História de Notas & Informações – Jornal Estadão
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), começou bem sua gestão ao indicar que a retomada do rito legislativo ordinário será uma de suas prioridades à frente da Casa pelos próximos dois anos. Como se sabe, o antecessor de Motta no cargo, Arthur Lira (PP-AL), controlava com mão de ferro a agenda legislativa, não raro usando suas prerrogativas para dificultar, quando não interditar, o livre debate democrático sobre determinados projetos. Com o mesmo poder concentrado com que fazia avançar rapidamente matérias que lhe agradavam, por vezes moldando o Regimento Interno aos seus humores, Lira podia enterrar qualquer projeto que não se coadunasse com os interesses de ocasião de seu grupo político.
Malgrado ter sido ungido pelo próprio Lira, Motta, ao que parece, pretende caminhar na direção diametralmente oposta à de seu padrinho na eleição para a presidência da Câmara. Sob sua gestão, segundo consta, o trabalho das comissões temáticas será fortalecido, a pauta de votações será mais previsível e mais bem articulada pelo colégio de líderes e o recurso ao regime de urgência será mais parcimonioso. Tão profusas foram as votações em regime de urgência durante os quatro anos em que Lira presidiu a Câmara que a própria noção do que era ou não premente para o País acabou prejudicada.
A rigor, o regime de urgência, que dispensa algumas formalidades previstas no Regimento Interno, só deve ser adotado para projetos que tratam da defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, providências para atender a calamidade pública, declaração de guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou intervenção federal nos Estados, deliberação sobre acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos pontuais.
O que se viu nos últimos anos, porém, foi a conversão dessa importante norma regimental – que deveria ser usada, por óbvio, com extrema cautela e aguçado senso de prioridade – em uma espécie de burla do trâmite legislativo ordinário para pôr em discussão ou votação relâmpago matérias que nem com um enorme esforço interpretativo poderiam ser consideradas “urgentes”. Exemplo gritante dessa exegese abusiva da urgência, no melhor cenário, ou maliciosa, no pior, foi a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que equipara aborto a homicídio simples. A votação da “urgência” desse PL foi pautada por Lira sem aviso prévio; a deliberação, chamemos assim, não durou mais do que 30 segundos até a aprovação. Diante do “tratoraço” e da repercussão negativa na sociedade, o PL 1.904 saiu da agenda, atestando que de urgente não tinha coisa alguma.
Dito isso, Hugo Motta falha miseravelmente ao persistir no erro de manter as votações remotas, realizadas por meio de aplicativo instalado no celular dos deputados. Este foi outro subterfúgio usado por seu antecessor para abastardar o debate na Câmara. Ninguém de boa-fé haverá de discordar que as votações remotas serviram muito bem ao País durante a pandemia de covid-19, pois era inconcebível a ideia de um Parlamento fechado em plena emergência sanitária. Entretanto, superada a pandemia, nada mais natural do que a retomada do trabalho presencial pelos parlamentares.
É lamentável, portanto, o regime de trabalho defendido por Motta no colégio de líderes. Segundo o presidente da Câmara, a presença dos deputados no plenário da Casa só será exigida às quartas-feiras – e apenas entre 16 e 20 horas. As sessões serão “híbridas” às terças-feiras, vale dizer, com registro de presença física, mas votação pelo celular. Já às quintas-feiras, tanto a presença como a votação serão totalmente remotas, o que é um convite para que os deputados já deixem Brasília na quarta-feira à noite.
A essência da democracia reside no livre debate entre os representantes da sociedade no locus apropriado, o Parlamento. É dessa interação real entre deputados favoráveis ou contrários a determinada matéria, por vezes acalorada por estarem uns diante dos outros no plenário, confrontando argumentos, que emergem textos mais equilibrados e ajustados às reais necessidades do País.
