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Madeleine Lacsko – Gazeta do Povo
Regulação das redes sociais por parte dos Trës Poderes vem sendo apontada por especialistas como “censura”.| Foto: Reprodução Canva/Gazeta do Povo
A condução do projeto de lei apelidado de “Fake News” foi uma das estratégias mais desastradas para esse tipo de matéria. Na coluna anterior falei com profundidade sobre o projeto em si, a minha opinião sobre ele.
Hoje falo sobre outro tema, o que esperar após o fiasco do governo. Como tudo na nossa política, essa história virou um Fla-Flu. Uma vez que um tema entra nessa espiral, fica muito difícil ter qualquer discussão sobre o mundo real ou que abrigue nuances. As coisas ficam radicais e um lado precisa ser o extremo oposto do outro.
Todo projeto precisa ser discutido pelo menos dentro do Parlamento e, de preferência, em audiências públicas.
O projeto tem muitos problemas, mas há um estrutural que nem tem a ver com o texto em si ou com as regulamentações. Estamos falando de algo novo e importante para a sociedade, a regulação das plataformas na internet. Muitos países têm tentado diversos modelos, alguns melhores e outros piores.
Em comum entre todos eles está a coesão social em torno do tema, mesmo quando a política está polarizada. Isso foi possível na União Europeia, no Reino Unido e na Austrália, por exemplo. Um projeto estrutural não tem chance de receber apoio popular no esquema “nós contra eles”. É precisamente o que foi feito aqui. E também por isso o apoio inicial foi se esfarelando.
Estamos diante de um projeto que sequer foi debatido. Esse é um ponto delicado e que precisamos compreender em profundidade.
A forma como o projeto foi feito é um entrave adicional para que seja aprovado no Congresso, já que ela apequena o Poder Legislativo. Projetos como o Marco Civil da Internet e a LGPD foram discutidos no Parlamento durante anos, com diversos especialistas. O texto foi alterado diversas vezes e houve debates técnicos acalorados. Mas, seguramente, você não se lembra desse clima de Fla x Flu que vemos agora. Isso ocorre porque a divergência era sobre a melhor forma de regulamentar um setor. Agora, existe uma demonização de parte a parte e diminuição dos debates.
O projeto original, que começa no Senado, não teve tanta discussão quanto outras legislações. Chegando na Câmara, ele foi modificado sem ter passado por uma única audiência pública. Quase metade do texto foi mudado. Ou seja, estamos diante de um projeto que sequer foi debatido. Esse é um ponto delicado e que precisamos compreender em profundidade. Já não estamos mais falando do teor do projeto em si, o que você pensa dele e se ele é bom ou ruim. O tema é outro. Estamos falando que todo projeto precisa ser discutido pelo menos dentro do Parlamento e, de preferência, em audiências públicas.
Éramos acusados de compactuar com pedófilos e neonazistas ou de defender os interesses escusos das Big Techs.
Temos a ilusão de que dar ministérios ou liberar emendas muda qualquer jogo no Congresso. Não muda. O benefício imediato tem de vir com outro, o da manutenção do eleitorado e longevidade do poder parlamentar. Precisa ser uma situação muito específica, urgente e importante para que os parlamentares aceitem um tipo de tramitação que apequena a casa.
Se você viveu a época do governo FHC, deve lembrar de uma reação brutal do Parlamento às Medidas Provisórias. Como elas são instrumentos que dão mais poder ao Executivo, deputados e senadores se inflamaram diversas vezes até que a articulação acertasse o passo. Não queriam votar mais nada se tivesse outra MP na praça, ameaçavam derrubar vetos ou derrubar as próprias MPs.
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Ao mesmo tempo em que a falta de discussão é uma fraqueza do projeto, pode ser o ponto de partida para fazer com que ele fique em pé de novo. Caso se tope mudar o texto por meio de audiências públicas, fazendo as discussões e concessões necessárias, ele pode voltar à vida. Mas também pode ser que exista uma nova tentativa de fazer a mesma coisa tentando obter resultado diferente. Talvez o governo coloque em pauta de novo. A última vez foi um fiasco enorme, que não precisava ter acontecido. Raramente se leva uma matéria do gênero a votação num clima divisionista e apostando em militância alarmista e mentirosa de influencer.
Regulação do mundo digital é o tipo de matéria que se aprova com jeito, não com força. Isso ocorre com todo tipo de regulação estrutural que afeta toda a sociedade e por um período considerável de tempo. Resta saber se será possível amadurecer esse projeto e transformar em uma regulação real do mercado – não apenas de conteúdo – ou se ele já foi triturado no Fla x Flu.
O projeto foi defendido pelo movimento luloafetivo demonizando qualquer um que ousasse questionar.
Fiz esse teste com algumas pessoas tão contrárias que chamam a peça de “PL da Censura”, a maioria sem ter lido o projeto em si. Ou seja, a sensação emocional que têm sobre ele é muito forte. Quando digo que talvez ele possa ser rediscutido em audiências públicas e modificado, essas pessoas não ficam felizes, ficam bravas.
No início eu não havia entendido direito. Se o projeto é ruim e pode ser modificado para melhor, deveriam estar felizes com a possibilidade. Mas a sensação de que ele é maléfico permanece mesmo quando dizemos que ele muda. Essa sensação existe, pode ser coletiva e com certeza afeta as ações dos parlamentares, que vivem de voto.
Rodrigo Pacheco já anunciou que pretende dobrar a aposta e colocar em pauta a regulamentação de Inteligência Artificial.
Muitos vão dizer que se pode apelar à racionalidade, explicar as mudanças e tudo mais. Não é assim, no entanto, que as pessoas funcionam. O projeto foi defendido pelo movimento luloafetivo demonizando qualquer um que ousasse questionar. Éramos acusados de compactuar com pedófilos e neonazistas ou de defender os interesses escusos das Big Techs. Ainda que ele seja mudado, esse carimbo permanece, não tem como tirar.
Rodrigo Pacheco já anunciou que pretende dobrar a aposta e colocar em pauta a regulamentação de Inteligência Artificial. É um projeto mais problemático ainda, por não entender a natureza e a realidade da IA. Ele não vai legislar sobre IA, legisla sobre o que pessoas que desconhecem IA imaginam que ela seja.
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Um exemplo elementar é a responsabilização do autor, prevista no projeto e patética se levada em conta a vida real. Os códigos são partilhados em sistemas abertos por seus autores e implementados por terceiros para fazer tecnologias. O ChatGPT, por exemplo, é o produto de uma empresa que utiliza códigos abertos e públicos há 6 anos. Suponha que haja algum problema gigantesco causado pelo ChatGPT. Quem deve ser responsabilizado e arcar com o prejuízo. Pelo nosso projeto, é o autor do código publicado há mais de 6 anos em fóruns utilizados para isso. É esse o nível técnico da coisa.
Talvez a melhor forma de regulamentar o setor seja agir como adultos e partir do zero, dando continuidade ao bom trabalho feito no Marco Civil e na LGPD. A chance de algo assim, no entanto, parece pequena e distante.
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