Prisão em 2ª instância e mais: quais os processos que André Mendonça herdará no STF

Novo ministro da Corte

Por
Rodolfo Costa – Gazeta do Povo
Brasília

André Mendonça teve sua indicação ao STF aprovada pelo plenário do Senado: ministro vai assumir julgamento de 1,1 mil ações.| Foto: Joédson Alves/EFE

Aprovado pelo Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça herdará 1.105 processos deixados pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello entre ações originárias e recursos de temas administrativos, de direito público, processual penal e tributário. Entre eles, o que trata da prisão após condenação em segunda instância, uma tema caro aos esforços de combate à corrupção na política.

Mas tão logo tome posse e assuma definitivamente seu assento na Suprema Corte, Mendonça terá de lidar com processos de uma série de outros temas tão relevantes quanto a prisão em segunda instância. Há assuntos referentes ao meio ambiente, à responsabilidade fiscal, a grandes fortunas, e ao próprio presidente Jair Bolsonaro, que o indicou ao STF e do qual foi ministro do seu governo.

Os processos que Mendonça assumirá eram, originalmente, do decano Marco Aurélio. Quando um ministro se aposenta, as ações e recursos sob a guarda de sua relatoria são assumidas pelo substituto. Entre os 1,1 mil processos, também há 126 habeas corpus e 48 recursos em habeas corpus que envolvem diretamente supostas violações à liberdade, segundo levantamento feito pela CNN Brasil.

O futuro ministro do STF vai integrar ainda a Segunda Turma do STF, onde atuam os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. O colegiado reúne uma série de acusações e recursos de políticos investigados no âmbito da Operação Lava Jato e outas investigações correlatas. Lá, Mendonça poderá julgar recursos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por exemplo.

Grandes fortunas, combate a incêndios e redes sociais: temas além da 2ª instância
O recurso do Patriota contra o acórdão do STF que proibiu a prisão após condenação em segunda instância é um processo que passa a estar agora nas mãos de André Mendonça. Além desse assunto, ele também herda duas ações que cobram a determinação de que o governo federal elabore um plano de prevenção e combate de incêndios no Pantanal e na Amazônia. Em setembro de 2020, Marco Aurélio encaminhou os pedidos, do PT e da Rede, para a análise do plenário da Suprema Corte. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra os pedidos.

O ex-ministro de Bolsonaro também assume uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Podemos que questiona o fundo eleitoral aprovado no Orçamento da União de 2020 para as eleições municipais daquele ano. A legenda entende que o valor fixado desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não estabelecer um limite máximo ao fundo.

Outro processo questiona se Bolsonaro pode bloquear ou não seguidores nas redes sociais. Marco Aurélio já tinha votado contra o presidente da República ser “censor de declarações em mídia social”, mas o caso ainda vai ser analisado pelo plenário presencial após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Outro processo herdado por Mendonça é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) apresentada pelo Psol que pede o reconhecimento de omissão do Congresso em discutir a taxação de grandes fortunas. Marco Aurélio votou pela omissão do Parlamento e pediu que seu voto fosse mantido no plenário virtual em ofício encaminhado ao presidente do STF, Luiz Fux, que negou.

Marco Aurélio pediu que cerca de 20 votos apresentados no plenário virtual fossem mantidos, mas, em decisão de outubro, Fux reforçou que os processos com pedido de destaque no plenário virtual devem ter seu julgamento reiniciado, ou seja, sem a contagem de votos prévios registrados. No caso das grandes fortunas, a votação foi suspensa após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Além de processos sob sua relatoria, a assunção de Mendonça ao posto permitirá que o STF retome julgamentos no plenário físico. Lá, há casos referentes a assuntos como: legalização do aborto; a descriminalização do uso de drogas; se detentas transexuais e travestis têm o direito de escolher o presídio onde cumprirão pena; o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado; e a fixação de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise requerimentos de impeachment contra Bolsonaro.

O que esperar de André Mendonça sobre a maioria desses processos
Baseado no que afirmou em sabatina nesta quarta-feira (1º), André Mendonça pode indeferir uma série de processos que estão em suas mãos e dar seu voto contrário a outros temas em plenário. No caso da prisão em segunda instância por exemplo, ele disse que uma eventual mudança do entendimento do STF caberia somente ao Congresso.

“Sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o STF revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo, e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo”, disse.

Sobre as ações que cobram do STF a determinação de que o governo federal elabore um plano de prevenção e combate de incêndios no Pantanal e na Amazônia, Mendonça assumiu o compromisso de “respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República”.

Mendonça entende que o Judiciário “deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas”. O ativismo judicial é uma das principais críticas de Bolsonaro, seus eleitores e muitos congressistas.

Por esse entendimento, não seria uma surpresa se Mendonça também indeferisse o reconhecimento de omissão do Congresso em discutir a taxação de grandes fortuna, a ação que questiona a possibilidade de Bolsonaro em bloquear pessoas nas redes sociais, e o processo que questiona o fundo eleitoral por irresponsabilidade fiscal.

Durante a sabatina, Mendonça foi questionado sobre a Amazônia. Demonstrou preocupação com o desenvolvimento sustentável e disse ser possível uma cooperação entre Legislativo e o Executivo pelo meio ambiente. “E podem contar comigo com uma construção de bom senso, nesse sentido, nas políticas públicas que envolvem não só a Amazônia Legal, mas todo o país”, disse.

Sobre legalização do aborto e de drogas, Mendonça deixou claro sua “defesa ao direito à vida” e “concepção de que as drogas fazem mal à pessoa, à sociedade e à família”. “Quantas famílias já foram destruídas por conta da questão das drogas!”, disse. “Eu penso na questão do direito à vida como algo a ser preservado e que não devemos intervir nesse processo”, comentou.

Questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre sua opinião acerca do casamento entre pessoas do mesmo sexo, Mendonça disse que defenderia o “direito constitucional do casamento civil das pessoas de mesmo sexo”. Evangélico, ele deixou claro, contudo, ter sua “concepção de fé específica” sobre o tema. Sua indicação atende a um desejo de Bolsonaro em ter um evangélico no STF.