PT e Centrão preparam ataque às agências reguladoras

Editorial
Depois das estatais
Por
Gazeta do Povo

O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) é autor da emenda que tira poderes das agências reguladoras.| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O coração da esquerda e do Centrão fisiológico palpita mais forte só de ouvir falar em empresas estatais e agências reguladoras, mas por razões diferentes. As estatais são a paixão daqueles que, movidos por ideologias jurássicas, veem no poder público o grande motor da economia nacional; mas também daqueles para quem cada empresa pública, longe de ser “do povo”, é um feudo que traz consigo uma presidência e várias diretorias e gerências, nas quais políticos podem colocar apadrinhados, oferecendo em troca votos no parlamento. Isso quando ao fisiologismo não se une a corrupção pura e simples, irmanando a todos no amor ao dinheiro das estatais, como a Lava Jato mostrou ao país recentemente.

Já as agências reguladoras dão calafrios nos estatizantes e nos fisiológicos. Criadas durante a passagem de Fernando Henrique Cardoso pela Presidência da República, um período em que o Estado – acertadamente – foi se desfazendo de estatais em setores como telecomunicações e energia, as agências têm autonomia e sua função é garantir que serviços públicos sejam oferecidos com qualidade (pode-se até questionar se tal objetivo não seria melhor alcançado fomentando a concorrência nesses setores em vez de mantê-los concentrados em poucos players, mas esta é outra discussão). Este é um modelo que o petismo, interessado no controle total da atividade econômica, jamais engoliu bem; na impossibilidade de simplesmente acabar com as agências, o partido tentou enfraquecê-las durante sua primeira passagem pelo Planalto, entre 2003 e 2016, por meio do aparelhamento, assim como fazia com as estatais.

Emenda a MP de Lula deixa as agências reguladoras à mercê do estatismo controlador (com os “amigos do rei” se beneficiando do capitalismo de compadrio petista) e do fisiologismo interessado em cargos a ocupar

Na esteira da Lava Jato, que revelou ao Brasil e ao mundo a extensão da roubalheira causada pelo conluio entre a esquerda e os fisiológicos, o Congresso aprovou a Lei das Estatais, em 2016, e a Lei das Agências Reguladoras, em 2019, muito semelhantes em alguns aspectos relativos à governança, como uma série de medidas para evitar o aparelhamento político tanto das estatais quanto das agências, impedindo indicações de detentores de mandato eletivo, de dirigentes partidários e sindicais, e de seus parentes. Durante a tramitação da Lei das Agências Reguladoras, os fisiológicos na Câmara até conseguiram remover essas proibições – inclusive para as estatais –, mas elas foram restauradas pelo Senado e mantidas no texto sancionado por Jair Bolsonaro. Mais recentemente, as vedações entraram de novo no alvo do PT e do Centrão, que conseguiram alterar a Lei das Estatais às pressas na Câmara; só a enorme repercussão negativa fez com que a tramitação fosse freada no Senado, onde o projeto ainda não foi a plenário.

As agências reguladoras certamente não passariam ilesas a esse processo; mas, com elas, o petismo e o Centrão estão agindo de outra maneira. No primeiro dia de seu terceiro mandato, Lula já enfraqueceu a Agência Nacional de Águas (ANA) por meio de uma medida provisória, a 1.154, que entrega ao Ministério das Cidades a função de regular o saneamento básico, função que pertence à ANA por lei – no caso, o Marco do Saneamento, ao qual o PT sempre se opôs – e que torna ilegal a mudança por meio de MP. O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), no entanto, foi além e apresentou uma emenda que representaria o fim da autonomia das agências: elas ficariam subordinadas aos ministérios e não poderiam mais editar atos normativos, função que seria de uma antiga obsessão petista: a administração por meio de “conselhos”. Em teoria, eles seriam formados por membros do representantes do Executivo, da área regulada e dos consumidores; mas, na prática, acabariam totalmente dominados pelo governo e por seus aliados.

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Forte afirma que a mudança traria “maior transparência, responsabilidade e participação democrática” à atividade reguladora. Na verdade, ela apenas deixaria as agências à mercê do estatismo controlador (com os “amigos do rei” se beneficiando do capitalismo de compadrio petista) e do fisiologismo interessado em cargos a ocupar. Seria mais uma etapa da depredação institucional que caracterizou a primeira passagem do PT pelo Planalto, e que o partido se mostra empenhado em repetir, agora que está de volta ao poder.