Proposta para voltar controle de atividades financeiras ao Banco Central

MP 1158
Deltan e Moro propõem emendas para voltar controle de atividades financeiras ao Banco Central
Por
Lígia Martoni – Gazeta do Povo

Procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, durante entrevista no estúdio do jornal Gazeta do Povo

Deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) propõe emenda para retorno do Coaf ao BC.| Foto: Albari Rosa/Arquivo/Gazeta do Povo

As primeiras emendas parlamentares propostas pelo senador Sergio Moro (União Brasil) e pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) no Congresso, nesta quinta-feira (2), pretendem derrubar parte do texto da medida provisória 1158, de 12 de janeiro de 2023, que transfere do Banco Central para o Ministério da Fazenda as atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

O Coaf é o órgão que detecta movimentações financeiras suspeitas e atua na prevenção e combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo Deltan Dallagnol, o órgão foi essencial para detectar pagamentos ilegais investigados pela operação Lava Jato e também no caso das rachadinhas, envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ).

O deputado acredita que o conselho deve permanecer no Banco Central para assegurar maior eficiência no combate à lavagem de dinheiro, reduzindo possíveis ingerências de ordem política. “O Coaf é um órgão de controle, que foi criado dentro de uma expansão internacional de importância do combate à lavagem de dinheiro. Porque, quando você combate a lavagem de dinheiro, você combate os crimes que geram o dinheiro. A pessoa que pratica crime de corrupção, tráfico de drogas, tem por objetivo o lucro e, se você consegue impedir que ela use o proveito econômico que ela tem com esses crimes, se desestimula a prática deles”, explica Dallagnol.

A lavagem de dinheiro foi criminalizada no Brasil em 1998, com a Lei 9.613, que criou o conselho. O órgão, hoje, é capaz de identificar movimentações financeiras suspeitas que acontecem em bancos e corretoras, por exemplo. “Ele identifica movimentações que fogem do padrão normal de operações, identificando sinais que possam caracterizar lavagem de dinheiro. E uma das principais origens da lavagem de dinheiro, além do tráfico, é a corrupção”, explica o deputado.

O senador Sergio Moro foi na mesma linha que Deltan e apresentou propostas de emendas para a MP 1158 – entre elas, uma que propõe a mesma alteração para o Coaf. Para Moro, o Banco Central tem autonomia, ilustrada pelo mandato conferido ao presidente. As indicações dos diretores do Bacen ainda precisam ser aprovadas pelo Senado. Na atual configuração institucional, o Coaf, no Bacen, encontra-se melhor protegido contra interferências políticas em sua atividade, não justificando sua transferência para o Ministério da Fazenda, segundo o senador.

Ainda referente à MP, Moro propôs uma emenda que pretende modificar a forma como são votadas as decisões referentes às metas de inflação por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN). Atualmente, para aprovação de decisões dentro do conselho é necessário o aval da maioria simples dos membros. O senador pretende que, para alteração ou fixação das metas para a inflação, a aprovação seja por votação unânime, a fim de garantir solidez da moeda e evitar perdas salariais.

“É uma proposta relevante que estabelece uma proteção maior em relação às decisões do CMN relativas às metas de inflação e os intervalos de tolerância”, justifica. A proposta ressalta ainda que, caso não ocorra unanimidade na votação no CMN, prevalece o voto que proponha a meta mais baixa.

Sergio Moro propõe alterações na MP 1158/23 referentes à Coaf e também ao modelo de votação das metas inflacionárias pelo Conselho Monetário Nacional. | Albari Rosa / Arquivo Gazeta do Povo

Interferências políticas
No caso da transferência do Coaf para o Ministério da Fazenda, o deputado Deltan Dallagnol acredita que, sob alçada do Banco Central, o órgão tem autonomia garantida, sem interferências políticas em suas atribuições. “Quando temos um governo que foi investigado, processado por grandes escândalos de corrupção, é desejável sob o ponto de vista de governança institucional que esse conselho possa ter independência de trabalhar de modo técnico, sem ingerências políticas”, afirma. “É muito preocupante que uma das primeiras medidas do governo Lula seja a transferência do Coaf de debaixo das asas do Banco Central, independente, para o Ministério da Fazenda, que está sendo liderado hoje por um político (Fernando Haddad), e não um técnico”, diz.

MP 1158
A MP 1158, de autoria da Presidência da República, foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro deste ano com a finalidade de modificar a vinculação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira, retirando o Coaf do âmbito do Banco Central e retornando-o ao Ministério da Fazenda. O conselho estava sob responsabilidade do Ministério desde sua criação, tendo sido transferido para a alçada do BC no governo Jair Bolsonaro (PL).

A proposta também altera a composição do CMN e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, tendo como justificativa colocá-la em consonância com a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios instituída pela Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.

A reportagem contatou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda para um posicionamento sobre a justificativa de transferência do Coaf para a alçada do órgão. Até a publicação da matéria, não houve retorno.