PEC dos Benefícios é aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno

R$ 41,25 bilhões

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Cristina Seciuk – Gazeta do Povo

Por ampla maioria, Câmara aprova PEC dos Benefícios, que cria R$ 41,2 bi em despesas excepcionais até dezembro.| Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) em primeiro turno o texto-base da chamada PEC dos Benefícios. A proposta de emenda à Constituição cria R$ 41,25 bilhões em despesas excepcionais destinadas ao pagamento – às vésperas da eleição – de uma série de benefícios sociais e econômicos, com duração até 31 de dezembro. A medida recebeu 393 votos favoráveis e apenas 14 contrários, maioria muito superior ao mínimo necessário de 308 apoiadores.

Os principais pontos da PEC dos Benefícios são fim da fila de espera e aumento no valor do Auxílio Brasil, alta de 100% no vale-gás, concessão de voucher de R$ 1 mil mensais aos caminhoneiros e criação de uma espécie de bolsa-combustível para taxistas.

Os deputados ainda precisam aprovar o texto em um segundo turno de votação, o que deve acontecer nesta quarta-feira (13). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sessão antes da apreciação de destaques, que são sugestões de alteração votadas em separado, por causa de problemas técnicos que estavam dificultando a votação de deputados pelo sistema remoto.

A PEC já passou pelo Senado e, uma vez que os pontos aprovados ali não sofreram alteração de mérito na Câmara, poderá seguir diretamente para promulgação após aprovação em segundo turno.

O que o pacote de benefícios do governo Bolsonaro pode fazer pelo PIB e pela inflação
Para evitar violações à Lei de Eleições, que proíbe a criação de benefícios sociais em ano de pleito, a PEC reconhece estado de emergência no país, mas o dispositivo está na mira da oposição, que tentará derrubá-lo apesar de ter se posicionado favoravelmente ao mérito da proposta.

As críticas à medida se concentraram em suposto caráter eleitoreiro da PEC. Mais cedo nesta terça, na mesma Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou e classificou a proposta como “um exercício de responsabilidade fiscal”. “Eu acredito que temos um presidente popular, não acredito que temos um presidente populista. O presidente tem dado apoio exatamente às medidas que são fisicamente consequentes e responsáveis”, disse Guedes.

O custo total das medidas está estimado em R$ 41,25 bilhões. Os benefícios, entretanto, não vão provocar furo no teto de gastos. Serão bancados por receitas extraordinárias, como a capitalização da Eletrobras, dividendos acumulados da Petrobras (que são a parcela de lucro paga à União) e outros recursos além da previsão orçamentária.

Quais são os benefícios da PEC aprovada
A PEC promove alta no valor pago aos beneficiários do Auxílio Brasil, com acréscimo de R$ 200 mensais. O aumento aprovado terá custo total de R$ 26 bilhões, elevando o valor de R$ 400 para R$ 600 até o mês de dezembro. A proposta também prevê o cadastramento de 1,6 milhão de novas famílias, zerando a fila de espera dos cidadãos elegíveis ao programa.

O auxílio-gás, pago bimestralmente, vai dobrar de valor no período. O benefício repassa 50% do preço médio do botijão de 13 kg a famílias inscritas do CadÚnico (o Cadastro único para Programas Sociais do governo federal). A estimativa é de custo de R$ 1,05 bilhão até o final do ano.

Há ainda previsão de direcionamento de R$ 5,4 bilhões aos caminhoneiros por meio de vouchers de R$ 1 mil mensais. Terão direito ao benefício os profissionais cadastrados no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para o recebimento não será preciso comprovar a compra de diesel no período de recebimento.

Já o auxílio a ser pago a taxistas deve ser de R$ 200 mensais para cobrir custos com combustível. O benefício deve totalizar R$ 2 bilhões e será destinados a trabalhadores cadastrados.

Também compõem o pacote um reforço orçamentário de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil (que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar), compensação total de R$ 2,5 bilhões para estados e municípios que ofereçam gratuidade a idosos no transporte coletivo e subsídio de R$ 3,8 bilhões ao etanol, a ser pago como crédito tributário para a manutenção da competitividade do álcool frente à gasolina.

Tramitação abreviada por sessão relâmpago e outras medidas

O texto discutido e aprovado pelos deputados é um substitutivo. Nele, o relator Danilo Forte (União –CE) consolidou em projeto único a PEC dos Benefícios e a PEC 15/2022, que cria incentivos fiscais para os biocombustíveis, minimizando o impacto de lei complementar que reduziu a competitividade das alternativas limpas em face dos combustíveis fósseis.

Como a segunda proposta tinha estágio de tramitação mais avançado, o ajuste permitiu acelerar a discussão da primeira, atendendo interesse do governo Jair Bolsonaro.

Outros procedimentos que abreviaram o tempo de tramitação foram a realização de uma sessão plenária relâmpago no início da manhã da última quinta-feira (que durou um minuto e contou como prazo regimental para o andamento do texto) e a aprovação de um requerimento que dispensou a matéria do cumprimento de intervalo obrigatório (o interstício) entre a aprovação em Comissão Especial a entrada na pauta de votações.

Fora do Congresso, a proposta é alvo de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). A apuração foi aberta a partir de pedido feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que aponta inconstitucionalidade da proposta e incompatibilidade com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça rejeitou dois pedidos pela suspensão da tramitação da proposta.