Dallagnol cassado e a escolha do Congresso: reação ou submissão

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Decisão do TSE que cassou mandato do deputado federal Deltan Dallagnol foi criticada por parlamentares e membros da sociedade.| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A decisão teratológica do Tribunal Superior Eleitoral que retirou o mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) com base em uma interpretação bastante extensiva e completamente inaceitável da Lei da Ficha Limpa, na contramão de toda a doutrina sobre a proteção dos direitos políticos dos cidadãos, provocou indignação no parlamento federal. Com exceção do petismo – que jamais perdoará qualquer ex-integrante da Lava Jato por ter revelado as falcatruas operadas pelo partido –, de seus aliados de esquerda e de figuras como o senador Renan Calheiros, as manifestações na Câmara, no Senado e em Legislativos estaduais foram majoritariamente de uma revolta justa. Afinal, não havia a menor base jurídica para que Dallagnol tivesse sua candidatura impugnada, pois ele não se encaixava em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, como já demonstramos aqui.

A indignação, que não é apenas dos parlamentares, mas de boa parte da sociedade civil, se insere em um contexto mais amplo. Qualquer pessoa de bom senso percebe a inversão de valores completa que existe quando aqueles que se empenharam de forma abnegada e heroica no combate à corrupção, aplicando a lei com dureza, mas não ao ponto de transgredi-la, são agora punidos de forma arbitrária, enquanto os protagonistas dos escândalos de corrupção – o mensalão, o petrolão e tantos outros – estão livres, leves e soltos, ocupando posições de mando. Tudo isso graças ao Poder Judiciário, que, em nome do “garantismo” e afirmando estar combatendo supostas irregularidades processuais, tomou decisões cujo efeito prático foi a soltura de corruptos, cujos crimes estavam fartamente documentados, e a punição dos que combateram a ladroagem. Como se não bastasse, os tribunais superiores ainda se lançaram em uma campanha de demolição sistemática de direitos e garantias fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e o devido processo legal. Como fazer o gênio voltar para a garrafa?

Se a lei é distorcida ou ignorada por uma corte para perseguir um deputado cujos únicos “crimes” foram trabalhar para colocar ladrões na cadeia e criticar os desmandos de um Judiciário que prejudica o combate à corrupção, os freios e contrapesos precisam entrar em cena

Se o Judiciário hoje se julga capaz de fazer o que bem entender, isso ocorre em parte graças à omissão do Poder Legislativo. Quando Alexandre de Moraes resolveu abolir a imunidade parlamentar “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” para mandar prender o então deputado Daniel Silveira, em fevereiro de 2021, a Câmara não apenas se omitiu: ela endossou o arbítrio ao votar para manter a prisão – só posteriormente a casa adotou o trâmite correto, abrindo um processo por quebra de decoro. Quando inúmeros parlamentares foram vítimas de censura prévia, perdendo o direito de publicar em mídias sociais, também por ordem de Moraes, a mobilização foi quase inexistente. Mesmo que o ministro do STF tenha considerado e ainda considere estar defendendo a democracia, suas decisões, na prática, têm violado sistematicamente o direito constitucional à liberdade de expressão e uma série de garantias dos réus, nos inquéritos abusivos iniciados em 2019 – e, ainda assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nada fez, por mais que a casa por ele presidida seja o principal contrapeso constitucional ao STF. As invencionices jurídicas e ataques à liberdade de expressão cometidos pelo TSE, chamados eufemisticamente de “arco de experimentação regulatória” por Edson Fachin, e que desequilibraram o pleito de 2022 só foram denunciados pelos que eram diretamente atingidos, enquanto o restante do Congresso se omitia ou aplaudia.

O poder não admite o vácuo, diz o adágio: se o Legislativo abriu mão de exercer o papel de contrapeso ao Judiciário, este ocupou os espaços até se considerar absoluto. Cada omissão, das pequenas às maiores, tornou cada vez mais difícil restaurar o devido equilíbrio entre poderes e manter os tribunais superiores dentro do seu papel constitucional. O “ponto de não retorno” está cada vez mais próximo – mas ainda não foi atingido. O Congresso ainda pode reagir, mas para isso os parlamentares terão de fazer muito mais que simplesmente manifestar indignação na tribuna ou nas mídias sociais.

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Há instrumentos valiosos que podem ser usados para que, ao menos, a sociedade finalmente se dê conta do tamanho da ameaça à democracia representada pela hipertrofia do Judiciário. Um deles é a CPI do Abuso de Autoridade, iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que já havia conseguido assinaturas suficientes no ano passado, mas não chegou a ser aberta porque o fim da legislatura já estava muito próximo. O deputado está repetindo o esforço para angariar apoio de colegas a um novo requerimento, e lançou um abaixo-assinado para que a sociedade também se faça ouvir. “[A decisão do TSE] é um pedaço de papel lido por um presidente de corte eleitoral que está cometendo abuso de autoridade, dentre tantos outros e que vai precisar ser corrigido pelo parlamento”, disse Van Hattem na quarta-feira.

Este é o momento da verdade, a hora dos parlamentares que sabem honrar o cargo para o qual foram escolhidos pelo povo. Se a lei é distorcida ou ignorada por uma corte para perseguir um deputado cujos únicos “crimes” foram trabalhar para colocar ladrões na cadeia e criticar os desmandos de um Judiciário que prejudica o combate à corrupção com suas decisões, os freios e contrapesos precisam entrar em cena. Não se trata apenas de fazer o que for possível para restabelecer o mandato de Dallagnol, mas também de impedir que outros “inimigos do partido” sejam injustiçados como ele foi e se tornem vítimas do que o ministro Luís Roberto Barroso descreveu profeticamente em abril de 2021: “Na Itália, a corrupção conquistou a impunidade. Aqui, entre nós, ela quer vingança”. Os parlamentares que se omitirem neste momento ajudarão a construir um Legislativo covarde, totalmente subserviente ao Judiciário. Comportam-se como o narrador do célebre poema E não sobrou ninguém, de Martin Niemöller: escondendo-se em um conveniente “não sou bolsonarista” ou “não sou lavajatista”, ignoram que um dia poderá chegar também a sua vez.