História de Notas & Informações – Jornal Estadão
O grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária sobre o consumo na Câmara apresentou seu parecer nesta semana. Segundo seus integrantes, o texto só tratou de temas sobre os quais havia consenso entre as lideranças. Os assuntos mais polêmicos, e que devem gerar muitos embates entre os deputados, serão decididos em plenário.
Logo, não seria exagero afirmar que o parecer não é definitivo e que sofrerá muitas modificações até que seja aprovado. Essa indefinição não seria um problema se os debates que ocorrerão a partir de agora fossem realizados sem pressa, pautados pela transparência que um tema tão relevante para a economia quanto a reforma tributária requer. Não é o caso.
Relator oculto da reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já deixou claro que o cronograma que ele estabeleceu para a tramitação da proposta será cumprido à risca. Isso significa que os deputados terão pouco mais de dez dias para concluir as discussões.
No segundo semestre, afinal, os deputados só terão olhos para as eleições municipais. E Lira, conhecido pelo estilo rolo compressor que adota nas votações de matérias importantes, comprometeu-se a aprovar a reforma antes do início do recesso parlamentar, em meados do mês.
Seria cômodo culpar Lira por mais um atropelo antidemocrático, mas ele não é o único a compactuar com essa estratégia deletéria. A verdade é que o governo também tem todo o interesse em acelerar as discussões. Prova disso é o pedido de urgência constitucional solicitado pelo Palácio do Planalto para o projeto. O recurso dispensa a tramitação da proposta nas comissões temáticas e permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário.
Para completar, a urgência também vale para o Senado. Isso significa que os senadores terão somente 45 dias para analisar o texto quando ele chegar da Câmara. Passado esse prazo, a reforma passa a trancar a pauta de votações no Senado. Assim, na reta final da tramitação da proposta, o que deve prevalecer não é a coerência da reforma nem a técnica legislativa, mas a força política das bancadas partidárias e setoriais.
Já há algumas bolas cantadas. Lira havia sinalizado que o parecer manteria as proteínas fora da lista de itens isentos de impostos na cesta básica. Assim foi feito. De fato, zerar os impostos sobre as proteínas na lista não faria qualquer sentido – nem econômico nem social.
Se as carnes fossem incluídas, a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estimada em 26,5%, teria de ser elevada a 27,1%, o que daria ao Brasil a incômoda posição de líder mundial do ranking dos maiores IVAs do mundo. E, se a ideia é garantir uma alimentação mais saudável e completa para os mais pobres, há formas mais adequadas de fazê-lo, como a devolução do imposto aos que integram a base dos programas sociais do governo.
A questão é que zerar o imposto sobre as proteínas é uma das poucas demandas a unir gregos e troianos na Câmara – no caso, os petistas e a onipotente bancada ruralista. Ninguém menos que o presidente Lula da Silva quer a inclusão de frango e cortes bovinos mais baratos entre os itens isentos, à revelia da proposta defendida por sua própria equipe econômica.
Da mesma forma, a batalha do Imposto Seletivo será decidida em plenário. Todos os setores têm levantado argumentos para escapar do chamado imposto do pecado, mas o governo trabalha com os mais esdrúxulos.
Se a ideia é desestimular itens nocivos à saúde, não há lógica em isentar caminhões movidos a diesel somente porque o transporte de cargas no País é majoritariamente rodoviário. Da mesma forma, sobretaxar carros elétricos em razão da fonte de energia utilizada na fabricação de baterias na China parece mera desculpa para não retirar a competitividade dos veículos com motores a combustão.
Deixar a decisão final sobre qualquer tema ao plenário significa distribuir entre toda a Câmara a responsabilidade – e o desgaste – pelos erros que forem cometidos. É uma pena que os debates sobre a regulamentação da reforma tributária, cruciais para o futuro do País, estejam se dando dessa maneira açodada e opaca.
