O que o Congresso está fazendo para tentar baixar a conta de luz

Setor elétrico

Por
Cristina Seciuk – Gazeta do Povo

Com contas de luz em média 17% mais caras em 2022, Congresso tem se movimentado na tentativa de baixar as tarifas.| Foto: Pedro França/Agência Senado

A conta de luz do brasileiro já subiu 17% em média em 2022 e ganhou a atenção do Congresso. Tanto na Câmara quanto no Senado, parlamentares têm encampado propostas que variam em formato, mas convergem para o objetivo comum de derrubar a tarifa de modo imediato.

A movimentação mais recente surgiu no Senado, cuja comissão de infraestrutura debateu nesta terça-feira (17) a possibilidade de forçar uma queda no preço da energia a partir do aporte acelerado de créditos tributários originários da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Definido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de 2017, em julgamento que ficou conhecido como Tese do Século, o crédito em questão diz respeito à devolução de valores referentes a bitributação que era praticada antes do entendimento então definido pelo STF, inclusive nos cálculos da tarifa de energia.

Dados apresentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante a sessão da comissão dão conta de que o volume total de créditos relacionados a ações já transitadas em julgado é de R$ 48 bilhões. Deles, quase R$ 13 bilhões já foram revertidos aos consumidores nos processos tarifários, por meio de abatimentos promovidos em cálculos de reajustes.

A defesa feita pelo senador Fabio Garcia (União-MT), autor do requerimento que originou a reunião, é pela aplicação total e imediata do saldo, de R$ 35 bilhões, de modo a reduzir a conta de energia de forma emergencial.

Representantes de entidades setoriais, entretanto, são resistentes a medidas de natureza imediata e insistem que não há caminho sustentável para baixar a conta de luz no curto prazo. A avaliação tem por base a composição da conta de energia elétrica, em que 38% se resumem a tributos e encargos.

Para o segmento, a redução na tarifa de energia no país depende de uma reformulação e modernização do setor, com a diminuição da carga tributária e de encargos setoriais, que tem avançado exponencialmente, em especial em decorrência de avanços na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que reúne encargos e subsídios do setor (como tarifas social e rural). A conta saiu de R$ 24 bilhões para R$ 32 bilhões entre 2021 e 2022, um aumento de 34%,com repercussão nas contas de modo geral. Segundo o presidente-executivo da Abrace, Paulo Pedrosa, “as questões estruturais podem contribuir com R$ 100 bilhões a menos ao ano na conta de energia no país”.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, destacou ainda que a Aneel tem regra própria para a utilização dos créditos tributários, com abatimento já promovido nas tarifas dos últimos dois anos, e defendeu que as regras do setor devem ser respeitadas “em prol da estabilidade regulatória e o respeito aos contratos”.

A declaração puxa outro ponto de preocupação: o de risco de aumento da insegurança jurídica, já levantado pelas entidades setoriais em reação a outra movimentação de parlamentares, mas na Câmara.

Câmara quer sustar reajustes para impedir altas na conta de luz
Os deputados federais aprovaram urgência para a votação de um projeto de decreto legislativo que pode sustar os reajustes nas tarifas de energia de todo o país. Originalmente, a proposta trata apenas da alta de 23,99% autorizada pela Aneel nas contas da Enel Distribuição Ceará, mas medidas similares relacionadas a outros estados vem sendo apensadas ao texto e o próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defende que o plenário estenda a suspensão de altas para todo o mercado cativo.

A expectativa é de que o projeto entre em breve na pauta da Casa. Se aprovado, ele deve barrar a alta no preço da energia, que veio apesar do fim da bandeira tarifária escassez hídrica, criada em 2021 para dar conta dos pesados gastos puxados pelo esvaziamento dos reservatórios das hidrelétricas. Isso porque caiu a cobrança adicional, mas vieram os reajustes tarifários anuais na conta de luz.

Previstos nos contratos das distribuidoras de energia, os aumentos dependem de autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que anunciou 13 índices desde o início do ano – e há outros por vir, com cronograma que depende do aniversário de cada concessão.

No horizonte curto, Minas Gerais e São Paulo têm anúncios esperados para as próximas semanas (respectivamente, no final de maio e início de julho), o que pode acelerar as discussões, por se tratarem dos dois maiores colégios eleitorais do país.

A avaliação feita pelas entidades setoriais, entretanto, é de que a suspensão do reajuste acarretaria em efeitos nocivos no médio prazo, apesar de aparecer como bem sucedida no que se refere à redução imediata da conta de luz. As preocupações apontadas são de aumento da insegurança jurídica e encarecimento dos investimentos (uma vez que a elevação dos riscos seria precificada e se traduziria em conta ainda mais alta na ponta do consumo), além das chances de um “efeito rebote”, com novos aumentos a partir de 2023, que seriam necessários para cobrir reduções tarifárias forçosas e momentâneas e promover o reequilíbrio financeiro do setor (a exemplo dos custos represados de 2020 e 2021 e que estão por trás dos altos índices de reajustes observados agora).

O Ministério de Minas e Energia também se mostra contrário a eventuais movimentos de postergações de reajuste, conforme fala do chefe da assessoria especial de assuntos econômicos do MME, Gustavo Gonçalves Manfrim, que representou a pasta na agenda no Senado. De acordo com Manfrin, “a ação pode ter até um efeito de curto prazo no exercício presente, mas certamente nos próximos períodos os consumidores vão ter que arcar com reajustes ainda mais expressivos. Estaríamos falando apenas de uma mera troca temporal de reajustes”. o representante do Ministério também destacou a importância da “questão da credibilidade das nossas instituições no que se refere ao respeito aos contratos e previsibilidade de atuação dos agentes, especialmente no setor de energia elétrica que demanda investimentos expressivos ao longo do tempo”, em consonância com a preocupação apontada pelo setor.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, destaca que os reajustes mais altos observados em 2022 são fruto do que chamou de “financeiros não realizados” que remontam a anos anteriores, nos quais aumentos foram represados, deixando de ir para as contas de luz.

“Tivemos anos complicados em 2020 e 2021. [Primeiro] em função da pandemia da Covid-19, que teve impacto muito significativo na economia e houve preocupação de minimizar os reajustes naquele momento. Em seguida entramos num processo de crise hídrica e as distribuidoras fizeram um papel importante para minimizar esses custos, com as diversas medidas tomadas pela Aneel. À medida que os valores que foram reduzidos da tarifa naquele [ano], não o foram agora e nós temos reajustes mais elevados”, completou, ao ponderar que as altas foram motivadas por custos anteriores e que precisam ser cobertos.