Moraes veta investigações do Cade e da PF contra institutos de pesquisas eleitorais

Competência legal
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Gazeta do Povo

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, vetou investigações do Cade e da PF contra institutos de pesquisas.| Foto: LR Moreira /Secom/TSE.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, proibiu na noite desta quinta-feira (13) investigações contra os institutos de pesquisa de opinião por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Polícia Federal (PF). O ministro considerou que os dois órgãos não têm competência legal para conduzir os procedimentos.

Para o presidente do TSE, cabe à Justiça Eleitoral “a fiscalização das entidades de pesquisa, inclusive com a participação e possibilidade de impugnação dos envolvidos e com o exercício de poder de polícia para garantir a legitimidade eleitoral”.

O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, determinou nesta quinta a abertura de um inquérito administrativo para investigar um suposto conluio entre Ipespe, Datafolha e Ipec. Além disso, a PF abriu um inquérito para investigar institutos de pesquisas eleitorais a pedido do ministro da Justiça, Anderson Torres, após a campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) apontar divergências entre resultados de pesquisas e o resultado do primeiro turno.

“Ambas as determinações – MJ e CADE – são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas, sem que exista menção a indicativos mínimos de formação do vínculo subjetivo entre os institutos apontados ou mesmo práticas de procedimentos ilícitos”, escreveu Moraes.

“Diante do exposto, torno sem efeito ambas as determinações, vedando-se a instauração tanto do procedimento administrativo pelo Cade, quanto do inquérito policial pela polícia federal, por incompetência absoluta de seus órgãos prolatores e ausência de justa causa”, disse o ministro.

Moraes determinou ainda o envio da decisão à Corregedoria-Geral Eleitoral e à Procuradoria-Geral Eleitoral para que sejam apuradas possíveis práticas de abuso de autoridade, desvio de finalidade e abuso de poder político “com intenção de favorecer determinada candidatura” por parte do Ministério da Justiça e do Cade.

Comunicação
Pedidos de censura do PT podem ser prenúncio sobre regulação da mídia que Lula propõe
Por
Leonardo Desideri – Gazeta do Povo
Brasília

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).| Foto: Ricardo Stuckert

Os insistentes pedidos de censura do PT ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra órgãos de imprensa podem ser um prenúncio do que o partido faria caso retornasse ao poder. O candidato petista à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, tem manifestado há tempos seu desejo de promover uma regulamentação da mídia, e a tendência autoritária que o partido tem escancarado nas últimas semanas ao demandar a censura de alguns meios de comunicação – incluindo a Gazeta do Povo – pode ser a tônica de uma eventual legislação do tipo.

“É de clareza solar que a maioria, senão todos estes pedidos, carecem de fundamentação constitucional, além de revelar as pretensões futuras do partido, caso chegue ao poder”, opina o advogado Emerson Grigollette, especialista em Direito Digital, que faz a defesa de alguns investigados no inquérito das fake news e é ele próprio vítima de um dos pedidos de censura feitos pelo PT, por conta de postagens em redes sociais.

Na visão do jurista, “a pior parte” é que membros do Judiciário têm validado alguns dos pedidos, “sob o fundamento equivocado de necessidade de preenchimento de ‘lacunas’ legais”. “A legislação negativa, ou seja, o fato de o Congresso deixar de legislar sobre certos pontos, também é uma forma de legislar, pois representa a vontade do povo de que aquele ponto não necessita de regulação complementar”, diz.

Para Grigollette, regular os meios de comunicação alegando a necessidade de preenchimento de supostas lacunas legais, como pretende Lula caso assuma a chefia do Executivo, “não é apenas temeroso, mas uma clara afronta aos princípios e fundamentos do estado republicano democrático”. “É difícil acreditar que, em um eventual novo governo petista, não venhamos a sofrer dramaticamente com uma censura ainda mais severa, senão uma perseguição massiva, cruel e covarde promovida pela esquerda contra quem eles entenderem ser seus adversários políticos. Basta ver que chegamos a um ponto em que ser advogado de pessoas de direita é justificativa para censurar o próprio advogado. Isso é a legitimação e normalização de uma ditadura, pois o que diferencia uma democracia de uma ditadura é o direito de defesa. Não há direito de defesa nas ditaduras”, afirma.

O que se sabe sobre a regulação da mídia que Lula e o PT pretendem promover
Para saber o que Lula pretende com uma eventual regulamentação da mídia, é preciso entender o que propõe Franklin Martins, seu homem de confiança no campo da comunicação. Ele é autor de um projeto sobre o tema que o PT planejava implementar durante o governo de Dilma Rousseff. A ex-presidente acabou não levando a cabo a proposta.

Em um discurso de agosto de 2021 em Natal, Lula chegou a lamentar a omissão de Dilma nesse ponto. “Nós deixamos para o governo Dilma dar entrada [no projeto]. Não sei por que não deram entrada no Congresso nacional. Mas também não vou discutir por que não deram entrada”, afirmou.

A proposta de Franklin Martins fala em “democratizar” a imprensa e inclui a criação do Conselho Nacional de Comunicação, órgão colegiado com composição representativa dos poderes públicos e de setores da sociedade civil, para estabelecer normas e políticas públicas do setor da comunicação. A criação de conselhos desse tipo foi uma marca dos governos petistas, e costuma ser um caminho para o aparelhamento do Estado.

Os conselhos geralmente reservam metade dos assentos a membros do poder público e outra metade a organizações da sociedade civil. No caso dos representantes do poder público, alguns conselhos podem até apresentar certo equilíbrio ideológico; mas, entre as organizações da sociedade civil, há quase sempre um grande predomínio de entidades de caráter progressista.

Como são os próprios membros dos conselhos que elegem seus sucessores, as entidades podem votar para perpetuar o predomínio do viés progressista mesmo quando o governo muda de tendência ideológica. Assim, os conselhos acabam sendo uma forma de preservar células esquerdistas em diferentes áreas do Executivo independentemente do viés do governo eleito pelo povo. Essa, aliás, tem sido uma das pedras no sapato do governo Bolsonaro em diferentes ministérios.

Os conselhos costumam ter caráter fiscalizador e emitem recomendações e resoluções que podem ter influência sobre as políticas públicas promovidas pelo Executivo. Por exemplo, em 2019, em pleno governo Bolsonaro, uma resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) adicionou às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) o “direito ao aborto legal”. O documento pregava, entre outras coisas, a necessidade de uma “jornada de lutas para o enfrentamento do projeto conservador e ultraliberal em curso”. Ele só foi revogado em 2021, pelo ministro da Saúde Marcelo Queiroga.

Uma eventual regulação da mídia pelo PT conforme as propostas de Franklin Martins poderia ter o Conselho Nacional de Comunicação como elemento-chave. Assim, o partido não precisaria mais recorrer ao Judiciário e poderia abrir caminho para um controle dos meios de comunicação a partir do próprio Executivo, apoiando-se na etiqueta de “participação da sociedade civil” que se atribui aos conselhos e, com isso, conferindo uma fachada democrática a eventuais censuras.