STF julga política ambiental do governo Bolsonaro, alvo de contestações da oposição

Amazônia em pauta

Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília

Relatoras das ações, Rosa Weber e Cármen Lúcia receberam neste mês visitas de artistas e ex-ministros interessados na pauta ambiental do STF| Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quarta-feira (29) um conjunto de ações judiciais que questionam decretos do presidente Jair Bolsonaro e medidas adotadas pelo governo na área ambiental. Das sete ações a serem julgadas, seis foram apresentadas, de forma isolada ou conjunta, por partidos de esquerda – PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol e PCdoB.

Na maioria delas, as legendas acusam o governo de omissão na proteção da Amazônia e querem que o STF obrigue o Executivo a adotar ações mais efetivas no combate ao desmatamento, a incêndios e queimadas, por meio de reforço dos órgãos de fiscalização – como Ibama e ICMBbio – bem como no aumento dos recursos para os estados da região e entidades privadas que desenvolvem projetos de conservação da floresta.

Das sete ações, seis têm como relatora a ministra Cármen Lúcia, historicamente engajada na questão ambiental – em 2018, quando presidia a Corte, ela teve atuação decisiva no julgamento que anulou várias regras do Código Florestal.

Uma outra ação, que questiona a paralisação do Fundo Amazônia – abastecido com recursos de países da Europa para projetos ambientais –, tem como relatora a ministra Rosa Weber.

Em todas as ações, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela rejeição dos pedidos. Argumentou, de forma geral, que o Judiciário não pode interferir nas escolhas administrativas do Executivo na proteção do meio ambiente. Em algumas ações, afirmou que há pedidos genéricos e inexequíveis (leia mais abaixo).

A Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente também se manifestaram pela rejeição dos pedidos, apresentando dados que mostram a efetividade das ações para conter crimes ambientais e reduzir a devastação do bioma amazônico.

O julgamento desta quarta ocorre em meio à pressão de ONGs e artistas ligados ao setor contra propostas que avançam no Congresso e que podem flexibilizar a legislação sobre licenciamento ambiental, mineração e garimpo, regularização fundiária, uso de defensivos agrícolas e restrições na demarcação de terras indígenas.

No início deste mês, Cármen Lúcia e Rosa Weber receberam dezenas de artistas que vieram a Brasília protestar contra o pacote.

“O cenário é de desesperança sobre o futuro da humanidade. No Brasil, vem se instalando verdadeira guerra socioambiental, especialmente na Amazônia, onde a destruição da floresta e os ataques a povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais crescem em velocidade assustadora. Há grave risco de irreversibilidade, especialmente em relação à garantia do Estado de Direito e ao ponto de não retorno (“tipping point”) no processo de degradação da Amazônia, que pode inviabilizar os esforços mundiais contra as mudanças climáticas e gerar a perda definitiva dos serviços ecossistêmicos prestados pela floresta, danos irreparáveis que também estão se consolidando nos demais biomas do país”, diziam os artistas, numa carta entregue a elas e a outros ministros do STF.

Na semana passada, estiveram com Cármen Lúcia e Luiz Fux, presidente do STF, sete ex-ministros do Meio Ambiente – Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg e José Sarney Filho.

“Acreditamos que um diálogo com V.Exa. configura passo fundamental na busca por reconhecer o importante papel desta Corte Suprema em reposicionar o Brasil no rumo que vinha seguindo, em total alinhamento com os valores e ideais que movem grande parte das nações civilizadas, qual seja, a integração da economia com a ecologia, a promoção da dignidade dos povos indígenas e das comunidades guardiãs da biodiversidade e a luta pela saúde climática do planeta”, disseram numa carta entregue a Fux.

O que dizem e o que pedem os partidos
A primeira ação a ser julgada, proposta pelos sete partidos de oposição, acusa o governo de “omissão estatal generalizada e atuação insuficiente” na proteção da Amazônia Legal, o que estaria contribuindo para o agravamento da mudança climática.

Apontam ainda paralisação e inviabilização do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o que teria causado a “redução e eliminação de serviços ecossistêmicos prestados pelas florestas, especialmente do ciclo hidrológico, essencial para o abastecimento de água da população, a manutenção da qualidade de vida e o desenvolvimento de atividades econômicas relevantes, como agricultura e indústria, altamente dependentes das chuvas oriundas do bioma”.

Pedem, ao final, uma execução efetiva e satisfatória desse plano, além de reforço nos quadros e no orçamento do Ibama, ICMBio e Funai.

A segunda ação, apresentada pelo PV, busca derrubar um decreto de Bolsonaro que, entre 2020 e 2021, deu às Forças Armadas o comando da Operação Verde Brasil. O partido alega que a medida usurpou a competência do Ibama na fiscalização de incêndios e crimes ambientais, o que teria promovido “verdadeira militarização da política ambiental brasileira”.

A terceira ação pautada, protocolada pela Rede, contesta decreto de Bolsonaro de 2020 que excluiu estados e municípios do conselho do Fundo do Meio Ambiente, medida que, segundo o partido, violaria o “pacto federativo”. “Resulta em profunda disparidade representativa em relação aos demais setores sociais representados no órgão”, diz a legenda.

A quarta ação, também da Rede, acusa diretamente Bolsonaro de ser omisso na “conscientização pública” para a preservação da Amazônia. “Em todas as suas declarações faz pouco caso do meio ambiente ou do desmatamento extensivo”, diz o partido sobre o presidente.

Também diz que quando são confrontados com alertas de desmatamento, ele e o ministro do Meio Ambiente “alegam que a sistemática dos alertas é que deve ser mudado e não atacam o problema de frente, mantendo-se inertes enquanto a maior floresta tropical do mundo é dizimada”. Na ação, pede basicamente a execução integral do orçamento dos órgãos ambientais; contratação de pessoal para fiscalização ambiental na Amazônia; e apresentação de plano de contingência para reduzir o desmatamento aos níveis encontrados em 2011.

Na quinta ação a ser julgada, PSB, Psol, PT e Rede pedem a reativação do Fundo Amazônia, que recebe recursos de governos estrangeiros para apoiar projetos socioambientais na região. Em 2019, a liberação de recursos foi paralisada por mudanças feitas pelo governo no controle desses repasses. Os partidos acusam o governo de represar R$ 1,5 bilhão desde então.

“A União age de modo temerário e injustificável se omitindo para disponibilizar cifra relevante, a Região Amazônica sofre com aumentos exponenciais de desmatamento, queimadas e conflitos ambientais, situações que poderiam ser ao menos enfrentadas através de novos projetos a serem contratados”, diz a ação.

A sexta ação foi apresentada pela própria PGR no início de 2019, quando o órgão era comandado por Raquel Dodge. O objetivo é derrubar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que regula a aferição da qualidade do ar no país.

A PGR alegava que os parâmetros tolerados de poluição estavam acima do recomendado pela Organização Mundial de Saúde e pedia que o órgão editasse uma norma mais protetiva. Augusto Aras, no entanto, mudou a posição da PGR e solicitou que o pedido seja negado.

A sétima e última ação é do PSB, que contesta uma medida provisória de 2021 de Bolsonaro que facilitou a abertura de empresas, por meio da concessão automática de alvarás e licenças, incluindo a ambiental. A norma dispensa a análise da documentação por um servidor, bastando que o empresário assine termo se responsabilizando pelo cumprimento das regras sanitárias, ambientais e de prevenção contra incêndios.