Pacote microeconômico é raro acerto do governo

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Dinheiro / Real – 25-05-2017 – O Real é a moeda corrente oficial da República Federativa do Brasil. A cédula de um real deixou de ser produzida, entretanto continua em circulação alguns exemplares. As demais cédulas de real continuaram sendo produzidas normalmente pela Casa da Moeda. Entre elas, as notas de: 2,5,10,20,50 e 100.

Ministério da Fazenda afirma que pacote microeconômico pretende a redução de barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito e a proteção de investidores no mercado de capitais.| Foto: Marcelo Andrade/Arquivo/Gazeta do Povo.

Entre os problemas da administração pública que ajudam a manter o Brasil no subdesenvolvimento econômico está a falta de sequência de projetos e iniciativas boas, principalmente se o governante – prefeito, governador e presidente da República – for adversário político de seu antecessor. Muitas vezes nem isso é necessário; faz parte da cultura política brasileira sempre criticar e depreciar os governantes anteriores, como aconteceu com Lula, ao assumir em 2003, com sua narrativa constante segundo a qual o presidente anterior, Fernando Henrique Cardoso, deixara uma “herança maldita” que ele, Lula, viera para consertar, quando FHC, ainda que tenha cometido seus erros, entregou o governo tendo dominado o principal monstro brasileiro: a hiperinflação; além disso, saneou o desastroso sistema financeiro nacional e seus mais de 30 bancos estatais federais e estaduais.

O enredo está se repetindo agora, quando Lula não consegue reconhecer qualquer política ou medida positiva de seu antecessor e repete a mesma ladainha de que recebeu um país destruído, sem sequer referir-se ao fato de que o Brasil e o mundo enfrentaram dois anos – 2020 e 2021 – de uma terrível pandemia que paralisou a economia e trancou a população em casa. Primeiro, é preciso lembrar que o governo não se resume ao presidente e aos ministros, mas tem uma máquina estatal em funcionamento e alguns quadros técnicos de excelência. Agora mesmo, o Ministério da Fazenda anuncia um conjunto de 13 medidas que fazem parte das reformas microeconômicas capitaneadas pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, que é um técnico reconhecido de bom nível.

Os desacertos neste governo são tantos que é bem-vindo o anúncio de algumas iniciativas positivas originadas no Ministério da Fazenda

Algumas das medidas já estavam tramitando no Congresso Nacional – algumas delas, aliás, eram iniciativa do governo anterior – e, no geral, são medidas positivas, embora insuficientes para tirar o Brasil de sua condição de país burocrático e com leis precárias em relação ao ambiente para fazer negócios, conforme consta de publicações e rankings internacionais. Nesse sentido, vale lembrar as sete reformas propostas por Paulo Guedes, ministro da Economia de 2019 a 2022: reforma da Previdência Social, pública e privada; reforma tributária; privatização de empresas estatais, incluindo serviços operacionais na infraestrutura; revisão e redução dos subsídios fiscais, creditícios e monetários; reforma administrativa, com diminuição da burocracia; autonomia do Banco Central; e ampliação da liberdade comercial, com maior abertura internacional. Dessas, a que mais andou foi a autonomia do Banco Central, que Lula e seus adeptos querem agora revogar; a reforma da Previdência, embora aprovada, ficou aquém do que poderia ter sido.

As 13 medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda no dia 20 de abril, e explicadas pelo secretário Barbosa Pinto, são: 1. Garantia para PPPs de entes subnacionais; 2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais; 3. Novo Marco das Garantias; 4. Garantia com recursos previdenciários; 5. Simplificação e desburocratização do crédito; 6. Acesso a dados fiscais; 7. Autorização de bancos e moeda digital; 8. Regime de resolução bancária; 9. Combate ao superendividamento (mínimo existencial); 10. Proteção a investidores no mercado de capitais; 11. Infraestruturas do mercado financeiro; 12. Cooperativas de seguros; 13. Normas de seguro privado. A simples lista das medidas não é suficiente para explicar o conteúdo e o alcance de cada uma, porém as reações do mercado indicam que as medidas são positivas e eventuais deficiências somente poderão ser avaliadas no curso de sua implantação e funcionamento.

Trata-se de medidas que abrangem áreas importantes e necessitadas de modernização e maior flexibilidade, com os devidos cuidados quanto à segurança e qualidade das operações. Entre as áreas abrangidas pelas medidas, estão: 1. incentivo à formação de fundos financeiros e aplicações em ativos direcionados a investimentos em infraestrutura; 2. ampliação do leque de opções para operações de crédito, especialmente destinado a financiamento de capital de giro e atividades produtivas; 3. modernização do mercado de garantias para contratos de empréstimos e financiamentos; 4. medidas de proteção e estímulo ao crescimento do mercado de capitais, especialmente o mercado de ações; 5. atualização das possibilidades de operações com novos tipos de ativos e moedas, como o caso das moedas digitais; 6. introdução de novos mecanismos de seguros e ampliação das hipóteses de contratação e administração securitária.

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Por mais que se possa – e deva – criticar o atual governo pelos erros e desconstrução de avanços anteriores, as 13 medidas anunciadas podem melhorar o ambiente econômico; em alguns casos, são atualizações necessárias em função da evolução do mercado, da tecnologia e da experiência. Agora, os técnicos do Ministério da Fazenda devem detalhar os aspectos técnicos e o funcionamento operacional a fim de que a qualidade conceitual não seja prejudicada pelas regras de execução. Toda política econômica, como também todo projeto econômico e de investimento, passa pelas fases de concepção, estruturação, regulamentação, execução e avaliação. Os acertos e erros somente podem ter julgamento completo ao fim do ciclo, em especial no setor público brasileiro, em que muitas propostas inicialmente boas acabam de forma lamentável e prejudicial ao país, como é o caso das milhares de obras municipais, estaduais e federais paralisadas. A tramitação no Congresso Nacional naquilo que deve ter aprovação parlamentar é uma fase importante, sobre a qual o risco maior e a desfiguração que introduza dispositivos negativos nas medidas e até mesmo contrários ao objetivo pretendido.

O estímulo ao crescimento econômico, entretanto, requer outras reformas microeconômicas que foram propostas no passado, mas não avançaram, tais como: modernizar e melhorar a legislação sobre investimentos estrangeiros; atualizar o marco regulatório das parcerias público-privadas nos projetos de infraestrutura; elaborar e começar a executar um programa de expansão e recuperação da malha rodoviária; planejar um ciclo de investimentos em ferrovias e aprovar as regras de longo prazo para o setor; expandir o sistema de portos e modernizar seus equipamentos; e simplificar os controles burocráticos sobre os negócios. Ainda assim, essas medidas elaboradas pelos técnicos do Ministério da Fazenda, sob a gestão da Secretaria de Reformas Econômicas comandada por Marcos Barbosa Pinto, são um bom começo e surgem num momento em que o Brasil enfrenta a contrariedade e hostilidade vindas dos Estados Unidos e da Europa em razão das falas inconsequentes do presidente Lula em relação à guerra entre Rússia e Ucrânia, e das críticas do presidente quanto ao uso do dólar como moeda-padrão internacional. Os desacertos neste governo são tantos que é bem-vindo o anúncio de algumas iniciativas positivas originadas no Ministério da Fazenda.