História de Redação – IstoÉ Dinheiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e manteve a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint.
Em nota, o ex-chefe da Operação Lava Jato afirmou que o STF está em “lua de mel” com o governo. “Não há nada mais tirânico e perigoso para o Estado de Direito e para a democracia do que um Judiciário que decide politicamente, punindo inimigos e beneficiando aliados”, reagiu.
O voto da ministra Cármen Lúcia (relatora) foi acompanhado por Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido e não participou do julgamento. A votação ocorreu no plenário virtual do STF.
A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles concluíram que houve “excesso” no detalhamento da denúncia à imprensa e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.
Os recursos da AGU e da associação de procuradores usam o mesmo argumento. Ambas alegam que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça considerou, no entanto, que o servidor público pode ser punido quando o dano decorrer do exercício irregular da função,
Braço jurídico do governo, a Advocacia-Geral da União atuou na defesa do ex-procurador, um dos maiores desafetos de Lula, por força de sua atribuição constitucional. O órgão tem autorização para representar judicialmente autoridades, mesmo após deixarem os cargos, quando o processo envolver atos praticados no exercício da função pública. O ex-procurador se desligou do Ministério Público Federal em 2021.
Os recursos foram rejeitados no STF com a justificativa processual. Os ministros alegaram que a decisão do STJ foi fundamentada e que não poderiam analisar novamente o processo, via recurso extraordinário, para julgar os fundamentos infraconstitucionais do acórdão.
“Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”, diz um trecho do voto de Cármen Lúcia.
“Ainda que houvesse, como argumenta o agravante, ‘inconstitucionalidade chapada’ na decisão daquele Tribunal Superior sobre a sua legitimidade passiva, não haveria como, em recurso extraordinário, afastar o fundamento infraconstitucional de que a matéria está preclusa”, seguiu a ministra.
COM A PALAVRA, DELTAN DALLAGNOL
“O STF rejeitou os recursos para reverter a decisão do STJ que me condenou a indenizar Lula, num valor que deve chegar a 200 mil reais. Enquanto Lula não precisou devolver um único real para a sociedade, mesmo tendo sido condenado em três instâncias por desvios de dezenas de milhões de reais, depois livrado pelo STF, no meu caso é o contrário. O STF em ‘lua de mel com o governo’ livrou o acusado de corrupção e agora condena quem a combate.
O Brasil é o país das coincidências. A Constituição, as leis e os precedentes vinculantes do próprio STF dizem que o agente público não pode ser responsabilizado diretamente para pagar uma indenização, mas justamente no meu caso, quando combatemos o maior escândalo de corrupção da história do país, o resultado é diferente.
Da mesma forma, os precedentes do próprio STJ diziam que o tribunal não poderia rever fatos e provas para me condenar, já que as duas primeiras instâncias do Judiciário, de juízes técnicos e concursados, tinham me absolvido. Mas coincidentemente no meu caso, eles fizeram isso, atropelando o entendimento do Ministério Público.
É pura coincidência também que o STF esteja garantindo a impunidade dos grandes corruptos do Brasil em uma série de decisões com fundamentação esdrúxula e equivocada, e que os agentes da lei da Lava Jato do Paraná e Rio de Janeiro estejam sendo implacavelmente perseguidos, afastados e punidos em vários processos.
É ainda uma coincidência que o Brasil sempre tenha sido governado por donos do poder que exploraram os brasileiros com roubo e garantem a própria impunidade. No fim de tantas coincidências, os únicos que estão pagando pela Lava Jato não são os corruptos, mas os agentes da lei.O que temos visto no STF, nos casos que interessam aos poderosos, é um show de política e a morte do Direito. E não há nada mais tirânico e perigoso para o Estado de Direito e para a democracia do que um Judiciário que decide politicamente, punindo inimigos e beneficiando aliados.”
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