O Estado de Direito já ficou para trás no Brasil

STF

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Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

O ministro do STF Alexandre de Moraes.| Foto: EFE/ Joédson Alves

O presidente eleito foi operado neste domingo, no Hospital Sírio-Libanês. Foi uma operação rápida; ele tirou uma placa de uma prévia da corda vocal. Pode ser que a rouquidão dele diminua por causa disso. Eu já fiz essa cirurgia quando tinha uns 26, 27 anos, porque eu lecionava em aula cheia, forçava muito a voz, e isso acabou criando um calo na chamada corda vocal, que na verdade é uma pré. Só que exigiram que eu ficasse no mínimo uma semana sem falar, e estão anunciando que Lula só vai ficar dois dias em repouso.

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Está aqui em Lisboa o vice-presidente da República. Lula passou por aqui na sexta-feira, e agora é a vez do general Hamilton Mourão, senador eleito pelo Rio Grande do Sul. Ele esteve com o presidente da República; nesta terça estará com o primeiro-ministro e o presidente do Parlamento; na quarta, se encontra com empresários brasileiros, portugueses e com o pessoal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – como se sabe, tem língua portuguesa na Ásia, na África, na Europa e na América; o Timor-Leste fica mais perto da Oceania, mas é Ásia também. A língua portuguesa é uma das mais faladas do mundo.

Mas por que eu falei do general Mourão? Porque ele tuitou afirmando que o pacto federativo foi violado, que o Brasil está em estado de exceção; isso porque nesta quarta haverá uma reunião para a qual o ministro Alexandre de Moraes convocou comandantes de PMs e chefes de Detrans, que são subordinados aos governadores, provavelmente para tratar da liberação das vias de trânsito, que estão sob a jurisdição deles. Já tem gente, como o comandante da PM do Paraná, que já disse que não vai.

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O ex-corregedor do Tribunal de Justiça da capital do país, desembargador Sebastião Coelho – que pediu aposentadoria precocemente por discordar de Alexandre de Moraes –, disse que mais de 80% dos juízes de primeira e segunda instância não estão de acordo com o que o Supremo está fazendo e que é preciso tomar alguma atitude, já que o Senado não faz nada, pois o Supremo não está cumprindo a Constituição.

Por sua vez, metade das OABs estaduais está exigindo uma posição da OAB nacional, tão calada quanto o Senado, que deveria tomar alguma atitude diante do desrespeito às liberdades de opinião e de manifestação – esta última, inclusive, garantida por uma lei do ano passado, pois, quando foi abolida a Lei de Segurança Nacional, o Congresso aprovou outra lei dizendo expressamente que não é crime a crítica aos poderes constituídos por meio de manifestações, aglomerações, greves etc.

E, por fim, está sendo republicada nas mídias sociais uma decisão de um ministro do Supremo Maurício Correa – que antes disso havia sido ministro da Justiça e presidente da OAB –, publicada no Diário Oficial de 7 de junho de 1996: “ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal. Caso contrário, nega-se o Estado de Direito”. Estado de Direito é uma coisa que já ficou para trás: aquele inquérito que prende todo mundo não respeita o devido processo legal, não ouve o Ministério Público, foi aberto por iniciativa da própria vítima, e o relator, que também é vítima, age como delegado, promotor e juiz. E isso já ocorre há algum tempo, é preciso corrigir.