Paulo Roberto Netto – Poder360
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta 5ª feira (26.ago.2021) a lei que estabeleceu a autonomia do BC (Banco Central). O julgamento uniu alas divergentes da Corte e garantiu uma vitória da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (sem partido). A discussão foi reiniciada na 4ª feira (25.ago) depois de ser suspensa em duas ocasiões em junho, quando a ação era discutida no plenário virtual.
Eis como cada ministro votou:
- Ricardo Lewandowski – contra
- Roberto Barroso – a favor
- Dias Toffoli – a favor
- Nunes Marques – a favor
- Alexandre de Moraes – a favor
- Edson Fachin – a favor
- Rosa Weber – contra
- Cármen Lúcia – a favor
- Gilmar Mendes – a favor
- Luiz Fux – a favor
Os ministros entenderam que não houve irregularidades na tramitação da proposta no Congresso, divergindo do relator, Ricardo Lewandowski, que se posicionou contra a lei por considerar que a medida aprovada é de autoria do Congresso, quando a competência para fazer as mudanças no BC é privativa do presidente da República.
O julgamento não adentrou o mérito da autonomia do BC.
Primeiro a votar nesta 5ª feira (26.ago), o ministro Dias Toffoli adiantou que iria divergir de Lewandowski para acompanhar o entendimento de Barroso, que na 4ª feira (25.ago) defendeu a lei da autonomia. Comparou o Banco Central ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ser uma agência do Estado que “normatiza, regula e, portanto, fiscaliza o sistema financeiro” da mesma maneira que a Corte faz com o processo eleitoral.
“Penso que essa competência é do Congresso Nacional e não compete a nós se isso é ou não conveniente até porque sabemos que muitos países de economia avançada existe essa autonomia”, disse Toffoli. “O que o Congresso Nacional reiterou ao deliberar a autonomia do BC? A política não deve entrar no sistema financeiro”.
Nunes Marques seguiu a divergência, votando a favor da autonomia. Em voto, afirmou que a medida é “requisito essencial” para a confiança nas relações internacionais e é um “forte indicativo de transparência, responsabilidade e governança” do BC.
“Não cabe assim, entendo, ao Judiciário, dizer se uma tal opção legislativa se revela ou não acertada. Trata-se de uma decisão política a ser tomada de acordo com as regras próprias do debate democrático e dos atos governamentais por ele concebidos”, afirmou.
Alexandre de Moraes também votou a favor da lei, afirmando que a proposta aprovada pelo Congresso “foi exatamente o que o presidente apresentou, sem tirar nem por”. Para o ministro, só haveria inconstitucionalidade caso o Senado discutisse uma proposta sem nenhuma iniciativa do Executivo no mesmo sentido, ou se ignorasse completamente a redação do texto levado pelo Planalto ao Congresso.
“O que ingressou [no Congresso], em que pese ter sido anexado, transformado e aprovado como se outro fosse, foi o mesmo que saiu. As alterações foram analisadas, houve inclusive veto, dentro do devido processo legislativo”, afirmou. “Se o que foi aprovado é o que foi apresentado, em que pese as anexações, é basicamente o que saiu, virando lei, respeitada está a iniciativa privativa. O que entrou, basicamente, foi que saiu e hoje é a lei”.
Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram a divergência para manter a lei, e Rosa Weber se posicionou contra a lei, se juntando a Lewandowski na corrente derrotada. A ministra fez questão de frisar que seu voto não discutia o mérito da autonomia, mas a inconstitucionalidade da tramitação da lei no Congresso.
Gilmar Mendes também se alinhou a Roberto Barroso, afirmando que a tramitação contou com “intenso engajamento” do Executivo e que cabe ao Judiciário evitar invadir as atribuições do Congresso. Último a votar, o presidente Luiz Fux seguiu para manter a lei e consolidar a autonomia do BC.
Autonomia do Banco Central
Sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei estabelece que o BC passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério.
O texto define que o objetivo fundamental do banco é “assegurar a estabilidade de preços” e estabelece que a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.
PT e Psol entraram com ação no STF questionando as mudanças. Para os partidos, a mudança afetaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”. Além disso, alegam que a tramitação da lei foi inconstitucional, pois a autoria do projeto de lei complementar é do Senado, e não do Executivo, que detém a competência para propor as mudanças previstas no BC.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, se manifestou a favor da lei e afirmou que a proposta contou com “a colaboração e ampla participação do Poder Executivo” durante sua tramitação. Disse que a autonomia trouxe ganho significativo para o Banco Central dentro e fora do país.
“Autonomia não é estar imune a mecanismos de controle de atividades. Muito pelo contrário, a lei prevê a apresentação de balanços e demonstrações financeiras”, afirmou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, não se manifestou sobre o mérito da lei – a autonomia do BC – mas discutiu a tramitação da proposta, se posicionando pela inconstitucionalidade por vício no processo.
