Voluntarista e imprudente, o Legislativo pode mexer perigosamente no mercado de combustíveis e na gestão estadual
Notas&Informações, O Estado de S.Paulo
Voluntarismo, imprudência e populismo podem levar o Congresso Nacional a erros tão desastrosos quanto aqueles acumulados pelo presidente Jair Bolsonaro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu pautar a discussão de medidas para limitar o impacto da alta de preços dos combustíveis. Se o fizer, acompanhará o presidente da Câmara, Arthur Lira, já envolvido numa tentativa de mudança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual. O mesmo jogo poderá envolver uma interferência na fixação de preços pela Petrobras. Legislando de forma leviana e incompetente, o Parlamento poderá afetar ao mesmo tempo a administração de uma estatal de capital aberto, a operação do mercado e o financiamento dos governos de 26 Estados, do Distrito Federal e de mais de 5 mil municípios, dependentes de repasses estaduais.
O presidente da Petrobras, general da reserva Joaquim Silva e Luna, tem resistido às tentativas de intervenção na política da companhia. Repeliu com sucesso as invasões do presidente da República, empenhado em sujeitar os preços do diesel e da gasolina a seus interesses eleitorais. Sem disfarce, Jair Bolsonaro procurou, nos primeiros lances, beneficiar caminhoneiros já apoiados por ele em 2018, quando bloquearam estradas para impedir o transporte de cargas. Mas o esforço para impedir ou limitar reajustes de preços acabou, sem surpresa, vinculado a objetivos mais amplos: votos podem provir tanto de caminhoneiros quanto de outras categorias de cidadãos motorizados.
Em pouco tempo o presidente se voltou contra os governos estaduais, tentando apontar a cobrança do ICMS como causa de aumento de preços dos combustíveis. Essa tese é uma evidente bobagem, reconhecível por qualquer pessoa familiarizada com o conceito de imposto indireto. Pessoas menos informadas levaram a sério a ideia do imposto como causa de variação de preços do diesel e da gasolina. Governadores podem ter dado alguma respeitabilidade a esse engano, quando resolveram, num esforço de contribuição, congelar temporariamente o valor do tributo recolhido.
Essa manifestação de boa vontade só seria sustentável por tempo limitado. Os governadores já anunciaram a normalização da cobrança do ICMS e foram, naturalmente, criticados por isso. No Congresso, como em outras áreas, pessoas parecem esquecer alguns detalhes nada irrelevantes da administração estadual. Governadores precisam de dinheiro para financiar segurança pública, Justiça, educação, saúde e outras atividades custeadas pelo Tesouro público. Prefeitos também dependem dessa fonte de recursos. Afinal, uma fatia da receita do ICMS vai para os municípios.
Que o presidente Bolsonaro desconheça ou despreze esses fatos pode parecer natural. Ele é assim mesmo e seria surpreendente se, depois de três anos de um mandato catastrófico, demonstrasse haver aprendido alguma coisa sobre funções presidenciais e governo. Mas é especialmente preocupante observar, na Câmara e no Senado, atitudes semelhantes às do presidente da República. É assustadora a hipótese de dois Poderes – Legislativo e Executivo – igualmente afetados por vírus do voluntarismo, do populismo, da irresponsabilidade e da incompetência.
A discussão de um fundo para atenuar oscilações de preços dos combustíveis poderá produzir algum resultado menos perigoso e talvez benéfico. Mas esse debate, já iniciado, envolve riscos evidentes. Um deles é o do aumento da carga tributária. Vale a pena rever a experiência da Cide Combustíveis, uma das formas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, hoje aparentemente esquecida. Subsidiar derivados de petróleo e moderar flutuações de preços foi uma de suas funções.
Também convém evitar o risco de tributar a exportação de petróleo, uma proposta infeliz em discussão no Congresso. O Parlamento deveria estar maduro para se distanciar de ideias como essa, típicas de países menos desenvolvidos – e ainda mais maduro, é claro, para evitar jogadas populistas com o dinheiro dos Estados.
