também causou críticas de senadores nas últimas semanas. A leitura, principalmente de congressistas da oposição, é de que a Corte estaria invadindo as prerrogativas do Congresso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado certo incômodo com a atuação recente do STF. Segundo apurou o Poder360, Pacheco estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso, e com a participação do ministro Roberto Barroso no evento da UNE (União Nacional dos Estudantes).
