História de Notas & Informações – Jornal Estadão
A avidez com que o governo busca soluções de efeito imediato para a abalada popularidade do presidente Lula da Silva desafia os limites do bom senso. Entre as medidas de ampliação da oferta de crédito preparadas pelo Planalto está o aumento do limite prudencial de empréstimos bancários a municípios, assim como a ampliação do teto que os bancos de desenvolvimento têm de respeitar na emissão de Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD). Trata-se de medidas bastante temerárias.
Segundo reportagem recente do Estadão, as articulações estão centralizadas na Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que tem instituições públicas como a Caixa, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) como associados. A demanda para elevar a oferta de financiamento a municípios é antiga e, sob o ponto de vista político, vem a calhar para o governo federal cativar prefeitos, ainda mais levando em conta a perda de espaço do Executivo na distribuição de recursos para os parlamentares e suas inúmeras emendas.
Em operações de crédito para entes públicos, os bancos podem aportar, no máximo, 45% de seu patrimônio de referência, como é chamado o capital de que a instituição dispõe para cobrir eventuais riscos. É uma regra de prudência bancária estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional – formado pelo Banco Central e Ministérios da Fazenda e do Planejamento – com o objetivo de garantir a solvência da instituição e a estabilidade do sistema financeiro como um todo. A proposta em análise é dobrar esse limite para até 90%.
Comprometer quase todo o patrimônio de referência com qualquer tipo de operação, em qualquer segmento, é um excesso de risco que bancos privados, por exemplo, jamais assumiriam. Já bancos públicos, como a Caixa, e bancos de desenvolvimento, como o BNDES e bancos regionais, ficam mais suscetíveis a decisões do governo. E é aí que mora o perigo. Até porque as operações menos arriscadas são as que têm garantia da União. Ou seja, em caso de inadimplência, o erário assume o débito, o que significa dizer que, de uma forma ou de outra, a conta acaba chegando ao contribuinte.
Defensores da proposta alegam que o risco de inadimplência é baixo, mas um fato que não pode ser ignorado é que metade dos mais de 5 mil municípios brasileiros estava no vermelho em 2023, com déficit total em torno de R$ 18 bilhões, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios. Equacionar dívidas é mais urgente do que elevar crédito, mas, ao que parece, a aposta central do governo para solucionar todo e qualquer problema é injetar recursos na economia, o que, nesse caso específico, tende a impactar bancos públicos.
