Supremo nem deveria ter julgado questionamento à autonomia do BC

Perda de tempo

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Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Fachada do edificio sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Supremo Tribunal Federal julgou constitucionalidade da lei que conferiu autonomia ao Banco Central| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Enquanto a CPI está preocupada com questões político-eleitorais e não liga muito para o mundo real da corrupção e do superfaturamento, se ocupando apenas da vacina que não foi comprada, o Ministério Público de Santa Catarina entregou denúncia à Justiça contra 14 pessoas acusadas de irregularidades na compra de respiradores no ano passado.

Entre elas, um ex-secretário de Saúde do estado, um ex-secretário-chefe do Gabinete Civil do governo do estado, um vereador de São João do Meriti, dois advogados e mais empresários que estavam fazendo vendas de respiradores. Eles foram enquadrados em corrupção, estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Cerca de 200 respiradores comprados pelo governo catarinense foram pagos antecipadamente, em um total de R$ 33 milhões. Mas só foram entregues 50, dos quais apenas nove funcionavam. Por causa disso, o governador Carlos Moisés (PSL) quase sofreu um impeachment. O processo chegou a ser aberto pela Assembleia Legislativa, mas depois foi arquivado porque ficou comprovado que ele não tinha nada a ver com o assunto.

Só a CPI não está interessada na realidade de quem pagou e não recebeu, superfaturou, pagou propina… Está cheio de casos pelo país de gente desonesta e de corruptos que se aproveitaram da pandemia para ganhar dinheiro às custas de uma doença que matou tantos brasileiros. Mas a CPI está com outro rumo.

Agora, por exemplo, quebraram o sigilo bancário do advogado Frederico Wassef, que faz a defesa do senador Flávio Bolsonaro. Que eu saiba Wassef não comprou vacina, não vendeu vacina, não intermediou vacina, não recebeu propina na pandemia, não teve nada disso. Mesmo assim a CPI pediu a quebra de sigilo dele e a partir de 2016, quando nem tinha pandemia. A pandemia começou em março do ano passado e não em 2016. Isso é completamente ilegal.

Mas a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) entrou com um mandado de segurança no Supremo e o ministro Dias Toffoli disse “não dá”. Anulou a quebra de sigilo de Wassef e disse que a CPI não podia fazer isso. Mandou ainda um recado dizendo que não se busca a prova vasculhando a intimidade da vida das pessoas, que isso viola direitos fundamentais. Está lá na Constituição para quem quiser ver, no artigo quinto, alínea 10, que trata da inviolabilidade.

Vitória da autonomia do Banco Central
Falando de política, o Psol e o PT perderam no Congresso e, como sempre fazem, recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a autonomia do Banco Central. Como se o Supremo fosse o braço vingador dos perdedores do plenário.

Passaram-se 30 anos falando sobre dar autonomia ao Banco Central e só agora se aprovou isso. O presidente da República sancionou no dia 24 de fevereiro e a lei entrou em vigor 90 dias depois, em maio. Já estava em vigor, mas o Supremo acolheu o recurso do PT e do Psol. Mas era só botar no lixo!

Porque perturba o ambiente econômico do país. Olha a insegurança jurídica que uma ação dessa provoca. Ficou naquela expectativa se o Supremo ia dizer que a lei é inconstitucional ou não. E o que era autonomias podia ser que não fosse mais, continuaria dependente do Ministério da Economia, do presidente da República, da política.

Dar independência ao BC é justamente para evitar a questão política naquele que é o guardião da moeda, da política monetária e do crédito. Para proteger a moeda brasileira, para que ela não se desvalorize, para que haja crédito suficiente, para que o excesso de crédito não provoque também inflação.

Mas a ação no STF continuou e aí o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tratou de conversar com boa parte dos ministros para explicar os prejuízo de se derrubar a lei da autonomia. O resultado disso pôde ser visto nesta quinta-feira (26), quando o plenário do Supremo confirmou, por 8 a 2, que a autonomia do BC é constitucional. Só quem votou contra foi o relator Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber que o acompanhou. Foi uma vitória do bom senso.