História de Notas & Informações – Jornal Estadão
A batalha entre a Câmara dos Deputados e o Senado que emperra a criação do mercado regulado de crédito de carbono presta um desserviço ao País ao adiar indefinidamente a criação de um sistema que já deveria estar em funcionamento ou, ao menos, em desenvolvimento. Se há, de fato, fundamento no interesse do Brasil em liderar o esforço mundial de transição energética, é surreal, para dizer o mínimo, a disputa política nas duas Casas Legislativas em torno da paternidade do projeto que vai determinar as bases do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE).
A situação inusitada foi revelada em recente reportagem do Estadão, que enfatizou os atrasos recorrentes. Foram frustradas as tentativas de aprovação antes das Cúpulas do Clima (COPs) da ONU no Egito, em 2022, e em Dubai, em 2023. A aprovação antes da COP-29, que acontecerá em novembro em Baku, no Azerbaijão, é incerta, e conforme se aproxima a COP-30, que será sediada no Brasil, a demora começa a ganhar contornos de vexame, ainda mais diante da previsão de que, depois da aprovação, a implantação do SBCE seja concluída em fases ao longo de seis anos.
Em questão de tamanha importância, como a do combate às mudanças climáticas, é lamentável que decisões essencialmente técnico-científicas sejam obstruídas por meros – e questionáveis – objetivos políticos. Como mostrou a reportagem, o Senado pretende votar, em meados de agosto, o PL 412/22, aprovado pelos senadores em outubro de 2023, um texto mais sucinto do que o votado e aprovado na Câmara (PL 2148/15) dois meses depois. Ocorre que o relator do projeto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), aproveitou apenas parte do PL 412, enviado pelo Senado e juntou o conteúdo do PL 2148, que já tramitava na Câmara.
O que já estava confuso virou uma barafunda com os rumores de que o plenário do Senado, para onde o projeto retornará após as mudanças, vai retomar o texto que enviou à Câmara. Já começa a ser especulada a judicialização da questão – o que poderia ter sido evitado, por certo, se o Executivo, a quem caberia prioritariamente a condução de projetos para orientar a transição energética, tivesse tomado a dianteira enviando um projeto próprio ao Legislativo, ao invés de pegar carona no texto do Senado.
Quando assinou o Acordo de Paris, durante a COP-21, em 2015, o Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% em 2025; depois ampliou a redução para 50% em 2030 e comprometeu-se com a neutralidade até 2050. A venda de créditos de carbono excedentes de empresas e governos contribui para o cumprimento das metas de redução de poluentes no mundo. Naquele mesmo ano, foi apresentado o PL 2148/15 na Câmara para criar a base do mercado regulado, em que governos decidem as metas de emissões. Sem uma legislação própria até hoje, as empresas brasileiras participam apenas do mercado voluntário, no qual as metas são definidas entre empresas.
É notória a vantagem do Brasil, com sua matriz energética essencialmente limpa, na corrida mundial pela descarbonização. Somente a incompetência nos impedirá de aproveitar essa chance.
