Governo federal paga a conta do calote dos estados

Gestão pública

Por
Alexandre Garcia

Bandeiras na Alameda dos Estados, no Congresso Nacional.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Sabia que, quando estados e municípios tomam empréstimos em instituições financeiras, o governo federal é chamado para avalizar ou para ser o fiador da operação? E, quando estados e municípios não pagam, o governo federal tem de pagar. No ano passado, a União pagou – já que estados e municípios não pagaram – R$ 9 bilhões. Neste ano, já pagou R$ 7,41 bilhões; agora, em outubro, foram R$ 725 milhões em dívidas não pagas por estados como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul. Desse dinheiro, R$ 166 milhões cobriram o calote de estados onde Bolsonaro perdeu feio, a ponto de ter perdido a eleição por causa desses estados: Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Alagoas.

O governo federal tenta recuperar esse dinheiro pela retenção dos Fundos de Participação de Estados e Municípios. Mas nem sempre consegue, porque os estados e municípios entram na Justiça dizendo que “meu fundo de participação é um direito e pronto”. Tudo isso, lembre-se, é feito com o nosso dinheiro. Nem a prefeitura, nem o governo do estado, nem o governo federal têm dinheiro próprio, porque não produzem nada. Não produzem riqueza, só gastam a riqueza que nós produzimos e que entregamos para os governos em forma de imposto que os governos são obrigados a aplicar bem. Mas alguns, bem sabemos, são corruptos e pegam nosso dinheiro para uso próprio, uso do partido. Temos de tomar cuidado com isso.

Aliás, isso me lembra que o PT está tentando tornar Bolsonaro inelegível, em uma completa inversão de situação. Aquele que não permitiu corrupção, não entregou ministérios nem estatais para partidos políticos, fica inelegível. O outro, que fez o contrário, se tornou elegível. É incrível essa inversão de valores em curso no país.

A eleição acabou, mas a censura continua
Alexandre de Moraes mandou as redes sociais bloquearem as contas de Marcos Cintra, que foi o companheiro de chapa da senadora Soraya Thronicke, ex-secretário da Receita Federal e ex-deputado federal. Ele apenas cobrou da Justiça Eleitoral uma resposta para aquilo que o argentino mostrou sobre as anomalias, mas foi tratado como bandido, a ponto de Moraes ter mandado que em 48 horas a Polícia Federal colhesse o seu depoimento. O ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que foi do Supremo e já presidiu o TSE, diz que não há crime nenhum aí, mas apenas a manifestação de uma opinião.

É cláusula pétrea da Constituição, no artigo 5.º, que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O artigo 220 diz a mesma coisa sobre liberdade de expressão, com vedação à censura. Mas parece que ministros do Supremo têm um poder superior ao da Constituição, dos constituintes, até da constituinte original, que é a única que pode mudar cláusula pétrea.

Ao mesmo tempo, pelo jeito foi revogado definitivamente o artigo 53 da Constituição, pelo qual deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras. Porque aconteceu a mesma coisa: por crime de opinião, Moraes mandou bloquear contas da deputada Carla Zambelli, de São Paulo; do Coronel Tadeu, também deputado federal de São Paulo; e do deputado federal Major Vítor Hugo, que foi candidato ao governo de Goiás. Estão bloqueados. O candidato mais votado para deputado federal na última eleição, o ex-vereador Nikolas Ferreira, também foi vítima, mas parece que já recuperou a conta. Que interessante esse superpoder legislativo, constituinte e constituinte original de ministros do Supremo…