Marília dos Santos Lira, pós-graduada em Direito e Processo Penal na Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), bacharela em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira/PE, Advogada Trabalhista no Vigna Advogados
Introdução
De proêmio, vale lembrar que o trabalho intermitente foi regulamentado pela Reforma Trabalhista de 2017, retratando uma nova modalidade de vínculo empregatício que objetiva flexibilizar as relações de trabalho. Nesse modelo, o trabalhador é convocado pelo empregador para prestar serviços de uma forma eventual, ou seja, ele não tem uma carga horária fixa, sendo remunerado apenas pelos períodos trabalhados. Esta modalidade pode ser vantajosa para empregadores e para trabalhadores em determinados contextos, mas também apresenta desafios significativos que merecem atenção de ambos os lados.
· Conceito e Regulamentação do Trabalho Intermitente
O trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que permitiu ao empregador contratar um trabalhador para períodos esporádicos de trabalho, com intervalo de inatividade entre as convocações. O colaborador é remunerado pelas horas trabalhadas, sem a obrigatoriedade de uma jornada regular. Além disso, a legislação estabelece que o contrato de trabalho intermitente seja formalizado por escrito e que o trabalhador tenha direito a férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado proporcionais ao tempo trabalhado.
Em 13/12/2024, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram que o chamado contrato de trabalho intermitente é constitucional.
· Desafios para os Trabalhadores
Insegurança na Renda: Um dos maiores desafios enfrentados pelos trabalhadores no modelo intermitente é a instabilidade financeira. Como o trabalhador só é remunerado pelos períodos em que é convocado, a renda mensal pode ser imprevisível, o que atrapalha o planejamento financeiro pessoal.
Ausência de Benefícios Fixos: Embora o trabalhador intermitente tenha direito a benefícios proporcionais, ele não tem acesso a benefícios como assistência médica corporativa, vale-refeição e outros benefícios que são comumente oferecidos a trabalhadores com jornada fixa. A falta de uma carga horária regular também pode acarretar em dificuldades para obter crédito ou financiamento, já que a renda variável é mais difícil de comprovar.
Dificuldade de Conciliar Múltiplos Empregos: Diversos trabalhadores intermitentes tentam complementar sua renda com mais de um contrato intermitente, o que pode até gerar sobrecarga e comprometer a qualidade de vida. A falta de previsibilidade das convocações também pode dificultar a gestão do tempo entre diferentes contratos.
Vulnerabilidade Jurídica: A contratação intermitente ainda é uma modalidade recente e apresenta lacunas legais em sua aplicação, o que pode gerar insegurança jurídica para o trabalhador. Em alguns casos, a caracterização do vínculo empregatício pode ser questionada, e o trabalhador pode acabar sendo explorado em relação à carga de trabalho ou ao tempo de descanso.
· Desafios para as Empresas
Custos de Gestão e Logística: Para as empresas, a gestão de trabalhadores intermitentes pode ser desafiadora, pois é necessário organizar uma estrutura administrativa que permita o controle de convocações e pagamento dos serviços prestados. A falta de previsibilidade sobre a quantidade de trabalho também pode levar a dificuldades no planejamento de recursos humanos.
Riscos de Abuso e Problemas Trabalhistas: O modelo intermitente, se mal aplicado, pode resultar em abusos por parte do empregador, como a convocação constante do trabalhador sem a devida compensação. Esse tipo de prática pode levar a disputas jurídicas, incluindo o reconhecimento de vínculo empregatício permanente ou o pagamento de verbas rescisórias de forma retroativa.
Imagem da Empresa e Responsabilidade Social: Muitas empresas enfrentam críticas sociais e de imagem por adotar o trabalho intermitente de maneira abusiva. Há uma percepção de que a modalidade precariza as condições de trabalho e desrespeita os direitos dos trabalhadores, o que pode afetar a reputação da empresa, principalmente em mercados mais competitivos.
· Oportunidades para os Trabalhadores
Flexibilidade de Horários: Para os trabalhadores que buscam mais flexibilidade, como estudantes, pessoas que necessitam de cuidados familiares ou profissionais que têm outras fontes de renda, o trabalho intermitente oferece a possibilidade de ajustar os horários de acordo com suas necessidades pessoais. A flexibilidade é uma das maiores vantagens dessa modalidade.
Possibilidade de Diversificação de Fontes de Renda: O trabalho intermitente pode permitir que o trabalhador tenha contratos com diferentes empregadores, aumentando suas oportunidades de geração de renda. Isso é particularmente vantajoso para profissionais autônomos que não têm uma fonte de receita fixa.
Acesso a Benefícios Proporcionais: Mesmo com a natureza eventual do trabalho intermitente, os trabalhadores têm direito a benefícios proporcionais, como férias, 13º salário e FGTS. Esses direitos podem proporcionar um maior equilíbrio financeiro, especialmente em relação a trabalhadores autônomos que não têm acesso a esses benefícios.
· Oportunidades para as Empresas
Redução de Custos Fixos: O trabalho intermitente oferece uma vantagem para as empresas ao permitir a contratação de trabalhadores conforme a demanda, sem a necessidade de manter uma equipe fixa. Isso pode ser vantajoso para setores que apresentam variações de produção ou serviços sazonais, como turismo, hotelaria e eventos.
Maior Flexibilidade Operacional: As empresas podem adaptar sua força de trabalho conforme a demanda, sem os custos de um contrato de trabalho tradicional. Isso também pode contribuir para uma maior agilidade nas operações e redução de custos em períodos de baixa atividade.
Aumento da Produtividade: Ao contratar trabalhadores intermitentes, as empresas podem contar com profissionais motivados, que atuam apenas durante os períodos de maior necessidade. Esse aumento de flexibilidade pode resultar em uma força de trabalho mais produtiva e engajada, que não está sobrecarregada com tarefas repetitivas.
· Considerações Finais
O trabalho intermitente, embora apresente diversas oportunidades tanto para trabalhadores quanto para empresas, também levanta questões que precisam ser cuidadosamente abordadas. Para os trabalhadores, a principal vantagem é a flexibilidade, mas os desafios relacionados à incerteza financeira e à falta de benefícios fixos precisam ser melhor regulamentados. Para as empresas, o trabalho intermitente oferece redução de custos e maior flexibilidade, mas é importante garantir que as condições de trabalho sejam justas para evitar problemas jurídicos e de imagem.
Assim, é essencial que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam bem informados sobre seus direitos e responsabilidades, e que as políticas públicas se ajustem para garantir que o trabalho intermitente não se transforme em um modelo de precarização das condições de trabalho, mas sim em uma alternativa legítima e vantajosa para ambos os lados.
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