História por Notas & Informações • Jornal Estadão
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) não toma jeito. Mesmo com quase 40 anos de existência, o grupo insiste em ignorar deliberadamente que a força bruta não é – nem nunca será – um instrumento legítimo de ação política no Estado Democrático de Direito.
Em mais uma desabrida afronta às leis e à Constituição, baderneiros do MST invadiram a unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Petrolina (PE), a Embrapa Semiárido. A mesma propriedade, altamente produtiva, já havia sido invadida pelo bando durante o chamado “Abril Vermelho”. A nova invasão, segundo os sem-terra, foi uma espécie de retaliação ao governo federal, ora vejam, pelo não cumprimento de “acordos” que teriam sido firmados há quatro meses.
Os invasores de propriedade alheia estavam tão seguros de que nada lhes aconteceria que, poucas horas depois da invasão, deixaram as instalações da Embrapa Semiárido, dando a entender que a ocupação era uma demonstração de força. Ainda ameaçaram o presidente Lula da Silva: se o MST não for atendido em sua demanda por novos assentamentos, novas invasões de terra irromperão pelo País. É muita audácia.
Lula que agora lide com as consequências políticas de sua irresponsabilidade. Há décadas, o presidente demonstra apoio – ora tácito, ora explícito – aos métodos truculentos do MST. Ainda que, vez ou outra, Lula peça moderação a quem nunca foi moderado, o presidente praticamente convidou esse desgaste para se instalar no terceiro andar do Palácio do Planalto. Sua tibieza, como já dissemos neste espaço, tem facilitado muito a vida dos delinquentes do MST. Pois é disso que se trata, de uma ação flagrantemente delitiva, não uma ação política.
Além da condescendência inadmissível, sendo Lula quem é, a associação direta que o presidente da República estabeleceu entre seu governo e o MST, a ponto de o chefão do grupo, João Pedro Stédile, compor a comitiva presidencial em viagem à China, ainda mina o necessário esforço de pacificação nacional. A recorrência das invasões só contribui para a insegurança jurídica no campo, de onde vêm as maiores fontes de riqueza do País, e para o acirramento de ânimos no ambiente político.
O MST está errado ao recorrer à violência. O governo federal, particularmente Lula, deve dizer isso com todas as letras. Ministério Público e Poder Judiciário devem fazer valer suas prerrogativas constitucionais e dar fim a essa sucessão de violações das leis e da Constituição diante dos olhos de todos.
Ninguém de boa-fé haverá de discordar do fato de que há, sim, demanda por terra por gente decente que quer apenas trabalhar e criar sua família em paz, e que neste país de dimensões continentais há terras improdutivas que não atendem aos requisitos definidos pelo Estatuto da Terra. Mas eis a questão fundamental: há ordenamento legal dos processos de assentamento. E ele deve ser respeitado, evidentemente.
Fazer a chamada “luta política” por meio de atos tipificados como crime é crime, não luta política. É tão simples quanto isso. Os cidadãos têm plena liberdade de associação, assegurada pela Lei Maior, para constituir grupos de representação de seus interesses. Podem e devem se organizar para exercer pressão sobre o poder público, pois essa liberdade é o húmus da democracia. No entanto, essa pressão há de ser exercida, por óbvio, por meios legais.
É inaceitável que qualquer indivíduo ou grupo, sejam quais forem sua orientação ideológica ou agenda, ameace o poder público caso seus pleitos não sejam satisfeitos em seus termos. Quando muito, birra e chantagem são toleráveis vindas de crianças, no âmbito familiar, não na esfera pública.
Entre outras propriedades produtivas, as invasões de centros de pesquisa da Embrapa, fundamentais para o progresso tecnológico que fez do agronegócio brasileiro a potência que é, revela quão falacioso é o discurso do MST de que seus alvos seriam apenas terras devolutas ou improdutivas. A cada invasão fica mais claro que isso não passa de desculpa para impor, na marra, uma agenda que, como qualquer outra, deve ser negociada respeitando-se a Constituição.
