UE abre ação legal contra Reino Unido por lei sobre Brexit
ANSA
© Ansa Brasil Anúncio ocorre em meio à oitava semana de negociações sobre o chamado ‘Brexit econômico’
(ANSA) – A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou nesta quinta-feira (1º) que o bloco notificou formalmente o governo do Reino Unido sobre a polêmica lei que prevê a revogação de termos do acordo de retirada do Brexit.
“A Comissão Europeia enviou hoje ao Reino Unido uma notificação formal por ter violado as suas obrigações no sentido do acordo de retirada. Isso marca o início de um procedimento legal de infração contra o Reino Unido. Eles têm um mês para responder a carta de hoje”, disse Von der Leyen.
Segundo a presidente da Comissão, “o artigo 5 do acordo de retirada estabelece que a União Europeia e o Reino Unido devem adotar todas as medidas apropriadas para garantir o cumprimento das obrigações derivantes do acordo de retirada e que devem abster-se de qualquer medida que possa comprometer o cumprimento desse objetivo”.
A nota ainda destaca que os dois lados “são vinculados à obrigação da boa fé no cumprimento das obrigações do acordo”.
Com isso, a União Europeia cumpre a promessa que havia feito quando o governo de Boris Johnson apresentou a polêmica Internal Market Bill (IMB), em 9 de setembro, de que tomaria “ações legais” contra os britânicos se o projeto tramitasse no Parlamento. Na noite de terça-feira (29), a Câmara dos Comuns aprovou a medida, que agora segue para a Câmara dos Lordes.
Após ser questionado sobre a abertura do processo, um dos porta-vozes de Johnson informou que o governo “responderá a notificação no tempo adequado” e voltou a defender a tramitação da medida.
“Nós claramente indicamos as nossas razões para introduzir as medidas relativas ao protocolo sobre a Irlanda do Norte para criar uma rede legal de segurança para proteger o mercado interno do Reino Unido […] e tutelar o processo de paz”, disse o representante.
Até mesmo para os conservadores, a medida de Johnson viola o direito internacional, pois mexe em um acordo que já foi ratificado há mais de um ano por ambas as partes. Um grupo de parlamentares, liderados pela ex-premier Theresa May, inclusive não apoiou o projeto mesmo com a alteração que prevê um poder de veto da Câmara no caso de considerarem que há “alguma violação da lei”.
Para May, a aprovação da medida trará uma “mancha na reputação” do Reino Unido, já que pode abrir brecha para que o governo quebre cláusulas de acordos em vigor – especialmente, em um momento que os britânicos precisarão fechar diversos pactos comerciais por conta da saída definitiva do bloco europeu.
O governo justifica a medida citando o problema entre Irlanda do Norte – que pertence ao Reino Unido – e a Irlanda, país-membro da União Europeia. Mas, abre caminho para outras alterações referentes à economia e à Justiça (os britânicos não querem se submeter a decisões da Corte Europeia).
Toda essa questão ocorre em um momento crucial das negociações do que é chamado de “Brexit econômico”, que tenta definir um acordo de livre comércio entre UE e Reino Unido após a saída total dos britânicos – que ocorrerá com ou sem acordo a partir de 1º de janeiro de 2021.
A oitava rodada de negociações está emperrada e os dois lados já se preparam para uma solução “no deal” que, apesar de ser ruim para Bruxelas e Londres, deve ser mais sentida pelos britânicos – que perderiam benefícios com 27 países atualmente parceiros. (ANSA).
